Execucao Penal Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 992.1201.6784.3800

451 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DETERMINADA PENHORA DE 25% DE PECÚLIO DO AGRAVANTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. 2. Correção da r. decisão jud... ()

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Doc. 823.6487.0396.3539

452 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO CÁRCERE. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE SERVIDORES. RECLASSIFICAÇÃO DA FALTA PARA GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que classificou a conduta do sentenciado como falta disciplinar de natureza média, em razão do consumo de bebida alcoólica e da recusa à revista no retorno do trabalho externo. O agravante sustenta a ocorrência de falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP, pleiteando a reforma da decisão para aplicação dos efeitos decorrentes da infração grave. 2. A ingestão de bebida alcoólica por preso e... ()

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Doc. 698.7757.6662.5259

453 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Sentenciado que cumpria pena no regime semiaberto e que retornou de trabalho externo em estado de embriaguez, em desobediência às ordens de conduta recebidas, incorrendo, assim, em falta disciplinar de natureza grave - Determinação de regressão ao regime fechado, revogação de 1/3 do tempo remido e reinício do cálculo para fins de progressão de regime - Recurso defensivo para reforma da decisão - Pretendida absolvição ou desclassificação para falta de natureza média ... ()

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Doc. 593.3131.8657.1989

454 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pelo estudo. Horas excedentes ao limite de 4 horas diárias. Interpretação extensiva do dispositivo legal da LEP. Isonomia com a remição por trabalho. Unidade prisional que permitiu à sentenciada o estudo por mais de 4 horas diárias. Estudo que configura importante ferramenta de ressocialização. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 460.0398.4688.0358

455 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pelo estudo. Horas excedentes ao limite de 4 horas diárias. Interpretação extensiva do dispositivo legal da LEP. Isonomia com a remição por trabalho. Unidade prisional que permitiu ao sentenciado o estudo por mais de 4 horas diárias. Estudo que configura importante ferramenta de ressocialização. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 166.5220.0007.1600

456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Remição de pena pelo trabalho. Jornada não inferior a seis horas e superior a oito horas. Cômputo. Cálculo dos dias e não das horas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP, impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados e não a soma das horas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.1355.6004.7800

457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Remição de pena pelo trabalho. Jornada não inferior a seis horas e superior a oito horas. Cômputo. Cálculo dos dias e não das horas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP, impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados e não a soma das horas. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.3230.9004.4400

458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Remição de pena pelo trabalho. Jornada não inferior a seis horas e superior a oito horas. Cômputo. Cálculo dos dias e não das horas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP, impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados e não a soma das horas. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5310.9311.4784

459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Trabalho. Desídia do estado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.

1 - Esta Superior Corte Superior de Justiça, consolidou entendimento no sentido de que a remição por desídia do Estado não se enquadra nas hipóteses de concessão da remição da pena, tal como previsto na , caput, que permite a remição pelo trabalho ficto apenas se o preso estiver impossibilitado de laborar, em razão de algum acidente, não sendo previstos os casos em que há falta de vagas de trabalho nos presídios. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como... ()

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Doc. 157.8882.2000.2100

460 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Trabalho externo em empresa familiar. Possibilidade. Fiscalização. Risco de ineficácia da medida não pode ser óbice ao benefício do trabalho externo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 37. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«III - A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. IV - In casu, o fato do irmão do apenado ser um dos sócios da empresa empregadora não constitui óbice à concessão do trabalho externo, sob o argumento de fragilidade na fiscalização, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal. (Precedente do STF). Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida,... ()

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Doc. 151.1671.8013.8500

461 - STJ. Execução penal. Condenada que cumpre pena no regime semiaberto. Pedido de trabalho externo a ser exercido em comarca diversa da execução e na empresa de propriedade da apenada. Fiscalização. Impossibilidade. Requisitos subjetivos. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. O benefício do trabalho externo ao condenado exige o cumprimento de 1/6 da pena e a possibilidade de fiscalização da atividade laboral pelo Poder Público. 2. No caso, o deferimento da benesse em empresa de propriedade da apenada, bem como em local diverso da execução penal, impede a fiscalização da atividade. 3. Ademais, para examinar a possibilidade, ou não, da fiscalização de trabalho externo exercido pela recorrente em sua própria empresa, é necessário exame acurado d... ()

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Doc. 974.9547.2148.8677

462 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional nos autos de execução penal, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do livramento condicional, considerando o histórico de falta grave do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O livramento condicional requer o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme o ... ()

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Doc. 542.9459.4672.7385

463 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES SUCESSIVAS DE PERÍMETRO ESTIPULADO, EM HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria 02/2019, sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a , V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteri... ()

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Doc. 145.3720.6000.5700

464 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Embora graves os delitos cometidos por sentenciado e elevada a quantidade de pena a ser por ele cumprida, possível a concessão da modalidade aberta se há tempos não comete faltas disciplinares, mantém boa conduta carcerária, encontra-se no regime intermediário honrando todas as saídas temporárias com seu retorno ao presídio, teve reconhecidas a remição pelo trabalho e comutações, afigurando-se prescindível a realização de exame criminológico se ausentes indicativos que denotem necessidade de sua elaboração. Inconformismo ministerial não provido.

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Doc. 228.6278.8500.1531

465 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do Ministério Público que fosse afastada a manutenção da falta média, após desclassificação pela autoridade judiciária. Manutenção. Oposição do sentenciado para retornar à cela. Indisciplina comum, devendo ser mantida falta média. Atitude de perturbação à jornada de trabalho, na forma do art. 45, X, do Regimento Estadual Padrão. Precedente desta Corte. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 377.5968.5231.3569

466 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Rogério Fernandes de Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de alteração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade devido a lesão no joelho, bem como em razão seu horário de trabalho e por fazer fortalecimento específico para diminuir o impacto da lesão de segunda à sexta-feira, n... ()

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Doc. 347.8161.8989.4680

467 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - ACOLHIMENTO - CÁLCULO DA BENESSE QUE DEVE CONSIDERAR APENAS OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS E NÃO A SIMPLES SOMATÓRIA DE HORAS DE LABOR - EXEGESE DOS ART. 33 E 126, § 1º, INC. II, AMBOS DA LEI 7.210/84 - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS HORAS SUPERIORES À MÍNIMA - PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.5244.7001.1100

468 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Trabalho externo. Cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Regime semi-aberto. Execução. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.

«A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado (). Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena (entendimento desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal). Por cautela, pode-se exigir a quantidade ... ()

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Doc. 626.4420.7415.4599

469 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime aberto diante do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico com pareceres psicológico e social contraditórios. Necessidade de análise de outros elementos - sentenciado com bom histórico carcerário, sem registro de faltas, beneficiado com saída temporária e que realiza trabalho na unidade, condutas condizentes com o benefício. Requisito subjetivo preenchido. Recurso provid... ()

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Doc. 241.1131.2345.8670

470 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho externo. Empresa localizada em região tomada pelo crime organizado. Finalidade do instituto. Reinserção social. Desvirtuamento. Ordem denegada.

I - O trabalho extramuros, nos termos do , § 2º, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma de reintegrar o preso, aos poucos, à vida em comunidade. II - Hipótese em que a empresa em que o apenado pretendia realizar o trabalho extramuros se situa em região tomada pelo crime organizado e cercada por homens armados, o que pode servir de estímulo à prática delituosa ao invés de possibilitar a sua ressocialização, desvirtuando a finalidade da medida. III - O... ()

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Doc. 150.3743.4017.4800

471 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Recusa ao trabalhar e descumprir ordem recebida. Perda de todos os dias remidos ou a remir anteriormente à falta praticada. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Entendimento sufragado pela Súmula vinculante 09 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.1973.3005.5600

472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Jornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária.

«1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior a 8 horas, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados e não a soma das horas. Precedentes do STJ e do STF. 2. Eventuais horas extras merecem cômputo apenas quando excedentes à oitava hora diária, hipótese em que se admite o cálcul... ()

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Doc. 142.6012.7487.1452

473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. 2. A Defesa requer a absolvição sob o argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para falta média. 3. Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo. Infração disciplinar suficientemente caracterizada. Conduta praticada pelo sentenciado bem delineada, consistente em violação do perímetro estipulado durante o trabalho externo. 4. Absolvição que estimularia a prática de con... ()

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Doc. 185.4875.3012.3100

474 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Deferimento. Necessidade de medidas contra fuga. Monitoramento eletrônico. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.

«1 - «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena» (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.8140.9489.5551

475 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO MINISTERIAL OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO RECORRIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em favor do agravado, considerando cumpridos os requisitos da O «Parquet» questiona o preenchimento do requisito subjetivo, requerendo a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a elaboração de exame criminológico previamente à anál... ()

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Doc. 966.1728.7548.5284

476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse absolvido da falta grave aplicada ou, subsidiariamente, desclassificada a falta para média. Agravante, em regime semiaberto, que não retornou ao posto de trabalho após o almoço, ausentando-se do local-base (SESEP), sem autorização. Versão do agravante de que não voltou com a equipe ao local de trabalho, permanecendo no local-base após o almoço, por não estar se sentindo bem. Ausência de comprovação quando ao fato de ter o agravante deixado o local... ()

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Doc. 191.9806.3348.8092

477 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO INTRPOSTO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PLEITO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS OU, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA - ALEGA O AGRAVANTE QUE O CUMPRIMENTO DE PENA É INCOMPATÍVEL COM SUA JORNADA DE TRABALHO, BEM COMO QUE ESTUDA NO PERÍODO NOTURNO, DESTACANDO QUE AOS SÁBADOS E DOMINGOS FAZ OS TRABALHOS DA FACULDADE, BEM COMO AFAZERES DOMÉSTICOS, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A ¿ ISENÇÃO ¿ DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA - DESCABIMENTO - DE PLANO URGE RESSALTAR-SE QUE SE MOSTRA DEFESO O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA PENA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TOTAL FALTA DE AMPARO LEGAL, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ( PRD ) EMBORA SEJA UM BENEFICIO ESTATAL, É UMA SANÇÃO PENAL, QUE DEVE SER CUMPRIDA - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, NÃO CABE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO ALTERAR A MODALIDADE DE PENA FIXADA EM UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONTUDO, DE IGUAL FORMA, NÃO SE DESCONHECE QUE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS MOSTRA-SE POSSÍVEL ALTERAR A PENA SUBSTITUTIVA DE PRISÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE COMPROVADA A REAL IMPOSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO POR PARTE DO APENADO, AJUSTANDO-SE A FORMA DE SEU CUMPRIMENTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXECUTADO, NO ENTANTO, NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE A ALEGAÇÃO DO O ORA AGRAVANTE DE QUE AOS SÁBADOS E DOMINGOS ¿ FAZ OS TRABALHOS DA FACULDADE, ESTUDA, LAVA E PASSA A PRÓPRIA ROUPA, ALÉM DE FAZER FEIRA/SUPERMERCADO E AJUDAR NAS TAREFAS DOMÉSTICAS POR CONTA DA IDADE DA AVÓ ¿ ESTANDO, PORTANTO, COM ¿ A VIDA TOTALMENTE COMPROMETIDA TODOS OS DIAS DA SEMANA, ¿ NÃO SE SUSTENTA PARA TANTO, DEVENDO O APENADO EM QUESTÃO MELHOR SE ORGANIZAR E SE ADAPTAR PARA QUE EFETIVAMENTE CUMPRA A REPRIMENDA SUBSTITUTIVA - DESPROVIDO O RECURSO

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Doc. 142.2935.7000.5400

478 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. LEP, art. 126. Inviabilidade de concessão do benefício aos condenados que cumprem pena em regime aberto. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (). Precedentes. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 592.2236.9933.4361

479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão que indeferiu, de plano, o pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo. Ausência de faltas disciplinares desde 2020. Diversas remições por trabalho e estudo, elementos que podem demonstrar assimilação da terapêutica penal. Contudo, diante do histórico prisional conturbado, o Juiz pode se utilizar do exame criminológico para melhor aferir o mérito necessário à progressão de regime. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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Doc. 691.9029.8782.5909

480 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Homologação de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao encontro de aparelho celular em poder do sentenciado quando do retorno do trabalho externo. Sentenciado absolvido em fase administrativa e condenado pela falta em fase judicial. Possibilidade diante da independência das instâncias. Prova segura do vínculo do celular com o sentenciado. Imagens do scanner. Condenação acertada. Agravo desprovido.

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Doc. 184.2595.2006.4000

481 - STJ. Processual penal. Execução criminal. Regime semiaberto. Cumprimento da limitação de finais de semana em prisão domiciliar. Ausência de casa de albergado na comarca. Remição da pena pelo trabalho. Possibilidade. Súmula 562/STJ. Recurso especial desprovido.

«1 - Na hipótese, o reeducando progrediu ao regime intermediário e, diante da ausência de Casa de Albergado na comarca, foi-lhe deferido o regime domiciliar, com limitação de finais de semana, a fim de que ele exercesse o trabalho de motorista durante os dias úteis. 2 - Não se vislumbra incompatibilidade alguma ou qualquer óbice em se conceder ao apenado a remição pelos dias trabalhados, pois tal direito se reveste de natureza pública e se insere no sistema progressivo, em que há... ()

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Doc. 185.7292.9001.0500

482 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Exigência de efetiva dedicação a trabalho ou estudo. Benefício que não pode ser concedido em razão das condições precárias do estabelecimento prisional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O benefício da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, consoante se denota do , pressupõe que os reeducandos demonstrem a efetiva dedicação a trabalho ou estudo, com finalidade, portanto, produtiva ou educativa, dada a sua finalidade ressocializadora. 2 - A suposta omissão estatal em propiciar ao apenado padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico não pode ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real en... ()

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Doc. 197.4673.2959.9110

483 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime aberto diante do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico com pareceres psicológico e social favoráveis, embora com pontos negativos. Necessidade de análise de outros elementos - sentenciado com bom histórico carcerário, sem registro de faltas, beneficiado com saída temporária e que realiza trabalho na unidade, condutas condizentes com o benefício. Requisito subjetivo p... ()

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Doc. 754.3852.7818.7413

484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Conduta que não configurou manifesto desrespeito ou desobediência a funcionário da unidade prisional. Perturbação da jornada de trabalho que não colocou em risco a segurança da unidade prisional. Desclassificação para falta média bem fundamentada, nos termos do art. 45, I e X, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. 894.9808.5174.8537

485 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Pretensão de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agravante que foi surpreendido em scanner corporal quando do retorno do trabalho externo após ter ingerido porções de maconha. Tentativa de ingresso em em unidade prisional com 161,6g de maconha, o que afasta a presunção relativa de consumo próprio fixada no Tema 506, o E. Supremo Tribunal Federal. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 365.5520.5413.3592

486 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Agravante pleiteia a concessão de indulto com base no art. 2º, I do Decreto 11.846/23. Sentenciado em regime semiaberto: previsão específica no Decreto 11.846/1923, art. 2º, VIII e IX, desde que haja o cumprimento de outros requisitos, como saídas temporárias, trabalho externo ou frequência em curso de ensino. Agravante não cumpriu os requisitos específicos previstos. Impossibilidade de concessão do benefício. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 184.3803.5002.6600

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Nulidade. Recusa ao trabalho. Atipicidade material. Não acolhimento. Convencionalidade do trabalho na execução da pena. Possibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Consoante previsão dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, configura falta grave a recusa pelo apenado, à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, não havendo que se falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido, sobretudo porque, além de a medida não se confundir com a pena de trabalho forçado, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XLVIII, «c»), encontra previsão no art. 6º da Convenção American... ()

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Doc. 220.2140.5791.6887

488 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite. Atividade escolar. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.9942.6983.6715

489 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. LEP, art. 50, VII. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE AO PROCEDEREM COM PROCEDIMENTO DE REVISTA POR MEIO DE BODYSCANNER IDENTIFICARAM IMAGEM SUSPEITA NA REGIÃO ABDOMINAL DO EXECUTADO QUE RETORNAVA DE TRABALHO EXTERNO. NO HOSPITAL O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO A CIRURGIA SENDO REMOVIDO UM MICROCELULAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRAZO DE REABILITAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A posse de celular constitui falta grave, nos termos da , VII, sendo desnecessária perícia para atestar seu funcionamento e não havendo que se falar em desclassificação, pois bem caracterizada a conduta. 2. O cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos, inexistindo qualquer ilegalidade em sua fixação em até 1/3 dos dias, desde que observados os critérios existentes na 3. Inviável o conhecimento do pedido de que seja afastado o prazo de reabi... ()

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Doc. 553.0770.0688.6585

490 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese de revogação obrigatória (, I), com anotação da falta grave, pois o crime doloso é a ela equiparado (). A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e o livramento condicional é uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho exte... ()

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Doc. 732.6391.4508.7384

491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese de revogação obrigatória (, I), com anotação da falta grave, pois o crime doloso é a ela equiparado (). A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e o livramento condicional é uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho exte... ()

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Doc. 184.5500.0003.5800

492 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução criminal. Ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Apenado usufruindo prisão domiciliar. Remição da pena pelo trabalho. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto ou fechado têm direito à remição da pena pelo trabalho, consoante a previsão legal do (Execução Penal). Precedentes. 2 - In casu, o apenado faz jus ao beneficio da remição, pois, apesar de cumprir pena no regime intermediário, encontra-se em prisão domiciliar em decorrência única e exclusiva da ausência de vagas adequa... ()

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Doc. 715.6181.1293.6768

493 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ESTADO DE FUGA.NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave em decorrência do estado de fuga do apenado. A defesa argumenta que não houve fuga, mas sim impedimento de retorno ao albergue devido a sintomas de embriaguez. Postula o afastamento da falta grave e, subsidiariamente, a alteração da data-base para obtenção de benefícios. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se o impedimento do ret... ()

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Doc. 241.1051.2501.4355

494 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Trabalho externo. Cumprimento de 1/6 da pena. Condições pessoais. Tem prevalecido nesta corte o entendimento no sentido de que, uma vez demonstradas nos autos as condições pessoais favoráveis ao paciente, deve ser permitido, ao condenado em regime semiaberto, o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena (precedentes). Habeas corpus concedido.

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Doc. 175.5610.1007.3600

495 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Recurso improvido.

«1. A Terceira Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para fins de progressão de regime prisional mas não para fins de concessão de livramento condicional, comutação da pena e indulto, pena de ofensa ao princípio da legalidade com a criação de requisito não previsto em lei. 2. Com igual razão de decidir, ... ()

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Doc. 886.6790.8862.4191

496 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execu... ()

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Doc. 230.4041.0951.1224

497 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Inobservância do dever de trabalho. Nulidade. Fragilidade das provas. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Via eleita. Impossibilidade. Recusa ao trabalho. Previsão legal expressa (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V). Constrangimento ilegal. Ausência. Pedido de extensão. Impossibilidade.

1 - A recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, não havendo falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido, sobretudo por que, além de a medida não se confundir com a pena de trabalho forçado, vedada pela CF/88 (, XLVIII, «c»), encontra previsão no da Convenção Americana de Direitos Humanos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Tur... ()

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Doc. 127.0700.5000.0800

498 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

«O magistrado de piso ao eleger o término do cumprimento da pena e a progressão do apenado como únicos parâmetros de verificação da compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena nada mais fez do que exigir do apenado o cumprimento de lapso temporal superior àquele estabelecido pela lei, em clara afronta ao princípio da legalidade. - A compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena deve ser aferida de acordo com as condições pessoais específicas do... ()

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Doc. 982.5393.6026.3855

499 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o requerimento de trabalho extramuros. Irresignação. Apenado condenado à pena total de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática dos crimes de associação para o tráfico, associação criminosa, receptação, violação de domicílio e porte ilegal de armas. Requisitos previstos no, III do art. 123 da Lei de Execuções Penais ¿ Lei 7.210/1984. Comportamento carcerário adequado e cumprimento do requisito temporal (incisos I e II da LEP, art. 123). Inteligência em sua aplicação. Necessidade de aferição da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Situação pessoal do recorrente. Apenado apontado como o responsável pelo planejamento de ações criminosas na Cidade Alta. Condenação pela prática de vários delitos em reiteração delitiva. Periculosidade social exacerbada. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda. Desprovimento do recurso.

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Doc. 211.4050.6007.4500

500 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Procurador Regional do Trabalho à época dos fatos e, atualmente, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR. Prolegômenos. Lastro probatório mínimo. Plausibilidade da denúncia. Abuso na acusação. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Atuação. Parquet. Designação. Procurador-geral da República. Legalidade. Inquérito. Processamento. Competência. Foro originário da ação penal. Indiciamento realizado por autoridade policial. Ilegalidade. Prerrogativa de foro. CP, art. 129. Lesão corporal leve. Representação. Excesso de formalismo. Desnecessidade. Suprimento da condição de procedibilidade. Vítima que comparece perante a autoridade policial para noticiar a ocorrência dos fatos. Exame de corpo de delito. Não-realização. Falta de demonstração de lesão. Caracterização. Contravenção. Vias de fato. Extinção da punibilidade. Prescrição. CP, art. 132. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Não demonstração de perigo concreto à integridade física ou saúde. Conduta situada no plano abstrato. CP, art. 163. Dano simples. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa como meio para a execução do delito. Ilegitimidade ativa. Crime de ação penal privada. CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II. Homicídio doloso. Forma tentada. Ausência de animus necandi. Excesso de acusação. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Porte funcional. Prerrogativa institucional. Registro. Obrigatoriedade. Princípio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos. Transação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Novo conceito. Lei 10.259/2001.

«I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. II - Não há vedação a que se altere a capitulação logo no recebimento da exordial, nos casos em que é flagra... ()

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