DOC. 221.0051.2816.6862

STJ. Processual civil. Administrativo. Rodovia. Execução de obra. Propriedade particular. Acesso. Impedimento. Acordo entre os envolvidos. Homologação. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANTT contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a Concessionária Rio Petrópolis, a ANTT, o DENIT e Brindisi RJ Empreendimentos S/A. objetivando a suspensão de obra até que fosse sanada a questão do acesso à propriedade do autor, indeferiu o pedido de dilação de prazo e homologou o acordo entre os envolvidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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