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351 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição de penas - Pedido indeferido - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - É descabido o pleito de abatimento de pena cumprida por período trabalhado anteriormente à execução que se pretende remir - O reeducando não possui um crédito de dias remidos para utilizar quando lhe for conveniente - Decisão correta - Recurso desprovido
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352 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena que supera os 14 (quatorze) anos de prisão pela prática de delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados). Longa pena a cumprir (TCP previsto para 22/01/2030). Histórico prisional conturbado com 2 (duas) anotações de faltas disciplinares graves (por recusa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e IV e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de desobediência, de desrespeito a funcionário da penitenciária, ou de indisciplina.
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354 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Rodrigo Luiza Honorato, em face de decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. O agravante pleiteia a absolvição, alegando atipicidade da conduta, uma vez que o dinheiro foi encontrado durante trabalho externo e não na unidade prisional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza média; e (ii)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) violação a Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de execução penal). Prisão domiciliar em razão de autorização para trabalho externo em situação de pandemia. 2) agravo regimental desprovido.
1 - A autorização para o trabalho externo, por si só, não implica na concessão da prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto. A concessão de prisão domiciliar somente será devida se efetivamente o direito ao trabalho externo for cerceado ao recorrido em razão da situação pandêmica. 1 -1. No presente caso, não se verificou fundamentação concreta e idônea para justificar a excepcionalidade da prisão domiciliar conferida a apenado em regime semiaberto. 2 - Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Condenado em regime aberto. Remição da pena pelo trabalho. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 126. Lei 12.433/2011.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos do LEP, art. 126, que prevê, expressamente, tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita, ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e V e art. 50, I e VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de desobediência, de desrespeito a funcionário da penitenciária, ou de indisciplina.
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358 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. Comprovação da conclusão do ensino médio, com realização do teste do ENCCEJA. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação 44/2013 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho como forma de ressocialização e reintegração social. Precedentes. À falta de base documental específica, os cálculos não podem ser chancela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Trabalho extramuros. Ausência do requ isito subejetivo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, «o apenado cometeu novo crime, após alcançar a liberdade, vindo a ser preso novamente em flagrante, pelo que, não cumpriu, satisfatoriamente, a benesse anteriormente concedida conforme consta do Atestado da Pena juntado aos presentes autos». 2 - A esse respeito, já salientou o STJ, em conjuntura assemelhada, que, «[n]o tocante à saída temporária (para estudo e trabalho externo), as instâncias ordinárias entenderam ser o benefício incompatível com os objetivos da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado dispensando a realização de exame criminológico. Reeducando reincidente, condenado por delitos graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico), com longa pena a cumprir. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto sem direito à eventual saída temporá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza ou comprovação da natureza, origem e destinação de valor bloqueado em conta bancária, tampouco houve a mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido
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362 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Decisão concedeu remição por leitura. Agravante recorreu alegando ausência de previsão legal, violação da isonomia e falta de critérios claros para aferição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por leitura, não prevista expressamente na Lei 7.210/84. III. Razões de Decidir3. Lei 7.210/1984 contempla remição por estudo e trabalho, mas jurisprudência flexibiliza para incluir leitura.4. STJ admite rem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução penal. Violação dos arts. 33, «caput» e parágrafo único, e 126, § 1º, II, ambos da lep. Remição. Jornada de trabalho inferior a 6 horas diárias. Cômputo em horas e não em dias trabalhados. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remição da pena pelo trabalho, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP, ocorre na proporção de 1 dia de pena para cada 3 dias trabalhados, estes com jornada diária não inferior a 6 nem superior a 8 horas, de forma que o cálculo se dá pela quantidade de dias trabalhados e não pelo simples somatório de horas. 2. Para fins de remição de pena, a legislação penal vigente estabelece que a contagem de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução penal. Violação dos arts. 33, «caput» e parágrafo único, e 126, § 1º, II, ambos da lep. Remição. Jornada de trabalho inferior a 6 horas diárias. Cômputo em horas, e não em dias trabalhados. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remição da pena pelo trabalho, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP, ocorre na proporção de um dia de pena para cada três dias trabalhados, estes com jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, de forma que o cálculo se dá pela quantidade de dias trabalhados e não pelo simples somatório de horas. 2. Para fins de remição de pena, a legislação penal vigente estabelece que a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recusa ao trabalho. Reconhecimento da infração disciplinar de natureza grave. Alegação de que existe regulamento estadual considerando a conduta como média. Existência de entendimento do STJ no sentido de que a recusa ao trabalho configura falta grave.
1 - A recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente configura falta grave, não havendo falar na existência de flagrante ilegalidade no acórdão combatido, sobretudo porque, além de a medida não se confundir com a pena de trabalho forçado, vedada pela CF/88 (art. 5º, XLVIII, «c»), encontra previsão no art. 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
Recurso da Defesa. Pretensão de que seja a pena de prestação de serviços à comunidade substituída por prestação pecuniária ou outra pena alternativa. Alegação de incompatibilidade com a jornada de trabalho e com os cuidados com o filho bebê. Inviabilidade, por falta de amparo legal. O LEP, art. 148 permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não a modificação da própria pena alternativa. Aliás, nada indica que o agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Cosme Pereira da Silva interpôs agravo contra decisão que homologou falta grave por prática de crime doloso, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem para progressão de regime. A defesa pleiteia absolvição com base no princípio da insignificância, devido ao valor irrisório de 50g de fumo, ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante, ao subtrair... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. «Habeas corpus». Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Trabalho externo. Lei 7.210/1984, LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
«1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e para trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado por estupro, atentado violento ao pudor, falsificação de documento público e uso de documento falso, o qual obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 30 de junho de 2021, recom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DO DIREITO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Leiliane Pereira da Cunha da decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em aprovação no ENCCEJA. 2. A sentenciada busca a reforma da decisão para que seja concedida a remição pela aprovação no exame. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA em razão do cumprimento da pena. III. Razões de decidir 4. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Raíssa Santos de Santana contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena referente a atividades educacionais realizadas entre 03/02/2022 e 28/04/2022, antes do início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder remição de pena por atividades educacionais realizadas antes do início do cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A remi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Pena. Remição. Dias remidos pelo estudo. Necessidade de melhor instruir o pedido com os atestados de trabalho e estudo solicitados pelo órgão ministerial. Inexistindo nos autos ainda elementos de convicção suficientes e convincentes com vistas à remição de pena pelo estudo, exsurge imprescindível a instrução do pedido com novos atestados, nos moldes do requerimento ministerial, tornando-se, pois, de rigor o provimento do agravo. Recurso provido.
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Barbeiro. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho intramuros na função de «barbeiro» foi indeferida pelas instâncias ordinárias, fundamentalmente, por não haver comprovação de que a atividade tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do órgão de execução. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Reeducando que praticou diversos delitos patrimoniais e possui longa pena a cumprir - Exame criminológico desfavorável - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, após ser colocado em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112 Em se cuidando de reeducando condenado pela prática de diversos crimes dolosos e com longa pena a cumprir descabe, nos termos da LEP, art. 112, sua progressão para o regime semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, enquanto não estiver efetivamente comprovado que reúne condições pessoais mínimas para reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando
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374 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e IV e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de desobediência, de desrespeito a funcionário da penitenciária, ou de indisciplina
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375 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de desobediência, de desrespeito a funcionário da penitenciária, ou de indisciplina
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376 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho em período anterior ao início da execução. Possibilidade se posterior à prática do delito. Ordem concedida.
«1 - Não se desconhece que este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado em momento anterior à prática do delito da pena a ser remida. 2 - Nos casos, no entanto, em que o labor tenha sido realizado em data posterior à prática do delito cuja condenação se executa, ainda que anterior ao início da execução, é possível a aplicação do instituto. 3 - Ordem concedida, relativamente ao delito praticado an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Grupo de apoio psicossocial. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Dispõe a Lei 7.210/1984, art. 126 que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Caso dos autos em que, embora tenha sido comprovada a frequência do apenado nas reuniões do grupo de apoio psicossocial «AMEARA - Amor Exigente de Araraquara», contudo, em tal grupo, não são desenvolvidas atividades tecnicamente intelectuais de estudo, mas, sim, de apoio psicológico aos apenados, raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Remição habeas corpus de pena por trabalho não fiscalizado. Utilização de aet posterior por determinação judicial. Impossibilidade. Violação dos LEP, art. 126 e LEP, art. 129. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus impetrado em favor de apenado, buscando o restabelecimento de decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a remição de 477 dias de pena, com base em Atestado de Efetivo Trabalho (AET) referente ao exercício da função de faxineiro, na Cadeia Pública de Porto Alegre, entre 2016 e 2022. O Tribunal de Justiça do RS cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inconstitucionalidade do trabalho no ambiente prisional. Supressão de instância. Entendimento sedimentado no STJ pela possibilidade da atividade laborativa no ambiente prisional. Recusa ao trabalho. Reconhecimento da infração disciplinar de natureza grave. Precedentes.
1 - O STJ entende que, consoante previsão dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, configura falta grave a recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente. Ademais, imperioso destacar que «a medida não se confund[e] com a pena de trabalho forçado, vedada pela CF/88 (art. 5º, XLVIII, «c»), encontra previsão no art. 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos» (AgRg no HC 429.608/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO E PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Trabalho artesanal. Ausência de comprovação da carga horária de trabalho efetivamente cumprida pelo recorrente. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - A Lei de Execução Penal, no seu artigo 33, dispõe que a jornada de trabalho normal do preso poderá variar entre um mínimo de seis horas e um máximo de oito horas diárias. O art. 129 do mesmo diploma exige que a autoridade administrativa encaminhe mensalmente ao Juízo das Execuções cópia do registro de todos os sentenciados que estejam trabalhando, com informação especificada dos dias de trabalho. II - Na hipótese, o eg. Tribunal a quo concluiu que não houve a comprovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Trabalho realizado em período anterior à prática do delito cuja condenação está em execução. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado, quando o labor tenha sido realizado em data anterior à prática do delito cuja condenação se executa, sob pena de se permitir espécie de crédito de pena ao reeducando, o que não se admite. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Trabalho realizado em período anterior à prática do delito cuja condenação está em execução. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado, quando o labor tenha sido realizado em data anterior à prática do delito cuja condenação se executa, sob pena de se permitir espécie de crédito de pena ao reeducando, o que não se admite. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Agravo pelo deferimento da remição, ante a possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA. Situação de aprovação em quatro áreas, no ano de 2014 e, na última que faltava, em 2023. Possibilidade de remição parcial em 133 dias, assim se devendo anotar, para se evitar bis in idem. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação 391/2021 do CNJ, visando incentivar estudo e trabalho para ressocialização e reintegração social. Precedentes. Na comprovada aprovação parcial no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus - Irretroatividade - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Histórico prisional com remição da pena pelo trabalho e ausência de falta disciplinar - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.
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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COBRANÇA DE SALÁRIO PELO TRABALHO INTERNO NA UNIDADE PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que declinou a competência em favor do Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública para apreciar ação de cobrança de valores devidos em razão de trabalho realizado na unidade prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança de salários pela realização de trabalho interno no cárcere é da Vara de Execução Penal ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. lep, art. 33 e lep art. 126. Agravo regimental não provido.
1 - A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior a 8 horas, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados, incluídos os domingos e feriados. 2 - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Remição da pena habeas corpus pelo trabalho. Comprovação mediante prova testemunhal. Oitiva de outros dois apenados. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em se tratando de remição da pena, deve-se proceder à interpretação analógica da norma in bonam partem inserta na LEP, art. 126, uma vez que o aprimoramento do preso contribui decisivamente para a sua efetiva ressocialização. 3 - A norma prevista na LEP, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Douglas Vitor Andrade de Sousa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM, já tendo sido beneficiado anteriormente pela remição por estudo no ensino médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM pode gerar novo benefício de remição de pena, após já ter sido concedida remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo. Falta grave - Remessa, em período de trabalho externo, de bilhete a detenta - Escassa repercussão da conduta - Desproporcionalidade do reconhecimento de infração grave - Desclassificação para indisciplina de natureza leve - Provimento
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391 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Reginaldo Pereira Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, concedendo apenas a progressão ao regime semiaberto. A defesa alega que o sentenciado preencheu os requisitos para o livramento condicional, destacando o bom comportamento carcerário atual e a inexistência de faltas disciplinares não reabilitadas. Também pleiteou a progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho extramuros. Requisitos objetivo e subjetivo. Não comprovação. Análise probatória. Inviabilidade. Finalidade do instituto. Reinserção social. Desvirtuamento. Ordem denegada.
I - O trabalho extramuros, nos termos do CP, art. 35, § 2º, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma de reintegrar o preso, aos poucos, à vida em comunidade. II - A progressão ao regime semiaberto não autoriza, por si só, o deferimento do pedido de trabalho extramuros, sendo que, na hipótese dos autos, o paciente tem sua situação agravada, pois só cumprirá o lapso temporal para livramento condicional em 19.12.2016, estando sua pena com término previsto para 19.4.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por trabalho interno de galeria. Atividade reconhecida pela unidade prisional. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A prova do trabalho em galeria foi produzida em audiência presidida pelo Juízo da Execução e com a participação do Ministério Público. 2 - A pretensão ministerial esbarra em entendimento do STJ, que admite a remição pelo trabalho interno de galeria, notadamente com a flexibilização das regras previstas na LEP, art. 126, quando reconhecido o efetivo cumprimento pelo próprio estabelecimento prisional. 3 - Nesse sentido, correta a decisão proferida pela Juíza de primeiro grau,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA DE OPORTUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução interposto por João Carlos Camisa Nova Júnior contra decisão que indeferiu pedido de transferência para a Penitenciária de Tremembé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante tem direito à transferência para unidade prisional próxima à sua família, considerando as alegações de falta de condições de trabalho e estudo e ameaças à sua integridade física. III. Razões de Decidir 3. O pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA.
Recurso defensivo. Pedido de deferimento da remição pela suspensão do trabalho na unidade prisional, em razão da pandemia da Covid-19. Inviabilidade. Enunciado do Tema 1.120 do C. STJ. Possibilidade de deferimento da remição apenas aos sentenciados que já trabalhavam ou estudavam e se viram impedidos de continuar o trabalho ou estudo, devido à pandemia do novo coronavírus. No caso, conquanto comprovada a realização de trabalho pelo agravante, a documentação acostada aos autos não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. A penhora de valor depositado em conta bancária, de vencimento ou de salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio eventualmente recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, I, II e IV e art. 50, I e VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de desobediência, de desrespeito a funcionário da penitenciária, ou de indisciplina
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398 - TJRJ. Agravo em execução penal. Recurso da defesa pretendendo o deferimento de trabalho extramuros. Impossibilidade. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Apenado que cumpre pena total de 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de dois crimes de tráfico de drogas (art. 33 da LD), com previsão de obtenção do livramento condicional em 28.12.25 e término de pena previsto somente para a data de 24.11.28. Trabalho ofertado por empresa de direito privado, a qual comunicou que, no desempenho de suas funções (ajudante de obras), o funcionário necessita viajar para outras cidades, ausentando-se da comarca onde fica situada a sede da empregadora (Barra do Piraí) por, no mínimo 13 dias na quinzena. Espécie na qual se faz necessário que a proposta ofertada esteja adequada às restrições vividas pelo apenado em razão da sua condenação, sob pena de frustrar-se a resposta estatal dada ao delito cometido. Situação na qual não seria razoável que, durante a execução da pena privativa de liberdade, o Juízo da Execução concedesse liberdade a um executado para circular livremente em outras cidades, não especificadas, ficando presente na comarca sede da empresa somente aos finais de semana, usufruindo, assim, de um benefício extramuros de dificílima fiscalização pelo Poder Público. Concessão do benefício que encerra faculdade outorgada ao Juízo da Vara de Execuções, inerente ao processo desenvolvimento da ressocialização, tendo como um dos seus escopos a reinserção paulatina do preso no meio social. Afastamento de diretrizes mais liberalizantes que, de exceção em exceção, de flexibilização em flexibilização, de abrandamento em abrandamento, se presta a atingir o completo desprestígio do sistema e a estridente desnaturação do efetivo cumprimento das penas, tudo plasmado por uma legislação sobremaneira leniente. Não cumprimento do requisito previsto na LEP, art. 123, III. Recurso a que se nega provimento.
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399 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Livramento condicional e comutação. Falta grave. Recusa ao trabalhar e descumprir ordem recebida. Interrupção do prazo para aquisição daqueles benefícios. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Julgados. Recurso parcialmente provido.
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400 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho do preso. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Perda dos dias remidos. Legalidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Precedentes do STJ e STF.
«O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena impõe, por força do Lei 7.210/1984, art. 127, a revogação integral dos dias remidos pelo trabalho, não havendo que se cogitar em ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada, mesmo porque a decisão que concede a remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte e do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)