Execucao Penal Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 638.8571.2790.7329

951 - TJRJ. AGRAVO.

Execução Penal. Benefício de Trabalho Extramuros. Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de reforma do Decisum. * A concessão da benesse de Trabalho Extramuros deve ser avaliada com maior cautela, não se levando em conta, apenas, as considerações atinentes ao perfil criminológico do Apenado, mas, principalmente, a necessidade de compatibilizar tais saídas, com os objetivos da pena, como preceitua a , III. No caso, em que pese o fato do ora Agravante ter sido benefici... ()

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Doc. 230.5010.8843.9204

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Trabalho externo no regime fechado harmonizado. Indeferimento.requisito subjetivo não preenchido. Descumprimento das regras da prisão domiciliar por mais de duas vezes e uma vez do trabalho externo. Recurso improvido. 1- na espécie, ausente o requisito subjetivo para concessão da benesse, conforme ressaltado pela corte de origem. No presente caso, há de se levar em consideração ainda que o apenado em um outro momento do cumprimento da pena teve revogado o benefício do trabalho externo, tendo voltado a delinquir e sendo preso em flagrante delito.[...] (rhc 90.198/CE, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 7/6/2018, DJE de 15/6/2018.) 2- no caso, concedida a prisão domiciliar em 22/2/2018 e o trabalho externo em 28/3/2018, a agravante descumpriu suas condições em 13/5/2018, deixando de se apresentar em juízo. Em 11/7/2018, descumpriu novamente as condições do regime semiaberto harmonizado e em 27/7/2018, cometeu novo delito. Assim, voltou ao regime fechado, sendo progredida para o semiaberto em 20/2/2019, com fixação de tornozeleira eletrônica (regime semiaberto harmonizado). Voltou a descumprir condições do novo regime em 29/5/2020, em decorrência de prisão em flagrante, ocasionando o somatório de penas e retornando ao regime fechado. 3- a permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do poder público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (agrg no AResp. 492.982/MG, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 05/06/2014, DJE 25/06/2014). A gravo regimental desprovido. (agrg no Resp. 1658784/RO, rel. Ministro jorge mussi, quintaturma, julgado em 15/05/2018, DJE 25/05/2018) 4- diante da dificuldade de fiscalização da pena no trabalho externo, o detento tem o dever de se adaptar às suas possibilidades de vigilância, mormente nesse caso, em que a recorrente deu causas para a desconfiança do estado, ao ter descumprido as regras da prisão domiciliar e trabalho externo. 5- agravo regimental não provido.

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Doc. 614.1509.8653.1732

953 - TJSP. Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la, observando-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e na Lei 5172/1966 (CTN), conforme determinação expressa do citado CP, art. 51. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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Doc. 287.5917.4517.5517

954 - TJSP. Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pela sentenciada de ser incapacitada para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la, observando-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e na Lei 5172/1966 (CTN), conforme determinação expressa do citado CP, art. 51. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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Doc. 329.5242.8603.4738

955 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08/12/2017 A 10/09/2018, E 25/10/2022 A 19/05/2023. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO PERÍODO SE REVELA ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA DECISÃO DA CORTE, E QUE O SEGUNDO PERÍODO SE REVELA POSTERIOR À DATA EM QUE A SEAP TERIA INFORMADO QUE O IPPSC TERIA REGULARIZADO A SUA TAXA DE OCUPAÇÃO. 1.

Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC. 2. É cediço que a execução penal possui caráter dúplice, voltado tanto para a satisfação da pretensão estatal - mediante a efetivação das disposições constantes da sentença ou decisão criminal - como para a ressocialização e reintegração progressiva do condena... ()

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Doc. 955.9580.7608.9499

956 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE 15/07/2022 ATÉ A PRESENTE DATA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1.

Apenado que possui duas cartas de execução de pena, pela prática de crimes de associação para o tráfico e para o tráfico de entorpecentes, com pena total fixada em 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tendo cumprido 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias da pena, remanescendo cerca de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de reclusão a cumprir, com prazo para término da pena previsto para 13/02/2031, consoante Relatório da Situação Processual E... ()

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Doc. 236.0980.8198.0848

957 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Agravante que cumpre pena em regime fechado. Impossibilidade. Não preenchido os requisitos legais. Fornecimento de atividades laborais e de estudo pela unidade prisional. Matéria administrativa. Trabalho externo. Impossibilidade. Regime fechado. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 241.2090.8589.1942

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Uso de celular no trabalho externo. Falta grave. Recurso improvido. 1- A falta grave do paciente deve ser mantida, pois a jurisprudência dominante nesta corte entende que «a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave» (rhc 96.193/sp, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 26/5/2020, d je de 3/6/2020).

2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 861.264/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 6.12.2023.) 2- No caso, não há dúvidas quanto à prática da conduta pelo apenado, uma vez que confessou o fato durante a audiência de justificação, sendo que a sua justificativa apresentada não se mostrou plausível nem passível de acolhimento 3- Agravo Regimental não provido.

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Doc. 232.8804.5172.9825

959 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pleito de alteração da modalidade de pena substitutiva, de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Não cabimento. Inteligência dos arts. 148 e 149, III, da LEP. Pena de prestação de serviços à comunidade que deve ser adequada às condições pessoais do reeducando e à sua jornada de trabalho. Impossibilidade de alteração da modalidade da pena fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do E. STJ. Negado provimento ao recurso

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Doc. 161.2611.8003.9500

960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos presos em regime fechado. Trabalho externo e retorno à unidade no período noturno. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, não se verifica constrangimento ilegal em face do indeferimento do pedido de pris... ()

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Doc. 527.2727.4030.4290

961 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE DEFERIU AO APENADO, O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ARGUMENTANDO A PRECOCIDADE NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEPLÁCITO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME, ADUZINDO QUE O AGRAVADO NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo em execução, interposto pelo órgão ministerial, em razão do seu inconformismo com a decisão proferida, em 13/09/2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fl. 37), que deferiu o pedido, formulado pelo apenado, Jorge Pires Rodrigues (RG 0077924710), representado por advogado particular, consistente na progressão de regime prisional, de fechado para semiaberto, por ter entendido a Magistrada pelo preenchimento dos requisitos, objetivos e subjetivos, exigidos pela Lei... ()

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Doc. 157.2142.4007.0800

962 - TJSC. Recurso de agravo. Execução penal. Pleito visando a concessão do exercício de trabalho externo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Benesse que exige preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos (Lei 7.210/1984, art. 36 e Lei 7.210/1984, art. 37. Lep). Empresa privada de propriedade da companheira do apenado. Fiscalização rígida e idônea do empregador prejudicada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não faz jus à concessão de autorização para trabalho externo o apenado que pretende laborar em empresa privada de propriedade da companheira, porquanto, nessa hipótese, ocorre prejuízo à fiscalização idônea necessária.»

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Doc. 174.6625.0160.1312

963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Exame criminológico com aspectos favoráveis à progressão. Atestado de bom comportamento carcerário. Última falta grave praticada em 17.11.2014, devidamente reabilitada. Reeducando que trabalhou durante a execução da pena. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 144.4025.4004.0800

964 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime aberto. Progressão. Indeferimento. Gravidade do delito e longevidade da pena. Motivação inidônea. Impossibilidade. (3) ausência de comprovação de trabalho lícito. Exegese do LEP, art. 114, I. Temperamento. Estipulação de prazo para a busca e obtenção de ocupação lícita. Razoabilidade. Precedentes. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/03, ao indeferir a progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador d... ()

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Doc. 240.9290.5315.6919

965 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência da quebra da cadeia de custódia. Falta grave. lep, art. 50, VII. Posse de aparelho de telefonia celular durante o trabalho externo. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço que «o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita» (AgRg no RHC 147.885/SP, Rel. M... ()

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Doc. 989.8595.1670.0657

966 - TJSP. Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput», da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato Ementa: Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput», da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Fato objetivamente e subjetivamente típico. Tese de ausência de dolo afastada. Dosimetria da pena inalterada. Ausentes os pressupostos para a aplicação da pena de multa isolada. Delito cometido com violência contra pessoa. Acertado estabelecimento do regime prisional inicial aberto. Inviável a concessão de suspensão da execução da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 905.2964.8774.9015

967 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. O agravante e outros 19 sentenciados foram identificados, durante os trabalhos de vigilância e inteligência internos, como lideranças negativas perante a população carcerária. Por meio de diversos atendimentos a sentenciados, a diretoria da unidade penal obteve informações suficientes para identificar que os sentenciados exercem relevante papel na organização criminosa denominada «PCC". Preliminarmente, a defesa postula a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão judicial que, apesar de concisa, está devidamente fundamentada. Preliminar afastada. No mérito, pretendida absolvição. Cabimento. Testemunhas que apenas relataram as informações recebidas, não as tendo presenciado. Além disso, não foi individualizada qualquer conduta concreta do agravante na tentativa de subverter a ordem da unidade, apenas sendo referida possível influência que supostamente exerce sobre os demais presos. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 231.0260.9587.7186

968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Decisão da presidência desta corte de justiça. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegalidade flagrante. Cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar. Remição pelo trabalho. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, pois não houve a indicação dos artigos de Lei eventualmente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - Ao negar o pedido de remição de pena, o acórdão impugnado divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o «apenado que se encontrava vinculado ao re... ()

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Doc. 210.3513.6006.4800

969 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Autorização de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 170.2364.7002.7300

970 - STJ. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Sumula 691/STF. Execução penal. Falta de vaga regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar e trabalho externo. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução. Incabível. LEP, art. 197. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. 2. O manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter medida não prevista em lei, revela-se de todo inviável, sendo, ademais, impo... ()

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Doc. 965.5167.0023.3833

971 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

-Decisão que determinou a penhora e deferiu pedido de desconto de 25% do pecúlio do condenado - Agravo pleiteando a reforma da r. decisão, apontando a impenhorabilidade do pecúlio acumulado em decorrência do seu trabalho na unidade prisional - Inadmissibilidade - Expressa previsão na LEP - Princípio da especialidade - Inaplicabilidade do , IV - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto 49379)

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Doc. 876.4636.2038.6143

972 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

-Decisão que determinou a penhora e deferiu pedido de desconto de 25% do pecúlio do condenado - Agravo pleiteando a reforma da r. decisão, apontando a impenhorabilidade do pecúlio acumulado em decorrência do seu trabalho na unidade prisional - Inadmissibilidade - Expressa previsão na LEP - Princípio da especialidade - Inaplicabilidade do , IV - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto 49281)

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Doc. 241.0210.7135.0372

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Ausência do requisito previsto no lep, art. 123, III. Indeferimento de saída temporária. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Periculosidade do apenado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Widson de Almeida Miana contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo o indeferimento da saída temporária. O agravante foi condenado por diversos crimes de roubo majorado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e latrocínio, totalizando 58 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, com previsão de término da pena em março de 2039. Pleiteava o benefício da saída temporária, negado pelo juízo da execução e confirmad... ()

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Doc. 124.6660.1789.5258

974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena - Insurgência do sentenciado - Não conhecimento do pedido de reforma quanto a remição por trabalho que não foi abrangido pela decisão agravada - Parcela remanescente - Indeferimento de remição de pena por estudo - Acerto - Conclusão de curso à distância - Ausência de comprovação de frequência escolar devidamente chancelada pelas autoridades educacionais - Curso não acompanhado ou fiscalizado pela unidade prisional - Requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e ... ()

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Doc. 195.8520.6009.6700

975 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pleito de obtenção de vaga de trabalho diretamente ao juízo da execução. Supressão de instância. Impossibilidade. Competência do diretor da unidade prisional. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento assente nesta Corte Superior de « ser atribuição do magistrado encarregado da execução penal o controle de legalidade dos atos realizados pela autoridade administrativa que dirige o estabelecimento prisional. Referido entendimento aplica-se também ao exame da pretensão do reeducando de exercício de atividade laboral na unidade prisional em que se encontra recolhido, pois a função do juiz da execução restringe-se à atividade jurisdicional, cabendo ao diretor do ... ()

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Doc. 145.4863.9020.9900

976 - TJSP. Pena. Remição. Consideração do tempo trabalhado e remido como pena cumprida. Possibilidade. Inexistência de determinação legal para somente se computar esse lapso do total da pena privativa de liberdade imposta. Exegese do LEP, art. 128 com redação determinada pela Lei 12433/11. Recurso não provido.

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Doc. 211.0185.7003.5200

977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de celular e tablet durante a realização de trabalho externo. Regressão de regime. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave. 2 - Uma vez reconhecida a tipicidade da conduta, classificada como falta grave, qualquer discussão acerca da configuração da infração disciplinar ou até mesmo sua desclassificação para falta de natureza média demandaria o reexame de matéria fático probatória dos autos, procedimento incomp... ()

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Doc. 152.2295.2001.5500

978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Trabalho externo sem vigilância. Necessidade da prisão cautelar (periculum libertatis). Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. Ausente a necessidade da custódia cautelar (periculum libertatis), uma vez que o paciente trabalha sem vigilância fora do estabelecimento prisional, a execução provisória da pena se torna indevida, em... ()

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Doc. 662.7835.5619.2363

979 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Pai com filho menor e possível trabalho externo. REGIME DIVERSO DO ABERTO. Ausência de situação excepcionalíssima. Não demonstrada a imprescindibilidade do pai nos cuidados do adolescente, que não se presume pelo simples pagamento de pensão alimentícia. Não comprovada, também, a impossibilidade de se conciliar o regime semiaberto e o trabalho extramuros. CASO QUE OSTENTA PECULIARIEDADES. Medida não recomendada, por se tratar de apenado ... ()

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Doc. 629.7424.8611.5991

980 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - FALTA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS E OBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS RE Acórdão/STF - INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -

Conforme a Súmula Vinculante 56/STF, inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, o sentenciado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso, admitindo-se a possibilidade de concessão da prisão domiciliar em casos excepcionais. - Nos termos do RE Acórdão/STF, o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto pode se dar em estabelecimento prisional, desde que respeitada a separação aos reeducandos inseridos no regime fechado e garantida a fruição... ()

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Doc. 150.3743.4017.4500

981 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Recusa ao trabalhar e descumprir ordem recebida. Caracterização. Infringência ao art. 39 incisos II e IV e art. 50 inciso VI da Lei 7210/1984 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 536.9988.8269.6423

982 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA OU APTIDÃO AO SISTEMA GRADATIVO DE REINSERÇÃO SOCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Jeferson Costa Xavier (RG: 0274883271 IFP/RJ), representado por advogado constituído, contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 17 e 18 do index 02), a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de ... ()

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Doc. 414.1980.4870.0567

983 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com o resultado do exame criminológico e com o indeferimento da progressão ao regime semiaberto. Decisão impugnada que não incorreu em manifesta teratologia, tendo sido fundamentada. De todo modo, o MM. Juiz já determinou a realização de novo exame em 90 dias. Análise do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de benefícios que extrapola os estreitos limites do writ. Inadmissibilidade de determinação para a imediata disponibilização de vaga de trabalho ao paciente. Providência que prejudicaria outros detentos que já aguardam há mais tempo na lista cronológica de vaga para trabalho. Ordem denegada.

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Doc. 250.1862.6714.7383

984 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - FALTA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS E OBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS RE Acórdão/STF - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -

Conforme a Súmula Vinculante 56/STF, inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, o sentenciado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso, admitindo-se a possibilidade de concessão da prisão domiciliar em casos excepcionais. - Nos termos do RE Acórdão/STF, o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto pode se dar em estabelecimento prisional, desde que respeitada a separação aos reeducandos inseridos no regime fechado e garantida a fruição... ()

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Doc. 210.8131.1649.9282

985 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Trabalho externo autorizado pelo juízo das execuções. Negativa à remição dos dias trabalhados. Empresa não conveniada. Alegação de dificuldade de fiscalização. Argumento que não pode ser óbice ao benefício. Risco de ineficácia da medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A execução cr... ()

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Doc. 246.9992.5999.1458

986 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU, AO APENADO, ORA RECORRIDO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ARGUMENTANDO O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO MESMO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão, proferida, em 31.07.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/12), na qual se deferiu ao apenado, ora agravado, Anderson Romão Rosa, a progressão para o regime prisional aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido be... ()

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Doc. 200.7408.1999.6371

987 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Inferimento por ausência do requisito subjetivo. Requisito objetivo atendido. Exame criminológico favorável, inclusive, a benefício mais amplo. Sentenciado que não registra faltas disciplinares, trabalhou durante o cumprimento da pena e gozou de duas saídas temporárias no regime intermediário, sem intercorrências. Requisito subjetivo comprovado. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 284.1050.1698.9855

988 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DA DATA 03/06/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1.

Apenado condenado pelo crime de roubo majorado, com pena total fixada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ação penal 0059847-27.2020.8.19.0001, atualmente cumprindo a pena em regime semiaberto, com término de pena previsto para 11/09/2027, conforme relatório da situação processual executória acostado aos autos às fls. 09/12. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/... ()

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Doc. 192.9640.0000.0900

989 - STJ. Execução da pena. Trabalho externo. Regime fechado. Habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 37.

«1. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional e a revogação do benefício do trabalho externo, ex vi da .»

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Doc. 192.9640.0000.1200

990 - STJ. Execução da pena (caso). Trabalho externo (pretensão). Cumprimento de 1/6 da pena (desnecessidade). Condições pessoais favoráveis (reconhecimento).

«1. Havendo comprovação de que as condições pessoais do condenado são favoráveis, deve ser-lhe permitido o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7066.1000

991 - STJ. Execução penal. Regime prisional. «Habeas corpus».

«Cumprido um sexto da pena, o sentenciado tem direito a trabalho externo cabendo ao Juiz da Execução a aferição dos requisitos - aptidão, disciplina e responsabilidade, já que isso é inviável em «habeas corpus».»

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Doc. 174.0692.4001.1000

992 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Observância. Ação de indenização contra o estado. Pagamento pelo trabalho realizado pelo detento em estabelecimento prisional. Competência do juízo da execução penal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Cumpre ao relator fazer um estudo prévio sobre a viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, de modo que o enunciado da Súmula 568/STJ, além de se compatibilizar com o Código de Processo Civil e decorrer de expressa autorização regimental (arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, do RISTJ), atende às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, bem como ao princípio constitucional da ra... ()

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Doc. 898.0900.6214.5224

993 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÕES PENAIS. BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS. I -

Caso em exame Habeas corpus objetivando liminarmente e no mérito, a cassação da decisão que indeferiu o pedido da defesa para que o paciente faça jus ao benefício de trabalho extramuros e o deferimento deste benefício. II - Questão em discussão A impetração pretende cassar a decisão prolatada pelo D. Juízo da VEP que indeferiu o pedido de trabalho extramuros. III - Razões de decidir Pelo que se depreende da Impetração, o Paciente cumpre pena privativa de liberdade... ()

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Doc. 241.0310.7988.5581

994 - STJ. Processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro não-Residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade.

1 - Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 2 - Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela incompatíveis. 3 - A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal. 4 - Ordem concedida.

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Doc. 537.2509.5018.6406

995 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPETRANTE QUE SE INSURGIU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS A SER CUMPRIDO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E, INTERPÔS SIMULTANEAMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO E O RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Com efeito, tendo a defesa interposto ao mesmo tempo a presente impetração e o recurso próprio de agravo de execução atacando a mesma decisão proferida pelo Juízo da Execução, incabível o conhecimento do writ, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio já interposto, até porque nele a questão será mais bem avaliada. Observância do disposto na Ora, deve-se respeitar o sistema processual vigente, mantendo-se hígida a finalidade do habeas corpus, que vem se ... ()

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Doc. 153.9805.0020.1700

996 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Estudo. Cômputo. Possibilidade. Analogia. Tempo trabalhado. Lei 7.210/1984, art. 33. Agravo em execução. Remição. Pretendida a não equiparação do tempo de estudo ao tempo trabalhado. Impossibilidade.

«Na ausência de previsão legal, o critério da remição das horas estudadas deve ser análogo ao previsto do , caput, que regula a jornada de trabalho, sob pena de ofensa do princípio da isonomia. Desta forma, agiu corretamente a Magistrada ao considerar para fins de remição pelo tempo de estudo, por analogia e equidade, o cálculo dos dias remidos mediante divisão por seis do número de horas-aula (visto que a jornada mínima de trabalho é de seis horas) e por nova divisão... ()

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Doc. 190.2090.2005.0300

997 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Busca e apreensão. Deferimento da medida. Execução após três meses. Matéria não submetida à corte local. Supressão de instância. 2. Alegado esvaziamento da necessidade da medida. Não demonstração. 3. Ação controlada. Ausência de autorização. Situação que não reflete a hipótese dos autos. Instituto que visa proteger o trabalho investigativo. 4. Simples presunção de ofensa. Nulidade não verificada. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

«1 - Visa o impetrante, em síntese, demonstrar a nulidade da busca e apreensão, em virtude de ter sido executada três meses após a expedição do mandado, o que, segundo o impetrante, revela sua prescindibilidade, o esvaziamento da medida e a utilização de ação controlada sem prévia autorização judicial. Contudo, a insurgência não merece prosperar. De início, verifica-se que, não obstante as inúmeras irresignações da defesa perante o Tribunal de origem, o tema apresentado no p... ()

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Doc. 154.7194.2001.5200

998 - TRT3. Responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Aplicação responsabilidade em terceiro grau. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Em vista da natureza alimentar do crédito trabalhista, não se aplica ao processo do trabalho a responsabilidade de terceiro grau, sob pena de se transferir ao empregado ou ex-empregado o difícil encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios para garantia da execução. Assim, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve a execução ser redirecionada contra o devedor subsidiário.»

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Doc. 241.2021.1710.6969

999 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Concedida com base em atestado de efetivo trabalho confeccionado por determinação judicial. Trabalho realizado no presídio. Concessão da ordem. Agravo desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, esta Corte Superior de Justiça vem admitindo interpretação em favor dos reeducandos, no sentido de ampliar as atividades passíveis de remição, não sendo razoável que a ineficiência do sistema penitenciário os prejudique, sendo possível a comprovação formal do trabalho por meio de prova testemunhal produzida no Juízo da Execução, como no caso dos autos, em que foi respeitado o contraditório, com a presença do Ministério Público.... ()

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Doc. 644.0562.2581.1782

1000 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Alegada ausência do requisito subjetivo. Inadmissibilidade. Sentenciada que não registra anotação de falta grave durante o cumprimento de sua pena, possui trabalho e vem comparecendo regularmente ao setor de albergados. Mantida a decisão. Recurso desprovido

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