DOC. 780.2882.3222.9973

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena que supera os 14 (quatorze) anos de prisão pela prática de delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados). Longa pena a cumprir (TCP previsto para 22/01/2030). Histórico prisional conturbado com 2 (duas) anotações de faltas disciplinares graves (por recusa de trabalho e porte de dois aparelhos celulares), tendo sido a última falta reabilitada em 16/02/2018. Agravante beneficiado anteriormente com progressão ao regime aberto e pela concessão do livramento condicional que regrediu pela prática de novos delitos. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de novo livramento condicional nos termos do CP, art. 83. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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