Execucao Penal Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 589.6935.3506.6610

151 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Cláudio Costa de Araújo Filho contra a decisão que indeferiu o pedido de modificação das condições do cumprimento do regime aberto. O recorrente alega que o pedido para trabalhar fora de Presidente Prudente não anula a eficácia da sanção penal, invocando o direito ao trabalho e os princípios da individualização das penas e da ressocialização. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 807.2074.7562.5344

152 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar para trabalho externo - Pedido defensivo de concessão da medida - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto que sequer se recolheu a prisão - Ausência dos requisitos do art. 117 da Lei das Execuções Penais - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 671.5415.5771.8391

153 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Trabalho externo - Monitoramento eletrônico - Violação de perímetro - Falta de previsão legal - Hipótese prevista no art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP - Possibilidade - Recurso provido parcialmente para absolver o sentenciado da falta disciplinar de natureza grave, mantida, contudo a regressão ao regime fechado

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Doc. 847.6941.5783.6853

154 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Inconformismo diante do indeferimento do bloqueio de 1/4 do saldo do pecúlio e da remuneração do sentenciado pelo trabalho. Decisão posteriormente revista pelo Julgador de Primeiro Grau, que deferiu o bloqueio mensal, não sendo possível cumprir a determinação considerando que o agravado deixou a unidade prisional após obter o livramento condicional. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

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Doc. 265.4216.9875.9160

155 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de autorização para trabalho externo durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, formulado diretamente ao juízo por sentenciado que cumpre pena de 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo majorado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de trabalho externo mediante requerimento direto ao Poder Judiciário, sem prévia manifestação da direção ... ()

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Doc. 252.3944.9984.8654

156 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO, POR ESTUDO, PELA LEITURA E POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM DE 2023. PEDIDOS APRECIADOS E DEFERIDOS NA ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO.

Ante a posterior concessão ao agravante - em sede de análise dos embargos declaratórios opostos, e durante o processamento deste agravo - da remição de 126 (cento e vinte e seis) dias, pelo trabalho desempenhado, pela participação em curso ministrado pelo Sebrae, pela leitura de três obras literárias e, ainda, pela aprovação parcial no Enem, não mais subsiste interesse no julgamento do reclamo quanto a tais pontos. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃO RE... ()

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Doc. 147.4303.6008.3700

157 - TJSP. Execução penal. Remição. Concessão do benefício pelo estudo em período idêntico ao que antes já foi remido pelo trabalho. Hipótese em que a descrição taxativa do LEP, art. 126, deve ser interpretada de maneira restritiva, vez que a frequência a aulas constitui atividade distinta da laborativa, sem previsão nesse dispositivo legal. Remissão cassada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 527.3483.3846.5997

158 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição, por trabalho, de parte do tempo de execução da pena - Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave - Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 - Descabimento - Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando - Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 147.2802.8003.6100

159 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho do condenado concomitantes. Aplicação dúplice do benefício. Impossibilidade. Respeito ao limite máximo de oito horas. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8000.2900

160 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Sentenciado que trabalha como caminhoneiro autônomo, transportando mercadorias para as regiões Norte e Nordeste do país. Substituição da referida pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. Cabimento, na medida em que possibilitará o cumprimento da sanção sem prejuízo da jornada normal de trabalho do recorrente. Inteligência do CP, LEP, art. 46, § 3º, e, art. 149, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7541.0300

161 - STJ. Competência. Pena. Execução penal. Pedido de remuneração pelo trabalho prestado durante a execução criminal. Incidente da execução penal. Julgamento pelo Juízo de Execução Penal. Lei 7.210/84, art. 66, III, «f».

«Compete ao Juízo de Execução Penal a apreciação do pedido de recebimento de valores decorrentes do trabalho prestado durante a execução penal (, III, «f»). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Dourados, ora suscitado.»

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Doc. 579.2592.7270.8593

162 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, longevidade da pena e falta grave - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remição por trabalho - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 785.3391.1714.3150

163 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Pecúlio. A integração do repertório do art. 29 com os arts. 168, I e 170 da Lei 7.210/1984 indica que o chamado pecúlio não pode ser compulsoriamente destinado ao pagamento da multa penal, nem seu valor para tanto descontado ou penhorado, posto admissível a constrição tão somente sobre salários, vencimentos e rendimentos de outras fontes que não estritamente o trabalho prisional. Pobreza. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor pobre ou economicamente hipossuficiente

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Doc. 561.0460.6175.0590

164 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES RELACIONADOS AO TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO MOVEDIÇO QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO ATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE RIGOR.

Inexistência de provas suficientes de que o agravante tenha participado de ato de desobediência à ordens recebidas, supostamente discutindo com outros sentenciados e falando ao celular. Relato dos agentes de segurança penitenciária baseado em e-mail sucinto e genérico. Nenhuma conduta foi atribuída ao agravante que pudesse ser formalmente tipificada como falta. Negativa do agravante. Sentenciado Stênio absolvido dessa imputação em autos próprios (agravo em execução penal 0007001-03.... ()

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Doc. 300.4200.0108.3502

165 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU AO PENITENTE AGRAVANTE, A PERMISSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM VIAS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADUZINDO JÁ TER O APENADO CUMPRIDO OS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA USUFRUIR DA BENESSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo penitente nomeado em face da decisão, proferida, em 21/08/2023, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, foi indeferido o pedido defensivo, consistente na concessão do benefício de Trabalho Extramuros. Conforme consta dos autos, o apenado, ora agravante, possui a Carta de Execução de Sentença 5097444-97.2020.8.19.0500, eis ter sido condenado à pena, unificada, de 20 (vinte) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias ... ()

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Doc. 171.1852.0002.2700

166 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Remição da pena pelo trabalho desempenhado. Divisor em número de dias de trabalho, com jornadas de seis a oito horas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A teor do contido nos e , tem-se que a remição se dá por dias trabalhados, e não por horas, prevendo a lei o desconto de um dia de pena a cada três de trabalho, exigindo-se, para cada dia, o labor de no mínimo 6 (seis) e no máximo 8 (oito) horas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.6512.5000.8400

167 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução da pena. Remição pelo trabalho. Jornada diária superior à prevista em lei. Horas extras.

«1. O recorrido trabalhou, de fato, prestando um serviço essencial à estrutura do estabelecimento prisional, laborando além da carga horária prevista em lei, fazendo-se necessário que se lhe conceda a pretendida remição de pena, até por tratar-se de direito subjetivo público. 2. Se o condenado desempenhar atividade laboral fora do limite máximo da jornada de trabalho (8 horas diárias), o período excedente deverá ser computado para fins de remição de pena, considerando-se cada ... ()

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Doc. 580.8239.7163.8356

168 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remições por trabalho - Regular cumprimento da pena no estágio intermediários, com retorno de saída temporária - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 196.0327.1101.1904

169 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Preliminar afastada - Posse de aparelho celular e de acessórios, em trabalho externo - Falta grave caracterizada - Conduta prevista, expressamente, no, VII, da LEP, art. 50 - Prescindibilidade da submissão do material apreendido à perícia, conforme entendimento jurisprudencial - Perda de 1/3 dos dias remidos - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

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Doc. 173.9081.3200.0857

170 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Sentenciado que não retornou de trabalho externo no prazo determinado - Falta grave comprovada - Inteligência da LEP, art. 50, II - Declaração de perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta, bem como regressão do sentenciado ao regime fechado - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

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Doc. 211.0050.9900.1675

171 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena pelo trabalho. Forma de contagem não prevista em lei. Habeas corpus não conhecido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Assente nesta Corte Superior que «para a remição da pena em razão do trabalho, o cálculo deverá ser realizado pela quantidade de dias efetivamente trabalhados pelo reeducando, não sendo possível seu cômputo com o simples somatório das horas. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Tur... ()

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Doc. 547.6341.7892.8974

172 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente aos demais, e perturbar a jornada de trabalho ou a realização de tarefas. Falta disciplinar de natureza média bem classificada, nos termos do art. 45, I e X, da Resolução SAP 144/2010. Recurso improvido

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Doc. 965.4236.9391.1698

173 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - TRABALHO EXTERNO REALIZADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO ESTAVA EM LIBERDADE - EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA - SENTENCIADO NÃO FAZ JUS À REMIÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 574.8393.9815.1355

174 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes e longevidade da pena - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remições por trabalho e estudo - Regular cumprimento da pena no estágio intermediários, com retorno de duas saídas temporárias - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 210.9270.9623.1770

175 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena pelo trabalho. Forma de contagem. 3 dias de trabalho desconta-se 1 dia na pena. Agravo improvido.

1 - A remição se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015) 2 - In casu, a contagem de remição de um dia de pena para cada trabalhado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. (HC-659.8... ()

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Doc. 147.4303.6010.9200

176 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. Dias trabalhados e remidos descontados do total da pena. Inadmissibilidade. Tempo remido que deve ser contado como de execução da pena privativa de liberdade, considerado como sanção efetivamente cumprida. Reconhecimento dos dias remidos como pena efetivamente cumprida somente para benefícios. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8014.1900

177 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Aplicação analógica do CP, art. 42. Possibilidade de compensação entre os dias remidos pelo trabalho e a pena de multa aplicada ao recorrente. Extinção da pena de multa determinada. Recurso provido

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Doc. 163.7853.5016.7900

178 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. Cômputo dos dias trabalhados como pena efetivamente cumprida para fins de livramento condicional e progressão de regime prisional. Admissibilidade. Incidência do Lei 7210/1984, art. 128. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 365.1881.6214.7190

179 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do valor do pecúlio e consequente levantamento da penhora. Não acolhimento. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 324.6356.3908.5468

180 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Rafael Martins de Souza contra a decisão que indeferiu o pedido de remição em dobro dos dias trabalhados aos finais de semana. O agravante alega que, embora a lei não preveja expressamente a remição em dobro para o trabalho realizado aos finais de semana, tal possibilidade é sustentada com base nos princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e ressocialização. II. Questão em Discussão 2. Definir se há a... ()

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Doc. 250.1061.0657.1945

181 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Período de trabalho realizado anteriormente ao início da execução penal. Cômputo do período. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por LUCAS DOS SANTOS MIRANDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O agravante pleiteia remição de pena pelo trabalho exercido durante período em que esteve em liberdade, entre dois aprisionamentos relacionados ao mesmo delito. Alega violação da (LEP), sustentando que o benefício não depende do local ou do regime em que o trabalho foi desempenhado. O Ministério Público Fede... ()

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Doc. 164.7400.5007.6800

182 - TJSP. Pena. Remição. Consideração de período de trabalho idêntico àquele já registrado anteriormente em decorrência de estudo. Inadmissibilidade. «Bis in idem». Ocorrência. Inadmissibilidade. Abatimento do período anotado em dobro. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 122.2882.3000.2100

183 - TJRJ. Pena. Execução penal. Progressão. Regime aberto. Trabalho. Comprovação justificada. Lei 7.210/1984, art. 114, I

«A comprovação de trabalho – requisito para ingresso no regime aberto – pode ser demonstrada por qualquer modo, até pela afirmação do apenado de que «tem como pretensão futura trabalhar em sua profissão e ajudar aos filhos.». Não se pode exigir, como pretende o M.P. uma proposta formal de emprego, sustentando que a decisão aprovada nega a lei (, I). E o agravado começou a trabalhar como borracheiro aos 12 anos. O juiz não pode transformar-se em burocrát... ()

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Doc. 488.2298.3687.8584

184 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial. Deferimento de progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 114, I, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Retorno de 4 saídas temporárias em regime semiaberto - Comprovação de mérito - Suficiência - Regular cumprimento da pena no estágio final - Declaração de trabalho - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 597.4699.2275.2174

185 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MATÉRIA ANALISADA - NÃO CONHECIMENTO - TRABALHO EXTERNO - DECISÃO SUPERVENIENTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO- ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - SAÍDA TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO - LEI PENAL MAIS SEVERA - IRRETROATIVIDADE - BENEFÍCIO REVOGADO - APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO - NECESSIDADE - 1.

Não se conhece do agravo em execução penal, quando a matéria impugnada tiver sido objeto de apreciação pela Instância Revisora, mediante recurso interposto anteriormente acerca da mesma matéria. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou já julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso, por se tratar de questões prejudiciais. - 3. O restabelecimento de autorização para o exercício de trabalho externo ac... ()

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Doc. 210.8170.9342.9128

186 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena. 3 - É imprescindível aferir a possibilidade financ... ()

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Doc. 211.9524.5006.3700

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Lei 7.210/1984, art. 126. Trabalho informal, sem registro na carteira de trabalho. Ausência de comprovação de frequência mensal. Agravo regimental não provido.

«1 - a , permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho. 2 - Nesse contexto, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015), é possível a remição de... ()

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Doc. 653.5329.7390.6535

188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Penas restritivas de direitos. Pleito Defensivo de reforma da decisão que indeferiu o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade pelo fornecimento de cestas básicas. Impossibilidade. Necessária a manutenção do édito condenatório transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Não cabe ao sentenciado escolher sua pena. Ademais, não restou comprovada a impossibilidade de adequação da reprimenda substitutiva com a jornada de trabalho normal. LEP, a... ()

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Doc. 713.7323.7161.1919

189 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de trabalho extramuros, nos termos da LEP, art. 123, II. Irresignação. Agravado que possui 03 (três) condenações, 01 (uma) por tráfico, art. 33, caput, 02 (dois) pelo delito de associação, lei 11.343/06, art. 35, caput. Pena fixada em 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês de reclusão. Cumprimento de 31% (trinta e um por cento). Término previsto para 28.04.2034. Recorrente que estaria cumprindo pena em regime semiaberto deste 15.12.2023, há apenas 02 (dois) meses, portanto, da data de indeferimento de sua pretensão. Benefício pretendido encontra óbice no disposto pela LEP, art. 123, III. Atividade pretendida pelo apenado, balconista. Necessidade de realização de serviços externos para entrega de mercadorias. Recorrente que é sobrinho do ofertante. Impossibilidade de correta fiscalização do recorrente que se evidencia. Concessão precoce de trabalho extramuros que se mostra prejudicial aos objetivos da pena. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Desprovimento do recurso.

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Doc. 124.7093.8582.6587

190 - TJSP. AGRAVO EM EXEUÇÃO - progressão de regime - requisito subjetivo não preenchido - longa pena a cumprir e sentenciado que praticou crimes graves - sem histórico de trabalho e estudo - laudo desfavorável - circunstâncias que recomendam cautela na aferição do requisito subjetivo - não provimento ao recurso.

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Doc. 166.5440.8000.5700

191 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição no regime semiaberto. Trabalho externo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Função ressocializadora e reintegradora do trabalho. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/1984, art. 126.

«1. Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penais, inexiste qualquer vedação ou impedimento para que a remição seja concedida aos apenados que exercerem trabalho externo no cumprimento da pena no regime semiaberto. 2. Qualquer interpretação que imponha requisito adicional à remição implica em violação à regra constitucional da independência dos poderes, com invasão do julgador na área de atuação do legislador e desrespeito a regra básica de hermenêutica no sentido de... ()

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Doc. 694.3868.2804.4913

192 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. LEP, art. 50, II. TRABALHO EXTERNO. NÃO RETORNO. RECAPTURA NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE LAPSO PARA FINS DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

O não retorno ao estabelecimento, sem qualquer justificativa plausível e comprovada, possui os mesmos efeitos da fuga, pois o sentenciado ainda se encontra sob a tutela do Estado e, portanto, tem o dever de cumprir com as obrigações fixadas pelo Juízo das Execuções, retornando ao estabelecimento prisional na data aprazada. Se assim não agir, caracteriza-se a fuga, nos termos da , II, restando, portanto, tipificada a conduta a ele atribuída. 2. O cometimento de falta grave a... ()

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Doc. 257.6886.2914.2680

193 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Posse de aparelho celular e carregador durante a execução de trabalho externo - Pretensão à reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Pleito de absolvição fundado em erro inevitável - Afastamento - Cientificação do reeducando quanto às leis e normas regulamentares desde o seu ingresso no estabelecimento prisional - Correto o reconhecimento da falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII - Recurso improvido

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Doc. 849.7564.9967.8082

194 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O TRABALHO EXTRAMUROS CUMULADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. TRABALHOS EXTRAMUROS CORRETAMENTE CONCEDIDO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE CONFIGURA INDEVIDA PROGRESSÃO PER SALTUM, VEDADA PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGENCIA DA SÚMULA 491/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO. SUPERADO O ESTADO EMERGENCIAL ESTABELECIDO PELA PANDEMIA DA COVID-19. NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO art. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NEM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO TAMBÉM POR CRIME CUJA VIOLÊNCIA FAZ PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. MAIOR CAUTELA NA CONCESSÃO DE BENESSES. PROVIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 837.9665.5872.5072

195 - TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Atestado de bom comportamento carcerário, remição pelo trabalho e histórico prisional sem nenhuma falta disciplinar - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem o livramento condicional - Inocorrência da vedada «progressão per saltum» - Desnecessidade de permanência por maior tempo em regime intermediário para a concessão de livramento - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 648.5958.4750.9085

196 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência, mediante recusa à execução do trabalho e não execução de ordem recebida. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo agravante. Relatos do coordenador de recursos humanos da empresa em que o sentenciado deveria trabalhar e dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Perda parcelar dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime como consequência direta do reconhecimento da falta grave. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos em seu patamar máximo, tendo o patamar de 1/6 já beneficiado o sentenciado. Agravo improvido.

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Doc. 241.2021.1565.1813

197 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena pelo trabalho. Período anterior à prisão do reeducando. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a remição de pena pelo trabalho realizado em período anterior ao início da execução penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pelo trabalho realizado antes do início da execução penal. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que, para fins de remição de pena,... ()

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Doc. 680.3258.2484.4280

198 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que reconheceu a prática de falta média - Não acolhimento - Sentenciado que abandonou o posto de trabalho sem autorização - Falta disciplinar configurada - Versão exculpatória apresentada pelo agravante foi infirmada pelos depoimentos prestados pelos agentes de segurança penitenciária, os quais confirmaram o quanto exposto no comunicado de evento - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 157.2453.4003.7800

199 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Recusa injustificada ao trabalho. Falta grave. O dever de trabalho imposto ao apenado não se confunde com a pena de trabalho forçado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. - O , VI - LEP prevê a classificação de falta grave quando o apenado incorrer na inobservância do dever previsto no inciso V do a... ()

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Doc. 262.8502.4793.7112

200 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial. Remição por trabalho - Jornada diária de 04 (quatro) horas - Possibilidade - Decisão que converteu o expediente em jornada de 08 (oito) horas para declarar a remição - Alteração do cálculo - Consideração do piso de 06 (seis) horas - Critério mais benéfico ao preso - Posicionamento do STF e do STJ. Não provimento ao recurso e retificação do cálculo de ofício

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