STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Trabalho realizado em período anterior à prática do delito cuja condenação está em execução. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado, quando o labor tenha sido realizado em data anterior à prática do delito cuja condenação se executa, sob pena de se permitir espécie de crédito de pena ao reeducando, o que não se admite. Precedentes.
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