STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Prazo prescricional. Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional 08/77. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, acrescido pela Lei 11.051, de 2004. Ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.
1 - O acórdão do Tribunal de origem não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que aquele se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe foram postas e submetidas. Ademais, não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
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