Execucao Penal Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 467.2912.3934.7318

551 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES DAS REGRAS ESTIPULADAS. AUSÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DECLINADO, DURANTE PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO OBRIGATÓRIO.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria editada pelo Juízo, sem autorização e sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a , V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens escritas. A inobservância dess... ()

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Doc. 175.4195.9006.4700

552 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e ausência de proposta concreta e imediata de trabalho. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 2. No caso, todavia, o Tribunal de origem ao cassar a decisão de primeiro grau, que havia deferido a progressão ao regime aberto, com recolhimento domiciliar, não logrou fundamentar a negativa, deixando de invocar elemen... ()

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Doc. 175.3664.0009.4600

553 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Jornada de trabalho inferior a 6 horas diárias. Cômputo em horas, e não em dias trabalhados. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a remição da pena ocorre em razão da contagem dos dias trabalhados, e não pelas horas, descontando-se um dia da pena para cada três trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.4030.8002.7900

554 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Requisito objetivo. Cumprimento mínimo da pena. Desnecessidade. Recurso a que se dá parcial provimento.

«1. O pacífico entendimento desta Corte, ao contrário do decidido pela primeira instância, é no sentido da desnecessidade do cumprimento mínimo da pena para a concessão do benefício do trabalho externo, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de natureza subjetiva para a concessão da benesse pretendida pelo recorrente encontra óbice nesta via, por demandar, inexoravelmente, dilação probatória. ... ()

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Doc. 137.5649.7966.7252

555 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante alegou ser cabível a remição pela aprovação no exame, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aprovação no ENCCEJA pode ensejar remição de pena, mesmo ... ()

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Doc. 214.7107.5687.4325

556 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilida... ()

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Doc. 146.1563.5978.9199

557 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilida... ()

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Doc. 106.4796.5755.9026

558 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. A

LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família e participação em atividades que auxiliem no retorno social, mantendo o benefício apenas para fins de estudo no ensino médio, supletivo ou cursos profissionalizantes, vedando-o aos condenados que cumprem pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. O fato é que a nova lei ¿ que disciplina a vedação das saídas temp... ()

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Doc. 297.1854.5473.2423

559 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso ministerial. Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Não cabimento. Sanção de natureza penal. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execu... ()

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Doc. 834.3156.9797.0286

560 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime. Recurso interposto pelo Ministério Público contra o deferimento de progressão ao regime semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso que tornaram prescindível o exame criminológico. O sentenciado, preso há 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, apresenta bom comportamento carcerário e nenhuma falta disciplinar. Conta ainda com histórico de trabalho durante o cumprimento da pena, o que indica boa assimilação da terapêutica penal. Gravidade em abstrato do crime e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime, ou à determinação de exame criminológico. Precedentes. Alteração do par. 1º da LEP, art. 112 (Lei 14.843/2024 de 11 de abril de 2024) que é posterior à decisão ora impugnada (de 20/03/2024) e que, inclusive por isso, deve ser mantida («tempus regit actum» - CPP, art. 2º). Prevalência, ademais, do critério judicial, já que o exame criminológico, mesmo quando realizado, continua a não ter caráter vinculatório. Recurso desprovido.

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Doc. 655.1691.2562.1200

561 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto concedida - Recurso do Ministério Público - Cassação da benesse ou submissão do reeducando a exame criminológico - Descabimento - Sentenciado condenado por furtos e tráfico de entorpecentes, crimes praticados sem violência, com término de cumprimento de pena previsto para 2029 - Pedido ministerial amparado, isoladamente, na longevidade da reprimenda e na gravidade dos delitos - Reeducando que não ostenta nenhuma falta disciplinar em seu prontuário, trabalha e se encontra em regime intermediário desde 04/02/2020, demonstrando assimilação da terapêutica penal - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 197.5214.4005.6500

562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho e pelo estudo. Indeferimento de atualização do cálculo de penas. Dentro do período de validade. Ausência de negativa à remição. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A defesa impetrou habeas corpus com o pedido de que sejam atualizados os cálculos de pena do sentenciado, bem como seja concedida a remição correspondente ao período de cursos e trabalho externo realizados. 2 - Ocorre que, das informações constantes dos autos, verifica-se que não houve qualquer negativa ao reconhecimento da remição pelo trabalho e pelo estudo, mas apenas o indeferimento da atualização do cálculo das penas, que se afirmou estar atualizado e válido, com data ... ()

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Doc. 240.4271.2552.4885

563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição pelo trabalho. Jornada diária inferior a 6 horas. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP - LEP. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018» (HC 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019. ) 2 - Agravo regimental des provido.

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Doc. 821.5247.2348.1324

564 - TJSP. Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de prévia manifestação do Parquet - Rejeição - Infere-se dos autos da sobredita Execução Penal que, logo após a juntada do Boletim Informativo, houve a abertura de vista dos autos ao Ministério Público antes da prolação da r. decisão objurgada, contudo, tendo oportunidade para a apresentação de manifestação dentro do prazo previsto em lei, deixou-o escorrer in albis, sem que fosse decorrência de caso fortuito, força maior ou obstáculo judicial - No mérito, postula a cassação do benefício e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir não constituem óbices à concessão do benefício - Reeducando possuidor de boa conduta carcerária - Ausência de faltas disciplinares nos últimos doze meses - Registro de atividade de trabalho - Inteligência do art. 83, III, s «a» e «b» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Prescindibilidade de exame criminológico - Requisito subjetivo preenchido - Decisão de primeira instância compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

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Doc. 303.6285.3781.4216

565 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. 2. O sentenciado busca a reforma da decisão, alegando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a segurança da sociedade e as condições... ()

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Doc. 210.5120.2839.4968

566 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo trabalho. Trabalho de artesanato. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A orientação delineada pelo Tribunal de origem - ausência de comprovação de que a atividade laboral de artesanato tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob a fiscalização do órgão de execução, tendo, nesse contexto, cassado a remição concedida àquele período laborado - está conforme o entendimento delineado por esta Quinta Turma segundo o qual, não havendo com... ()

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Doc. 205.0173.5743.6651

567 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Fernando Rodrigues da Vila contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando sua regressão ao regime fechado, perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. O agravante alega atipicidade por ausência de dolo e, subsidiariamente, busca desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configu... ()

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Doc. 924.2590.8153.2789

568 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 83. LAPSO TEMPORAL. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. FINALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO ALIADA AO APRIMORAMENTO DO SENSO DE SUA RESPONSABILIDADE. OBSERVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. A

concessão do benefício do Livramento Condicional, disciplinado no , exige o preenchimento dos seguintes requisitos objetivos e subjetivos: (I) cumprimento de mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (II) comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto e (III) para o condenado por crime d... ()

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Doc. 676.4192.9880.9186

569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Absolvição - Descabimento - Conduta suficientemente comprovada pelos relatos dos agentes penitenciários - Validade do testemunho dos servidores públicos - O fato de deixar de executar trabalho e ordem recebida configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Fração de perda dos dias remidos justificada, adequadamente, na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenç... ()

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Doc. 592.1163.6684.1952

570 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO LEP, art. 115, QUE DEVEM SER OBSERVADAS, ADMITINDO-SE MODIFICAÇÕES APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A colocação do sentenciado em regime aberto pressupõe a observância de regras mínimas, a fim de que seja possível a fiscalização do cumprimento da pena, mostrando-se excepcional a hipótese de alteração, de forma justificada, das condições impostas. Por outro lado, o juiz pode estabelecer condições especiais, a fim de adequar a execução da pena, para viabilizar o direito ao exercício de atividade profissional, de acordo com a situação pessoal do sentenciado. Contudo, eventuais... ()

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Doc. 180.5483.5004.9300

571 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução penal. Remição ficta. Ausência de previsão legal. Necessidade de estudo ou trabalho. Descabimento a título de indenização por danos morais em hipóteses de estabelecimento carcerário em condições precárias. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é um incentivo para que o apenado realize essas atividades, essencialmente importantes para sua reeducação - uma das finalidades... ()

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Doc. 210.6010.2320.8178

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente de 0,33. Pretensão de concessão de 1 (um) dia de remição. Arredondamento. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado» (AgRg no HC 618.959/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 616.2157.1103.6161

573 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO, REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS (ENEM

e ENCCEJA). CONCESSÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de remição de penas por estudo, em razão de aprovações no ENEM (2023) e ENCCEJA (2018/Ens. Médio e 2022/Ens. Fundamental). O agravante sustenta ter direito à remição total de 410 dias de pena, em razão de suas aprovações nos referidos exames. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em saber se o agravante tem direito à remi... ()

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Doc. 211.2171.2478.9135

574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Trabalho externo. Não preenchimento do requisito subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito automático ao trabalho extramuros, devendo ser analisada a compatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução, ao concluir pela sua prematuridade, visto que ausente o requisito subjetivo - após obter livramento condicional,... ()

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Doc. 218.1993.1717.7581

575 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Sentenciada que, durante trabalho no setor de triagem, desviou e tentou ingressar no pavilhão habitacional com produtos proibidos. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Manutenção. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Não cabimento. Sentenciada que praticou a falta durante atividade laboral para a qual havia sido designada, com abuso de confiança, além de ter men... ()

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Doc. 103.1674.7515.0700

576 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho. Contagem. Tempo de pena efetivamente cumprido. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126.

«A remição da pena pelo trabalho é mera expectativa de direito do apenado; dessa forma, o tempo remido não deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da LEP, mas, tão-somente, ser descontado do total da pena privativa de liberdade imposta ao condenado. Entretanto, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que o art. 126 da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado de forma mais benéfica ao a... ()

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Doc. 649.3085.1280.5783

577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição e desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Pleito subsidiário para que seja afastada a perda de dias remidos ou mantida no mínimo legal. Impossibilidade. Agravante que estava discutindo com outros sentenciados na cela e que estava ferido na face e no pescoço. Indícios de embriaguez. Falta disciplinar de natureza grave que ficou comprovada nos autos pelos depoimentos dos Agentes Penitenciários... ()

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Doc. 196.3760.9006.7200

578 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena por trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas aos sábados. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos do Lei 7.210/1... ()

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Doc. 241.0280.5149.2227

579 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Gravidade abstrata do delito, quantidade remanescente da pena e dificuldade da fiscalização. Distância entre o local de cumprimento e o local de trabalho. Fundamentação inidônea. Cumprimento todas as condições durante período razoável. Monitoração eletrônica que se mostrou eficaz. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, há muito sedimentada, a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício, exigindo-se, para a concessão, que sua realização demonstre compatibilidade com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP. Precedentes. 2 - A permissão para trabalho externo está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, con... ()

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Doc. 176.8314.6004.1800

580 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Jornada entre 6 (seis) e 8 (oito) horas de labor. Cômputo do período em horas. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a remição da pena ocorre em razão da contagem dos dias trabalhados, e não pelas horas, descontando-se um dia da pena para cada três trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 317.6547.8936.4650

581 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que, diante de falta grave praticada pelo sentenciado (novo crime em PAD), indeferiu 1/3 do tempo remido e declarou a remição de dias correspondente a 2/3 de atividades de estudo e de trabalho. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Decisão proferida com amparo na LEP, art. 127 e que está bem fundamentada. Agravo não provido

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Doc. 211.1101.1303.8131

582 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Cometimento de falta grave não interrompe o prazo para concessão de trabalho externo e de saídas temporárias.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo (AgRg nos EDv nos EREsp 1.755.701/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 19/6/2019). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 803.0520.7253.0801

583 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA E AFASTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe a... ()

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Doc. 250.1061.0971.7995

584 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Indeferimento de trabalho externo. Benefício não automático com a progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, visando à concessão de trabalho externo, indeferido em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a negativa de concessão de trabalho externo, fundamentada na gravidade do crime, no tempo de pena a cumprir e na ausência de ex... ()

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Doc. 824.3499.6825.3854

585 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ??SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do apenado. O agravante, condenado por crime de moeda falsa (, § 1º), cumpria pena em regime aberto quando alterou seu endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, não comparecendo à audiência de justificação, o que ensejou a regressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a mudança de endereço sem... ()

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Doc. 611.1698.4783.6537

586 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 956.5961.2450.4411

587 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUEST... ()

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Doc. 177.4594.8202.6653

588 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto. Pleito almejando a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Ausência de falta grave no decorrer de toda a execução pelo recorrido, o qual vivenciou o regime intermediário e remiu 61 dias de pena pelo trabalho e estudo, que permitem concluir o bom comportamento. Requisitos autorizadores da progressão preenchidos. Improvido

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Doc. 135.7562.7009.3700

589 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena LEP, art. 126. Trabalho externo realizado no cumprimento de regime aberto. Impossibilidade.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A remição pelo trabalho, na dicção do , somente alcança os apenados que se dediquem à ativida... ()

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Doc. 157.2142.4010.9400

590 - TJSC. Agravo em execução penal. Não homologação dos dias trabalhados. Recurso defensivo. Trabalho interno. Agravante que exerceu a função de regalia de galeria. Atestado da direção do presídio informando que o apenado cumpria jornada de trabalho de 9 (nove) horas diárias. Dúvida a respeito da idoneidade do atestado no ponto. Trabalho não fiscalizado pela administração. Irregularidade insuficiente para afastar o direito à remição. Labor prestado conforme orientação da administração prisional. Observância ao princípio da boa-fé. Direito à remição reconhecido. Recurso provido.

«Tese - É imperativa a homologação do trabalho do apenado, realizado conforme determinação da administração prisional, ainda que em jornada inferior à prevista no , sob pena de violação ao princípio da boa-fé.»

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Doc. 989.3298.4546.7267

591 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (II) definir se o histórico de faltas disciplinares graves, apesar do a... ()

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Doc. 387.2414.5479.7346

592 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Agravante reincidente em crimes dolosos, já beneficiado anteriormente com a progressão. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da , II. Última falta grave não reabilitada por ocasião da prolação do r. decisum recorrido. Exegese do art. 112, §7º da referida Lei. Decisão ref... ()

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Doc. 163.3800.4184.0908

593 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Abandono de regime semiaberto. Pleito por absolvição diante da fragilidade probatória, atipicidade da conduta ou exercício regular do direito e, de forma subsidiária, desclassificação para falta média. Existência, autoria, dolo e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos em harmonia. Sentenciado que rompeu o equipamento de monitoramento durante o trabalho externo e fugiu. Conduta tipificada na , II e... ()

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Doc. 363.1814.4998.8250

594 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA V.E.P. QUE DEFERIU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, em razão do seu inconformismo com a decisão proferida, em 22.09.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 34/37), na qual deferiu o pedido, formulado pelo apenado, Moisés Bosco Meneses (RG: 0200930824), representado por órgão da Defensoria Pública, consistente na autorização de saída temporária, na modalidade de visita periódica ao lar, por ter entendido o Magistrado primevo pe... ()

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Doc. 392.4625.4911.5045

595 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Progressão ao regime semiaberto concedido ao agravado. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de faltas disciplinares de data recente. Histórico de trabalho e estudo na unidade prisional. Inaplicável a nova redação dada aa LEP, art. 112, § 1º, alterado pela Lei 14.843/24, que passou a exigir o exame criminológico para progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial desprovido

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Doc. 176.9255.5005.1900

596 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] tanto os presos que iniciam o cumprimento da pena no regime semiaberto, quanto aqueles que adquirem o direito ao regime através da progressão, fazem jus ao trabalho externo ou freqüência a cursos profissionalizantes e, após apresentação de proposta de trabalho ou matrícula em instituição de ensino, são autorizados a ausentar-se do estabelecimento prisional para o exercício do oficio ou estudo, retornan... ()

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Doc. 210.8200.9742.2120

597 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Benefício do trabalho externo concedido pelo juízo das execuções e cassado pelo tribunal a quo. Direito do condenado independentemente de cumprimento mínimo da pena, desde que presentes condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

1 - Admite-se a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis pelo Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para permitir o trabalho externo do Paciente, nos moldes determinados pelo Juiz de primeiro grau.

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Doc. 241.1120.1333.5565

598 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Benefício do trabalho externo concedido pelo juízo das execuções e cassado pelo tribunal a quo. Direito do condenado independentemente de cumprimento mínimo da pena, desde que presentes condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

1 - Admite-se a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis pelo Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para permitir o trabalho externo do Paciente, nos moldes determinados pelo Juiz de primeiro grau, mantendo a liminar anteriormente deferida.

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Doc. 177.2621.1002.2000

599 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Remição. Não reconhecimento. Jornada normal. Divisor em número de dias de trabalho. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II em conjunto com o art. 33 do mesmo diploma legal. Divisor em número de horas de trabalho não permitido.

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Doc. 193.3981.1000.2000

600 - STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Visitação periódica ao lar. Trabalho externo. Fatos e provas.

«1. O acolhimento da tese defensiva, no sentido de que o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão dos benefícios executórios pleiteados (saída temporária e trabalho externo), demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. Ademais, as instâncias de origem denegaram os benefícios requeridos pela parte recorrente «em razão de o paciente ter se evadido quando anteriormente beneficiado pela Visita Perió... ()

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