DOC. 184.3384.1000.1400

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. CPC de 2015, 1.043, II.

«I - O tema proposto no presente recurso - prazo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executiva, se do trânsito em julgado da ação de conhecimento ou do momento da juntada dos documentos necessários à feitura dos cálculos, ante a morosidade no andamento processual decorrente do grande número de ações contra a Fazenda Pública - sequer foi debatido no agravo em recurso especial ante a inadmissibilidade recursal, diante da aplicação da Súmula 7/STJ.

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