DOC. 173.1355.6005.4800

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução penal. Violação dos arts. 33, «caput» e parágrafo único, e 126, § 1º, II, ambos da lep. Remição. Jornada de trabalho inferior a 6 horas diárias. Cômputo em horas e não em dias trabalhados. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remição da pena pelo trabalho, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP, ocorre na proporção de 1 dia de pena para cada 3 dias trabalhados, estes com jornada diária não inferior a 6 nem superior a 8 horas, de forma que o cálculo se dá pela quantidade de dias trabalhados e não pelo simples somatório de horas.

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