Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social

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102 - TJMG. Revogação de trabalho externo. Regime semiaberto. Agravo em execução. Trabalho externo. Revogação. Inviabilidade. Reeducando em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena

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103 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

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104 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. Requerimento de cômputo do tempo remido como pena cumprida. Deferimento. O tempo remido pelo trabalho conta-se como de pena privativa de liberdade cumprida à razão demarcada pelo legislador. Três dias de trabalho que valem tanto quanto um dia de pena corporal. Recurso desprovido.

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105 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

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106 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

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107 - TJSP. Direito Processual Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indeferimento Trabalho Externo. Recurso Não Provido. CASO EM ANÁLISE: Pedido de Trabalho Externo Indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Condenação em Regime Prisional Semiaberto Dispensável o disposto na LEP, art. 37, sob alegação de manutenção em regime prisional Mais Gravoso. RAZÕES DE DECIDIR: Empregadora não cadastrada unidade prisional, dificuldade de FISCALIZAÇÃO. Descabimento da excepcionalidade, necessidade de tratamento isonômico a todos os sentenciado. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso Não Provido.

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108 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Necessidade de, durante a execução da pena, certificar-se de que haverá desempenho satisfatório no trabalho que for atribuído ao reeducando ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Antecipação de liberdade não recomendada por ausência de requisito subjetivo - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese de ele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social

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109 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.

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110 - TJSP. Execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Impossibilidade - Incompatibilidade com jornada de trabalho - Necessidade de cuidar de filha - Ausência de prova idônea para tais alegações - Recurso improvido

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111 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. Sentenciado afastado do serviço em razão de acidente de trabalho ocorrido na cozinha. Queimadura em 47% do corpo, caracterizando lesão grave. Desídia deste não demonstrada. Ferimentos de grande monta que o impediam de trabalhar. Determinação para que sejam considerados como trabalhados os dias úteis do período em que estava afastado. Recurso provido para esse fim.

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112 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo. Remição - Trabalho - Período de labor ocorrido anos antes da execução vigente - Impossibilidade - Não atendimento do disposto na LEP, art. 126. Não provimento

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113 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. O período correspondente aos dias remidos pelo trabalho deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, segundo a melhor interpretação do LEP, art. 126. Recurso improvido.

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114 - TJSP. Execução penal - Remição pelo trabalho - Contagem do período de suspensão das atividades de trabalho e estudo nos estabelecimentos prisionais, exclusivamente em razão do período de pandemia da COVID-19 - Possibilidade - Entendimento fixado em conformidade com o que restou decidido no Recurso Especial 1.953.067 - Processo paradigma do Tema 1.120 - Atendimento à ressocialização do preso - Recurso improvido

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115 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena por trabalho. Decisão judicial que declarou remidos 33 dias. Recurso defensivo buscando a retificação do cálculo considerada na referida decisão. Acolhimento. Agravante comprovou que trabalhou na cozinha do estabelecimento prisional pelo período de 151 dias, com carga horária diária de 6 horas, fazendo jus, portanto, a remição de 50 dias, nos termos do art. 126, § 1º, II, da LEP. Recurso provido

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116 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que deferiu a remição da pena por trabalho, descontando as frações correspondentes às faltas disciplinares de natureza graves - Recurso defensivo buscando seja afastada a perda dos dias remidos - Não acolhimento - Inteligência da LEP, art. 127 - Decisão acertada - Recurso improvido. 

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117 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Livramento condicional - Recente promoção ao ao regime semiaberto - Progressão por salto - Não configuração - Novo crime durante regime aberto - Episódio distante no tempo - Longevidade da pena - Irrelevância - Demonstração de comportamento satisfatório - Estudo e trabalho - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de três saídas temporárias. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício.

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118 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. LEI 14.843/2024. NATUREZA MISTA. «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

119 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontra cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostente bom comportamento carcerário, é inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena em regime fechado. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional

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120 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontrava cumprindo pena em regime fechado até data recente - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado É inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena, até data recente, em regime fechado. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional

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121 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INCLUSÃO PARA TRABALHO E ESTUDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA MUDANÇA DE UNIDADE, RESPEITADA A PROXIMIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS ATESTADA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

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122 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade. Agravo improvido

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123 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade. Agravo improvido

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124 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Pedido trabalho extramuros. Pena de 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão pelo crime de estupro da enteada de apenas 11 anos de idade. Cumprido o equivalente a 55% da pena. Ter o apenado progredido para o regime semiaberto, não significa que tenha direito ao trabalho extramuro. Benefícios como visita periódica ao lar ou trabalho extramuros devem ser concedidos com cautela não bastando o tempo de pena cumprida e o bom comportamento carcerário. Há de se analisar a gravidade em concreto do crime cometido, as condições em que o benefício será cumprido e o sincero arrependimento. O exame criminológico mostra que o apenado continua negar a autoria do delito, o que demonstra que não refletiu sobre o crime que cometeu, não se arrependeu, requisitos necessários para sua ressocialização. Trabalho extramuros, no momento, não se coaduna com os objetivos da pena, como exige o e art. 123, início III, ambos da LEP. Recurso provido para cassar a decisão agravada.

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125 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontrava cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostente bom comportamento carcerário, é inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena em regime fechado. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional

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126 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido

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127 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho. Sobreposição. Possibilidade. Atual redação do LEP, art. 126 que autoriza expressamente a remição pelo estudo e a cumulação com o trabalho. Lei 12433/11. Decisão mantida. Recurso improvido.

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128 - TJSP. Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar e trabalho externo. Alegação de possuir trabalho e ser pai de 03 filhos a justificar a medida. Inadmissibilidade. Agravante cumprindo pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo para autorização de trabalho. Inteligência dos arts. 37 e 117, da LEP - LEP. Agravo improvido

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129 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição, por trabalho, de parte do tempo de execução da pena - Pleito defensivo para que sejam acrescidas ao total de dias remidos as horas trabalhadas além da jornada mínima - Impossibilidade - Exegese dos arts. 33, e 126, § 1º, II, ambos da Lei 7.210/1984 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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130 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido

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131 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Possibilidade de utilização de horas excedente. Isonomia, considerando a inexistência de limitação à utilização de horas excedentes na remição pelo trabalho. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.

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132 - TJSP. Agravo em execução penal. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Suposta conclusão desfavorável de exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares - Trabalho contínuo na unidade prisional - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao estágio intermediário, com recomendação

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133 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e IV e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

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134 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

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135 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho do condenado. Remição concomitante. Possibilidade. Compatibilidade entre os horários, em um mesmo dia, para o trabalho e o estudo. Interpretação do Lei 12433/2011, art. 126, § 3º. Redução mantida. Recurso ministerial não provido.

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136 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

137 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA e ENEM. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido

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138 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído, ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontrava cumprindo pena em regime fechado até data recente - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostentasse bom comportamento carcerário, o que não é o caso dos autos, seria inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena em regime fechado até data recente. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional

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139 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NAS MODALIDADES DE VISITA PERIÓDICA AO LAR E DO TRABALHO EXTRAMUROS, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (art. 123, I E III, DA LEP).

140 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de tempo de trabalho quando o sentenciado cumpria pena, atividade realizada quando o sentenciado cumpria pena por outro delito. Recuso da defesa. Recurso desprovido. 1. Não se pode considerar, para fim de remição, período de trabalho anterior ao crime cuja pena se quer ver remida (STJ, HC 420.257/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 11/5/2018; HC 377.703/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017; AgRg no HC 326.443/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 11/5/2017). Caso contrário, estar-se-ia a admitir uma espécie de crédito do sentenciado, que poderia praticar um crime com prévio desconto no tempo de pena, o que não se compatibiliza com os princípios que governam o Direito Penal. 2. No caso em tela, o período trabalho ocorreu no ano de 2005; e o delito pelo qual atualmente o sentenciado cumpre pena foi praticado em 01/09/2010. 3. Não cabimento do benefício. Recurso desprovido.

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141 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO E O HARMONIZOU COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

142 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo na condição de autônomo. Lep, art. 114. A exigência de apresentação de proposta formal de emprego deve sofrer temperamentos. Precedentes. Princípio constitucional da fraternidade. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. «regras de mandela». Assembléia geral das nações unidas. Aplicação.

143 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pelo estudo - Horas excedentes a 4 horas diárias de estudo que devem ser computadas no cálculo - Isonomia com a remição pelo trabalho - Entendimento das Turmas do STJ - Recurso parcialmente provido.

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144 - TJSP. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM A TRABALHO -

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145 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Falta grave - Suposta inexecução de ordem e não realização de trabalho atribuído - Insuficiência probatória - Ausência, ademais, de descumprimento de determinação expressa - Conduta que melhor se amolda a indisciplina de natureza leve - Desclassificação necessária. Parcial provimento ao recurso

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146 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Cômputo em horas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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147 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Cômputo em horas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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148 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU AO PENITENTE AGRAVANTE, A PERMISSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS (TEM). RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM VIAS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADUZINDO JÁ TER O APENADO CUMPRIDO OS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA USUFRUIR DA BENESSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

149 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA E TRABALHO EXTRAMUROS. DECISUM CALCADO NA GRAVIDADE DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS ÍNSITOS NOS arts. 112 E 114 DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. DECISUM AGRAVADO CASSADO. REFORMA PARCIAL.

150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.