Excecao De Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 256.0235.3411.6505

101 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. A vedação constitucional da , XLIII impede a concessão de graça, anistia ou indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, reforçando o caráter impeditivo para o benefício no caso concreto. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor para fin... ()

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Doc. 103.1674.7148.6500

102 - STJ. Exceção de suspeição e de impedimento. Perito.

«Ao argüir a exceção de suspeição, a parte deve especificar o motivo da recusa, indicando os fatos que provará desde logo, ou no correr da instrução; não é suficiente formular mera hipótese de fato possível, a ser demonstrado; menos ainda, poderá variar de motivo, na medida em que a prova afastar o que serviu de fundamento para a exceção.»

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Doc. 995.1144.1261.7909

103 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. 2. A vedação constitucional da , XLIII impede a concessão de graça, anistia ou indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, reforçando o caráter impeditivo para o benefício no caso concreto. 3. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor pa... ()

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Doc. 539.7451.6073.7158

104 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. 2. A vedação constitucional da , XLIII impede a concessão de graça, anistia ou indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, reforçando o caráter impeditivo para o benefício no caso concreto. 3. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor pa... ()

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Doc. 944.4718.6591.7160

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - VEÍCULOS COM GRAVAME DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA ALIENADOS A TERCEIRO - POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO DE VENDA JÁ REALIZADA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO - MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO LANÇADO.

A restrição de transferência sobre veículo alienado fiduciariamente é permitida, desde que preservado o direito do credor fiduciário. A existência de comunicação de venda dos veículos realizada antes do lançamento da restrição de transferência, sem que haja prova da tradição dos bens, não é suficiente para afastar a possibilidade de inserção do impedimento de transferência, notadamente considerando a possibilidade de cancelamento da aludida comunicação de venda pelo vended... ()

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Doc. 210.7140.3830.0474

106 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. 2 - As normas de distribuição de feitos são matéria interna corporis e, desde que mantida a aleatoried... ()

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Doc. 210.7140.4616.9368

107 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. 2 - As normas de distribuição de feitos são matéria interna corporis e, desde que mantida a aleatoried... ()

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Doc. 180.9004.5004.9200

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preliminar de impedimento do relator. Inadequação da via processual eleita. Violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pós-questionamento da matéria dos CPC, art. 126 e CPC, art. 463, 1973. Impugnação com contornos de apuração do valor devido. Ausência de impacto na sucumbência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1 - Consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2 - A exceção de impedimento do magistrado - no caso, o relator nesta Corte - deve ser manifestada por meio de incidente, e n... ()

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Doc. 181.5511.4003.2700

109 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol.» (fl. 498)... ()

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Doc. 174.2372.5006.5400

110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Causa de suspeição não configurada. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: « (...) ausente qualquer indício corroborando a tese de parcialidade ou interesse do magistrado, é caso de se rejeitar a presente exceção de impedimento, pois, como expressado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em precedente parelho, 'a configuração da parcialidade não dispensa a demonstração inequívoca de que as determinações judiciais tenham sido movidas por outros interesses, que não o mero e singelo convencimento judicial '» (fl. 204)... ()

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Doc. 983.4612.0006.1119

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE.

A ação rescisória não obsta a execução de título judicial. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 199.0072.5055.1160

112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - IMPEDIMENTO PARA A EMISSÃO DE REGULARIDADE FISCAL -

Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia no valor superior ao débito - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão positiva - Recurso improvido

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Doc. 241.0301.1666.9962

113 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0301.1772.0464

114 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0301.1987.3249

115 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0301.1830.5478

116 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0301.1757.5940

117 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 191.6674.2000.8500

118 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impedimento e suspeição. Fundamento não impugnado.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se deve conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança que não impugna objetivamente o fundamento do acórdão recorrido. 2 - O tribunal de origem entendeu que a alegação de suspeição e impedimento no caso concreto deveria se limitar à forma estabelecida no , ou seja, ser oferecida por meio da respectiva exceção, o que não ocorreu. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 916.5572.5777.8082

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. 19 INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO DO JULGADOR. NULIDADE.

Apelação interposta contra sentença que manteve autuação aplicada pelo Procon por 19 infrações distintas atribuídas à instituição financeira apelante. Ausência de motivação individualizada: O auto de infração não apresentou fundamentação específica para cada infração imputada, violando o princípio da motivação (). A falta de individualização impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que invalida o processo administrativo san... ()

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Doc. 210.7151.2435.1177

120 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Hipótese de impedimento. Não verificação. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em causa de impedimento, por ausência de previsão legal, se, a partir do desmembramento do processo em relação a um dos corréus, originou-se novo processo, de modo que a causa de impedimento verificada neste não se estende, de modo automático, a qualquer consideração que seja eventualmente pertinente a recurso dos demais corréus, no processo originário. 2 - O fato de o excepto ter tomado conhecimento de parecer assinado por sua noiva, como órgão do Ministério P... ()

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Doc. 211.1101.0365.0964

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Revisão criminal. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Exceção de impedimento ou suspeição. Atuação do magistrado singular em consonância com os ditames legais. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Agravo desprovido.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 2 - Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao ... ()

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Doc. 450.0914.9891.9576

122 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Impedimento legal da benesse aos que registrem mais de uma condenação e cujas somas ultrapassem cinco anos. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 363.6361.7539.7575

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL -

Ainda que não haja previsão expressa da audiência de conciliação no rito da execução de título extrajudicial, é um dos princípios do processo civil o incentivo à conciliação e a mediação, como forma de solução do litígio, nos termos do art. 3º do CPC RECURSO IMPROVID

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Doc. 417.5867.8684.4896

124 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de determinação de realização de leilão. Ausência de impedimento à realização. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 240.1080.1326.2890

125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal estadual. Servidor investigado em dois procedimentos. Pads instaurados para apurar fatos distintos. Não ocorrência. Imparcialidade dos membros da comissão de pad que participaram de outras comissões. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo auditor fiscal Paulo Sérgio Marinho Bezerra, em desfavor de ato do Secretário Estadual de Tributos, o qual rejeitou exceção de impedimento arguida nos PADs contra si instaurados. II - No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. III - Não obstante os argumentos apresentados na petição de agravo interno, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos adotados na dec... ()

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Doc. 639.6742.5978.4598

126 - TJSP. Agravo em execução. Indulto natalino de 2022. Impedimento legal da benesse aos que registrem mais de uma condenação e cujas somas ultrapassem cinco anos. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 900.5779.7499.4142

127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. - Não há comprovação de que a referida testemunha possua vínculo funcional que comprometa sua imparcialidade. - A alegação de vínculo funcional de testemunha com a instituição credora, sem prova de impedimento ou prejuízo à validade do ato, não desconstitui título executivo extrajudicial regularmente firmado nos termos do CPC/2015, ... ()

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Doc. 170.9962.0000.2100

128 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução. Recurso de agravo. Impedimento. Relator.

«O relator que, quando juiz de primeiro grau, praticou atos meramente ordinatórios no curso da ação penal em que restou condenado o agravante, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de agravo em execução. Writ indeferido.»

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Doc. 726.0591.2764.0212

129 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EM SEDE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

"Se na fase de conhecimento da ação acidentária o INSS nada arguiu acerca do eventual impedimento da cumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença pago administrativamente, o que resultou na formação do título judicial sem nenhuma deliberação a respeito, descabe a discussão do tema em sede da execução".

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Doc. 241.0301.1855.6643

130 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0301.1556.9708

131 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 988.3109.5278.6717

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Deixando a autora de se desi... ()

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Doc. 103.1674.7284.5300

133 - STJ. Medida cautelar. Impedimento do exercício de execução fiscal, pelo Estado. Impossibilidade. Improcedência do pedido cautelar. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 796. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O exercício da execução fiscal, pelo Estado não constitui ameaça de lesão grave, capaz de justificar a adoção de medida cautelar, inibitória de tal ação.»

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Doc. 163.7625.3014.5000

134 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Admissibilidade. Gravidade do crime e extensão da pena. Ausência de impedimento à progressão de regime. Reeducando estrangeiro. Irrelevância. Direito assegurado. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0008.1200

135 - TJRS. Direito privado. Ação cautelar. Arresto. Execução. Impedimento. Intenção. Comprovação. Ausência. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação cautelar de arresto.

«Caso em que não se mostram atendidos os requisitos dos e , a autorizar a liminar de arresto pretendida. Ausência de demonstração de conduta dos devedores tendente a frustrar a execução. Hipótese em que a inadimplência, isoladamente, não autoriza a concessão do arresto pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7489.2200

136 - STJ. Recurso. Embargos à execução. Preparo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519.

««Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do , em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição» (REsp 331.561/SP, CE, Min. César Asfor Rocha, DJ de 07/11/2005).»

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Doc. 103.1674.7088.5200

137 - STJ. Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519, § 1º.

«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção de que cuida o , em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 240.3220.6481.9173

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Preliminar de impedimento de todos os ministros que compõe a Segunda Seção. Inocorrência. Tentativa de burla ao juízo natural. Exceção de suspeição. Intempestividade. Inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - Preliminarmente, afasta-se, por ausência de mínimo respaldo legal, o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção, constituindo mera tentativa artificial de burlar o princípio do Juiz Natural. 2 - É intempestiva a presente Exceção de Suspeição, porque a decisão monocrática tida como causadora da suspeição do Ministro Relator, foi lavrada em 13/5/2022, e impugnada mediante diversos recursos nos quais não arguída a suspeição, a qual veio a ser interposta somen... ()

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Doc. 210.7091.0355.0872

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição/impedimento contra membro do Ministério Público baseada em suposta motivação pessoal no ajuizamento de ação civil pública. Processamento obstado liminarmente na origem, à compreensão de que a parte não identificou em que consistiria a hipótese de impedimento ou suspeição que enquadraria o excepto e que os fatos narrados não são capazes de, em tese, macular a imparcialidade do integrante do parquet. Conclusão que não se aparta do entendimento desta corte superior no tema. Não houve, portanto, violação a texto de Lei. Agravo interno do excipiente desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade sobre a providência adotada pelas Instâncias Ordinárias para rejeitar liminarmente a exceção de suspeição oposta contra membro do Ministério Público, dada a falta dos seus pressupostos processuais basilares. 2 - Acerca do tema, esta Corte Superior tem orientação sobre a possibilidade de rejeição liminar da exceção de suspeição quando manifesta sua improcedência, notadamente quando o excipiente não indica suficien... ()

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Doc. 399.8047.9459.1010

140 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Determinação para intimação da parte executada para manifestação a respeito do cálculo da dívida. Preclusão. Discussão constante de anterior embargos à execução julgados improcedentes. Impedimento à renovação de discussão de matéria decidida. Recurso provido.

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Doc. 316.5971.7495.2667

141 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS PARA IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DESTE E DE OUTRO AUTOMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DISCUSSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de veículos no âmbito de execução oriunda de ação de despejo cumulada com cobrança. Os agravantes alegam nulidade da execução por pagamento anterior à propositura da ação, excesso de execução e ilegalidade na penhora e na restrição de circulação dos veículos. - A exigibilidade do crédito executado já foi reconhecida por decisão transitada em julgado, ... ()

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Doc. 103.1674.7452.9400

142 - STJ. Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 519, § 1º.

«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do , em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição.»

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Doc. 437.6197.4789.1526

143 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EM SEDE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

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Doc. 137.5691.8009.2400

144 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Comprovação. Ausência de notificação dos devedores acerca da cessão de crédito realizada. Irrelevância. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do cessionário no polo ativo da ação de execução. Recurso provido.

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Doc. 192.6764.1001.3700

145 - STF. Agravo interno na ação originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar processos em que mais da metade dos membros de tribunal de origem se declarem suspeitos ou impedidos. CF/88, art. 102, I, exceção de suspeição e impedimento. Inexistência de provas capazes de comprovar as condutas atribuídas aos exceptos. Suspeição ou impedimento não caracterizados. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - As causas de impedimento e suspeição do juiz ( e ) não admitem alargamento pela via interpretativa, já que se trata de situações de excepcionalidade. 2 - A causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das partes não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Precedente: Arguição de Suspeição 89 rel. Mi... ()

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Doc. 164.3150.8004.5200

146 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Interposição contra sentença de extinção de embargos de terceiro sem julgamento do mérito. Admissibilidade do processamento em ambos os efeitos. Ausência, no entanto, de impedimento ao andamento da execução. Recurso provido, com observação.

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Doc. 136.8072.7000.1900

147 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Comprovação. Ausência de notificação dos devedores acerca da cessão de crédito realizada. Irrelevância. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do cessionário no polo ativo da ação de execução. Recurso provido.

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Doc. 200.3295.2815.9463

148 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - suspensão da ação executiva apenas em face da empresa falida - Lei 11.101/05, art. 99 - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da ação contra os devedores solidários - recurso provido.

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Doc. 432.8563.5738.1615

149 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EM SEDE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 169.8594.5281.4865

150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - MEDIDA ONEROSA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. - A

restrição de transferência de veículo alienado fiduciariamente pelo sistema Renajud é admissível como medida de efetividade da Execução, desde que preservado o direito do Credor Fiduciário. - A existência de gravames anteriores sobre o bem não impede a imposição de nova restrição judicial, que visa assegurar a utilidade do feito Executivo. - A restrição de circulação de veículo é medida excepcional e só se justifica quando comprovada a ineficácia de outras providências ... ()

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