DOC. 986.3108.2223.5189

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COBRANÇA DE SALÁRIO PELO TRABALHO INTERNO NA UNIDADE PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que declinou a competência em favor do Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública para apreciar ação de cobrança de valores devidos em razão de trabalho realizado na unidade prisional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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