DOC. 184.5500.0004.8000

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho em período anterior ao início da execução. Possibilidade se posterior à prática do delito. Ordem concedida.

«1 - Não se desconhece que este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado em momento anterior à prática do delito da pena a ser remida.

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