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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao penal trabalho

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Doc. 230.3280.2987.9314

201 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho em execução anterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe, na execução em cumprimento, a remição pelo trabalho realizado em execução anterior, já extinta. 2 - «A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 3 - Agravo regimental não provido. ... ()

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Doc. 970.2325.6621.4583

202 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO FICTA DA PENA PELO TRABALHO - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DO TEMA 1120 DO STJ NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que a cessação das atividades laborativas do sentenciado se deu unicamente em razão da pandemia de Covid-19, bem como considerando a interpretação restritiva que deve ser conferida à remição ficta e ao Tema 1120 do STJ, impossível a concessão da remição por trabalho - Recurso não provido

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Doc. 535.9370.8420.4373

203 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Certificado que não atende aos requisitos exigidos na LEP, art. 126 e na Recomendação 391/2021 do CNJ. Ausência de autorização ou vinculação da instituição de ensino ao Poder Público. Remição pelo trabalho. Arredondamento dos dias remidos para número inteiro superior. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 132.9432.5000.2300

204 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Trabalho extramuros. Não comprovação de requisito indispensável. Ordem denegada por maioria. Lei 7.210/1984, arts. 37, 112 e 123, III.

«Embora a inicial tenha trazido prova de o paciente estar no regime semiaberto e ter oferta de emprego, não forneceu, embora o alegasse, prova de ter bom comportamento carcerário. E, como não se pode transformar este processo num paralelo ao de execução, a fim de se colher a prova do alegado, denega-se a ordem por maioria.»

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Doc. 145.1754.5010.6300

205 - TJSP. Pena. Remição. Dias remidos considerados como pena efetivamente cumprida. Admissibilidade. Entendimento que melhor atende o espírito da legislação vigente, a qual pretende incentivar o trabalho do sentenciado, outorgando-lhe como contrapartida benefício que não abrevia o final da pena, mas sim a obtenção de benefícios na execução. Recurso desprovido.

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Doc. 288.3387.7665.7606

206 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo condenado contra decisão da Vara das Execuções Criminais que indeferiu pedido de progressão por estarem preenchidos os requisitos subjetivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão envolve aferir o requisito subjetivo para a progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR O histórico de pena, falta grave e a ausência de trabalho permite a conclusão pelo não preenchimento do requisito subjetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgament... ()

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Doc. 960.8450.4588.6990

207 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave, consistente em abandono do resgate da pena durante o trabalho realizado durante o gozo de saída temporária -- Absolvição. Impossibilidade. Falta devidamente caraterizada - Improvido o recurso

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Doc. 165.3203.2004.9300

208 - TJSP. Pena. Remição. Cálculo. Tempo declarado remido pelo trabalho. Período que não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida. LEP, art. 127. Desconto que somente pode ser feito do total da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 860.6217.9475.9022

209 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pedido de prisão albergue domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Pedido subsidiário (trabalho externo). Impedimento. Não há notícias de que o pleito tenha sido analisado pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que impede o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do tema, sob risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida

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Doc. 438.7588.3589.5786

210 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO art. 123, III DA LEP. 1.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que indeferiu o pedido de trabalho extramuros. Inconformada, a defesa pugna pela cassação da decisão, aduzindo que o recorrente preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Razões que não merecem prosperar. 2. Inicialmente, destaque-se que a execução penal possui como objetivo, além do caráter de prevenção geral e repressão à prática de crimes, a ressocialização do indivíduo visando torná-lo adapta... ()

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Doc. 526.1783.3452.4349

211 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS AO APENADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 22 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS. DEVE O JUÍZO «A QUO» ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO LEP, art. 123, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 857.5021.2499.0226

212 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pela leitura. Recurso Ministerial. Benefício concedido pelo estudo e trabalho desempenhados pelo reeducando nos limites observados pelo próprio agravante. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido

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Doc. 144.9064.1005.8400

213 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Ausência de frequência. Alegação do sentenciado de estar viajando em decorrência de seu trabalho. Inexistência de registro de que tenha voltado a delinquir. Periculosidade que não é capaz de exigir internação. Faculdade de o Juiz ordenar a produção de qualquer prova. CPP, art. 156. Determinação de intimação do reeducando para apresentação em Juízo de justificativa plausível, bem como de seu programa de trabalho, sob pena de ser convertida sua medida de tratamento ambulatorial em internação.

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Doc. 409.5813.9409.4084

214 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO art. 123, III DA LEP. 1.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que indeferiu o pedido de trabalho extramuros. Inconformada, a defesa pugna pela cassação da decisão, aduzindo que o recorrente preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Razões que não merecem prosperar. 2. Inicialmente, destaque-se que a execução penal possui como objetivo, além do caráter de prevenção geral e repressão à prática de crimes, a ressocialização do indivíduo visando torná-lo adapta... ()

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Doc. 442.0956.7621.4278

215 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. Agravante reincidente condenado pelos crimes de homicídio qualificado tentado (impeditivo) e inúmeros furtos simples e qualificados, além de roubo majorado e crime de trânsito. Pena total de 25 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, unificadas sob o regime inicial fechado. Pena correspondente ao delito impeditivo com estimado cálculo de cumprimento, ao... ()

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Doc. 232.8775.1959.2369

216 - TJSP. Execução penal - Remição pelo trabalho - Pedido de inclusão ao montante de dias remidos dos dias trabalhados com jornada superior ao previsto no art. 33 «caput» da LEP - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 33 e 126, § 1º, II da LEP. Cálculo de penas - Pleito de afastamento da Hediondez do crime de tráfico e aplicação da fração de 1/6 para progressão - Não cabimento - Crime de tráfico de drogas que equiparado a hediondo segundo art. 5º, XLIII, CF e art. 2º Lei de Crimes Hediondos, Recurso não provido

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Doc. 192.9640.0000.1800

217 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Remição. Lei 7.210/1984, art. 126. Trabalho externo. Regime aberto. Impossibilidade.

«1. As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuem entendimentos convergentes no sentido de que não é possível a remição da pena pelo trabalho exercido por réu em regime aberto. 2. Não há que se falar em violação a CF/88, art. 5º, caput, pois, por opção do legislador, o instituto da remição é um benefício destinado aos apenados em regime carcerário fechado ou semiaberto, somente sendo possível remir a pena cumprida em regime aberto, nos termos da Lei 12.433... ()

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Doc. 124.0462.9000.0400

218 - TJRJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Remição de pena. Trabalho externo. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Acerto da decisão de indeferimento do benefício. Denegação da ordem. Lei 7.210/1984, art. 126.

«A controvérsia do presente habeas corpus cinge-se a se verificar se a realização de trabalho externo do apenado em regime semiaberto se presta à remição de pena prevista no Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Entendo que a melhor interpretação a ser dada à novel legislação é no sentido de que, tal como exposto pelo magistrado de 1º grau e corroborado pela Procuradora de Justiça em seu parecer, a remição por trabalho somente se poderá dar quando este for realizado sob o devido acom... ()

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Doc. 170.5052.1859.4579

219 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por trabalho realizado anteriormente ao início da execução - Impossibilidade - Período laborativo exercido durante o cumprimento de processo de execução anterior - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não provido.

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Doc. 856.4252.3032.1808

220 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por trabalho consistente em cuidado com a prole no período em que a sentenciada esteve na ala de amamentação da unidade prisional - Impossibilidade - Remição por trabalho que decorre da LEP, art. 126 e tem como finalidade educativa e produtiva, sem possibilidade de analogia com a «economia do cuidado» por ausência de previsão legal - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 858.9226.8981.3189

221 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por trabalho consistente em cuidado com a prole no período em que a sentenciada esteve na ala de amamentação da unidade prisional - Impossibilidade - Remição por trabalho que decorre da LEP, art. 126 e tem como finalidade educativa e produtiva, sem possibilidade de analogia com a «economia do cuidado» por ausência de previsão legal. Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 777.5599.7837.3066

222 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto contra decisão que indeferiu a remição de 1/3 do tempo de trabalho devido a faltas disciplinares graves em 03/01/2022 e 03/02/2022, declarando remidos 4 dias de trabalho entre 07/11/2019 e 11/ 12/2019, conforme arts. 126, § 1º, II, 127 e 128 da LEP, em favor do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a remição dos dias trabalhados deve ser computada como pena cumprida e (ii) se a perda do... ()

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Doc. 241.2090.8580.2974

223 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena. Trabalho externo. Ausência de comprovação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou pedido de remição de pena por trabalho externo, sob alegação de ausência de comprovação dos requisitos necessários. 2 - O juízo plantonista e o juízo da execução indeferiram o pedido por falta de documentos comprobatórios, como carteira de trabalho assinada e comprovantes de pagamento. 3 - O Tribunal a quo manteve a decisão, destacando a insuficiência das folhas de ponto e a ausência de evidências co... ()

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Doc. 702.1576.6568.8092

224 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DA DIFICULDADE EM CUMPRIR A PENA ALTERNATIVA IMPOSTA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO PERMITE MODIFICAR A MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER CUMPRIDA, SENDO POSSÍVEL APENAS A ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRABALHO E CONDIÇÕES DA APENADA. PRECENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Razão não assiste à defesa. Cediço que, guardadas as devidas peculiaridades, a substituição da pena restritiva de direitos pelo Juízo Executório é possível, desde que a pena alternativa não tenha sido especificada na sentença, o que não é o caso dos autos. 2. Lado outro, segundo jurisprudência do Eg. STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida, sendo possível apenas que o Ju... ()

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Doc. 147.7895.3012.8200

225 - TJSP. Família. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado que apresenta boa conduta carcerária, ausência de faltas disciplinares, boa convivência no cárcere, trabalho e relacionamento com a família. Cumprimento de mais de um sexto da pena. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Concessão do benefício. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1460.7664

226 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Trabalho externo com monitoramento eletrônico. Fundamentos inidôneos para a cassação do benefício. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao paciente, condenado por crime hediondo e cumprindo pena em regime semiaberto, a autorização para trabalho externo com monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno (regime semiaberto harmonizado). O Tribunal de Justiça revogou o benefício ao fundamento de que o apenado permaneceu pouco tempo no regime semiaberto convencional, considerando o caráter retributivo da pena ... ()

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Doc. 250.1061.0309.1497

227 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Trabalho autônomo ou em empresa familiar. Fiscalização direta do empregador. Flexibilização. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob a incidência da Súmula 83/STJ, em que se discute a remição de pena por trabalho realizado em empresa familiar, sem supervisão direta do empregador. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena em casos de trabalho realizado em empresa familiar, na condição de autônomo, sem a supervisão direta do empregador. III - RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 163.9273.9000.7600

228 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho penitenciário. Concessão sem atendimento de pedido ministerial de atestado recente de boa conduta. Possibilidade. Documento já juntado que conta com um mês de expedição. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo para a Justiça Pública. Observância. Agravo do Ministério Público não acolhido.

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Doc. 174.3394.5307.1043

229 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. Aprovação em todas as áreas no ENCCEJA. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho como forma de ressocialização e reintegração social. Precedentes. Provimento

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Doc. 153.0562.8269.6825

230 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 3º, parágrafo único, da Recomendação 391/21, do CNJ. Aprovação em todas as áreas no ENCCEJA e comprovação da conclusão do ensino fundamental. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho como forma de ressocialização e reintegração social. Precedentes. Provimento

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Doc. 993.0997.1374.9127

231 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO art. 123, III DA LEP. 1.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que indeferiu o pedido de trabalho extramuros. Inconformada, a defesa pugna pela cassação da decisão, aduzindo que o recorrente preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Razões que não merecem prosperar. 2. Inicialmente, destaque-se que a execução penal possui como objetivo, além do caráter de prevenção geral e repressão à prática de crimes, a ressocialização do indivíduo visando torná-lo adapta... ()

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Doc. 640.5441.8697.6404

232 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Recusar-se a executar o trabalho para o qual foi designado - Recurso defensivo pleiteando a absolvição - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido

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Doc. 295.1404.0123.7490

233 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido o pedido de substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Aplicação do disposto nos arts. 148 e 149, III, da LEP. Ausência de previsão legal. A natureza das penas restritivas de direitos é matéria discutida no processo de conhecimento, etapa na qual serão sopesadas a necessidade e a suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime, sendo inviável, portanto, a substituição pretendida, uma vez se... ()

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Doc. 540.7590.2171.5361

234 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSEJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da DEECRIM 5ª RAJ que deferiu pedido de remição de penas de Cosme dos Santos pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023. O agravado, reincidente, cumpre pena de 8 anos e 6 meses por tráfico de drogas e requereu a remição com base na obtenção de notas mínimas em duas áreas do conhecimento e redação, o que foi acolhido na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é: (i... ()

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Doc. 210.7131.0146.5859

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Um dia de pena a cada três de trabalho com jornada de 6 a 8 horas. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está de acordo com o «entendimento desta Corte de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados [...]» (REsp 1721257/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018). 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 760.4742.0191.4532

236 - TJSP. Agravo em execução penal - Inconformismo ministerial diante da substituição da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Acolhimento - Impossibilidade de modificação da espécie de pena restritiva de direitos em sede do juízo da execução - Inteligência do art. 46, § 3º do CP e arts. 66, V, «a», 148 e 149, §1º, da LEP - Coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Sentenciado que sequer deu início ao cumprimento da pena alternativa, sendo plenamente possível que seja encaminhado a serviços que se adequem a sua jornada de trabalho - Possibilidade de cumprimento do serviço comunitário aos finais de semana ou em jornadas reduzidas - Observância do caráter sancionador da pena e das finalidades da execução penal - Sentenciado que deve se adequar às condições impostas, e não o contrário - Restabelecimento da prestação de serviços à comunidade - Juízo da execução que poderá adequar a forma de seu cumprimento - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 210.7051.0946.1842

237 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. lep, art. 126. Trabalho informal, sem registro na carteira de trabalho. Ausência de comprovação de frequência mensal. lep, art. 129. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, na medida em que o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, para manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, por entender... ()

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Doc. 439.4155.9796.3314

238 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS HARMONIZADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINO TORRES PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E ASSINAR BOLETIM DE FREQUÊNCIA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. NECESSIDADE APENAS NA REGRESSÃO DEFINITIVA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PROPORCIONALIDADE NÃO VIOLADOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE.

In casu, resta incontroverso que o recorrente estava no cumprimento de regime semiaberto, quando teve sua saída liberada para cumprimento do benefício de trabalho extramuros harmonizado com prisão albergue Domiciliar (PAD), porém o aparelho de monitoração eletrônica ficou com sua bateria descarregada, deixando, ainda, de comparecer ao Patronato Magarino Torres para justificar suas atividades e assinar o boletim de frequência, acarretando a regressão cautelar de regime para o fechado, ... ()

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Doc. 103.1674.7562.3900

239 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho. Efetiva execução da pena privativa de liberdade. Cômputo dos dias trabalhados. Obrigatoriedade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126.

«O art. 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade.»

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Doc. 192.9640.0000.0800

240 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Trabalho desempenhado pelo apenado no cumprimento de pena. Natureza jurídica. Regulamentação pela Lei de Execução penal. Competência. Justiça comum. Consolidação das leis do trabalho. Inaplicável. Fins preventivos e repressivos da pena. Trabalho. Dever social. Dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. A República Federativa do Brasil tem por fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana, entendida esta não como direito fundamental, mas atributo próprio inerente a cada ser vivente dotado de razão (CF/88, art. 1º). 2. A Constituição Federal sintetizou em seu conteúdo o entendimento acerca da autodeterminação do ser humano, dentre outras formas, por meio de seu próprio esforço e trabalho, culminando na sua dignificação. Tanto assi... ()

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Doc. 187.1508.5818.3954

241 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE OBJETIVA RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR MOTIVO DE DOENÇA. RECONHECIMENTO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. O INSTITUTO DA REMIÇÃO DEMANDA EFETIVA DEDICAÇÃO A TRABALHO OU ESTUDO, NOS MOLDES DO LEP, art. 126. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIOR AO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL. INAPLICABILIDADE NO CASO DO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. APENADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA REMIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 129.3427.7036.7121

242 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE OBJETIVA A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO COM BASE EM CERTIFICADOS GENÉRICOS DE CURSOS À DISTÂNCIA, SEM COMPROVAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS. O INSTITUTO DA REMIÇÃO DEMANDA EFETIVA DEDICAÇÃO A TRABALHO OU ESTUDO. HIPÓTESE DO ART. 126, §4º, DA LEP NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PENA EM FAVOR DO APENADO.

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Doc. 799.2742.6648.8542

243 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE OBJETIVA A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO COM BASE NO BANCO DE HORAS CONTABILIZADO, SEM COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. O INSTITUTO DA REMIÇÃO DEMANDA EFETIVA DEDICAÇÃO A TRABALHO OU ESTUDO. HIPÓTESE DO ART. 126, §4º, DA LEP NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PENA EM FAVOR DO APENADO.

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Doc. 220.3211.1234.4901

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Um dia de pena a cada três de trabalho com jornada de 6 a 8 horas. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está de acordo com o «entendimento desta Corte de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 c/c Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2018). 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 175.8036.0615.3549

245 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Crimes dolosos, sendo um deles de natureza hedionda (homicídio duplamente qualificado) - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo Em se cuidando de reeducando que cometeu crimes dolosos, parte deles de natureza hedionda, descabe sua progressão do regime fechado para o semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo

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Doc. 185.0597.9619.9657

246 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão defensiva de remição ficta em razão dos dias que o sentenciado teria deixado de trabalhar em razão da pandemia da COVID-19. Agravante que, segundo informações prestadas pela Direção da Unidade Prisional, não estava vinculado a atividades de trabalho ou estudo quando da suspensão decorrente da pandemia, não existindo período de afastamento a ser considerado. Inaplicabilidade do Tema 1.120 do STJ. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 145.4863.9010.2800

247 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares. Equiparação a trabalho intelectual. Possibilidade. Lei 7210/1984, art. 126 com a nova redação dada pela Lei 12433/11. Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça. Declaração de remição de rigor. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, desprovido o agravo Ministerial.

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Doc. 145.4863.9023.4100

248 - TJSP. Pena. Remição. Sobreposição entre os dias de estudo e trabalho. Impossibilidade. Não pode ser obtido o benefício cumulativo, mesmo porque a exigência da carga horária para um e para outro, não os permite coexistir. Observância ao limite máximo permitido pelo LEP, art. 33. Retificação de cálculo. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 196.8331.1693.6201

249 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO FICTA - INDEFERIMENTO -

Pedido formulado com base em alegada e não comprovada ineficiência do Estado - Dispositivo legal admissível apenas nos casos de acidente de trabalho. Pleito que não encontra amparo legal. Trabalho/estudo que deve ser efetivamente realizado com vistas à remição, sob pena de desvirtuamento do instituto. Precedentes do C. STJ e do E. STF. - Impossibilidade de concessão do benefício - Agravo não provido.

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Doc. 414.1882.0611.2213

250 - TJSP. Agravo de Execução. Juízo das execuções reconheceu remissão ficta por trabalho por conta das restrições da COVID. Recurso ministerial que pretende cassação da decisão que a conferiu. Impossibilidade. Tema 1120 do STJ aplicável. Pedido subsidiário de reforma da sentença para desconsiderar a remição pelo trabalho a partir da data em que progrediu ao regime aberto. Possibilidade. Recurso provido em parte.

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