DOC. 231.2040.6181.0921

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Recesso forense. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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