Estrito Cumprimento Do Dever Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.0192.1012.2300

351 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, natureza deletéria e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstra... ()

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Doc. 123.8945.4832.4598

352 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONIAL - REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

A negativa de autoria, por demandar dilação probatória, é incompatível com os limites estreitos do Habeas Corpus. 2. A Ilegalidade da Prisão, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, de plano, da ocorrência de qualquer irregularidade apta a justificar a Nulidade das Provas, na via estreita do Habeas Corpus. 3. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada no risco de reiteração delitiva, haja vista a Reincidência em Crime Patrimonial e a suposta prática de novo Delito dur... ()

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Doc. 114.7904.0000.3200

353 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso de poder. Flagrante preparado e coação física praticada por policial no momento da realização de prisão em flagrante com o intuito de viabilizar matéria jornalística. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Como cediço, a responsabilidade do Estado pelos atos praticados por seus agentes passou por diversas fases ao longo da história e evoluiu conforme os anseios e transformações vividos no mundo social. Inicialmente, vigorava a irresponsabilidade do Estado, com base na premissa da invocação divina utilizada pelos monarcas para regerem seus governos. Em segundo momento, a teoria da irresponsabilidade, que situava o Estado à margem da lei, foi substituída por uma concepção civil... ()

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Doc. 210.7565.9011.5500

354 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico privilegiado. Quantum de redução. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Opinião do julgador quanto à gravidade abstrata do delito. Inidoneidade da fundamentação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo convenceu-se do envolvimento dos acusados com atividades criminosas. No entanto, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, manteve o patamar da reprimenda. Trata-se de fundamentação suficiente para a manutenção do quantum de diminuição fixado, consoante o disposto na Lei 13.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o Paciente nem sequer faria jus à minorante. 2 - A desconstituição das conclusões manifestadas na origem importa... ()

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Doc. 211.0185.7004.8300

355 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Estelionato. Declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição. Matéria satisfativa. Cumprimento da pena. Local inadequado. Condição de saúde do réu. Reexame de fatos. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. 3 - A declaração de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto a datas de marc... ()

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Doc. 170.9243.4002.9000

356 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Tese de cumprimento de pena em estabelecimento inadequado ao regime imposto. Concessão de regime mais brando apenas em caráter excepcional nas hipóteses de efetiva falta de vaga. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime fixado atestada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravos improvidos.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário o cumprimento efetivo do lapso temporal no regime devido para fins de progressão a regime mais brando, somente sendo admitido, excepcionalmente, o cumprimento de pena no regime menos gravoso, na ausência de vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime fixado. 2. Nesse contexto, uma vez assentado no acórdão impugnado que o estabelecimento prisional a que cumpre pena o pac... ()

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Doc. 115.4103.7000.9500

357 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... I - Independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no , IV. Violação do art. 1.525 do CC/16 Na hipótese em exame, tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tiveram origem no mesmo fato. Cada uma das jurisdições, contudo, utiliza diferentes critérios para aferição do ocorrido. Isso porque a responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em am... ()

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Doc. 210.7131.0123.3156

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Circunstância que denota a dedicação às atividades ilícitas. Expressiva quantidade de drogas aliada a outras circunstâncias do delito (mais de 1kg maconha, 720 compromidos de mdma, peso 203,7g). Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela quantidade de drogas apreendidas (mais de um quilo d... ()

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Doc. 186.7782.3005.7700

359 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pleito de descaracterização do concurso material entre os crimes. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. STJ e n.718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para a descaracterização do concurso material entre os dois crimes com... ()

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Doc. 183.1531.6005.0000

360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de armas de fogo de uso proibido e restrito. Ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão preventiva do recorrente. Policiais que teriam ingressado na residência em que o acusado se encontrava sem o consentimento da moradora. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Embora a irresignação tenha sido instruída com uma declaração prestada pela suposta proprietária da residência em que o recorrente foi capturado, não há nos autos quaisquer evidências de que tal pessoa é, de fato, a dona do imóvel, tratando-se, outrossim, de documento extrajudicial e unilateral, não submetido ao contraditório, que, por si só, é insuficiente para que se ateste que o cumprimento do mandado de prisão teria ocorrido de modo ilegal. 2 - O rito do habeas corp... ()

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Doc. 193.1783.4009.8400

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação da Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - No entanto, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível o resgate da reprimenda em loc... ()

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Doc. 598.7164.7474.9604

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANULANDO TODOS OS ATOS PROFERIDOS APÓS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ORA EXEQUENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DECRETOU A REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, FIXANDO SALDO DEVEDOR DA AUTORA EM 05/04/2013 E DETERMINOU QUE A RÉ EXCLUÍSSE APONTAMENTO E SE ABSTIVESSE DE REALIZAR COBRANÇAS. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTE AUTORA AFIRMOU HAVER SALDO CREDOR EM SEU FAVOR QUE DEVERIA SER EXECUTADO DECORRENTE DE NOVAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 05/04/2013. CONTUDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SALDO DEVEDOR DO RÉU, DIANTE DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS PRESENTES AUTOS, QUE APONTA SALDO DEVEDOR DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 502, 503, 507 E 508, DO CPC. UMA VEZ ESCOADO O PRAZO PROCESSUAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ESTANDO O TÍTULO EXEQUENDO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, TORNA-SE INADMISSÍVEL SUA ALTERAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NESSE PASSO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS LIMITES DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA TEM FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU AMPLIATIVA DO DECISUM. DESSE MODO, CORRETA SE REVELA A R. SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS NOS AUTOS, EM RAZÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE, EM VERDADE, BUSCA ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ FORMADO, NÃO ENCONTRANDO RESPALDO LEGAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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Doc. 142.0061.0011.5900

363 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Pena privativa de liberdade inferior a 8 anos. Paciente primário. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação de regime prisional fechado, para início de cumprimento da reprimenda, com base na gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma de fogo. Incidência das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 180.5392.9004.4400

364 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Redução da pena. Regime fechado adequado. Réus reincidentes. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 185.4875.3011.7600

365 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Multirreincidência. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Embora ao ora paciente tenha sido imputada a prática de crime ... ()

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Doc. 150.4700.1020.5200

366 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo legal em apelação cível e reexame necessário. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de Ação de Indenização em face do Estado de Pernambuco, em razão da morte de custodiado a facadas, no interior do CREED - Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco, tendo este sido agredido por estranhos, os quais, de posse de instrumentos pérfuro-cortante, desferiram-lhe golpes letais. II - A negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilização objetiva do Estado, que, ... ()

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Doc. 202.7781.5002.9900

367 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Medida liminar. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Poder de polícia ambiental, urbanístico e sanitário. Dever comum de fiscalização. Lei complementar 140/2011, art. 1º e Lei complementar 140/2011, art. 17. Competência do município.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Tribunal de origem determinou medida liminar impondo à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb - e ao Município de São Paulo que adotem providências para coibir excessos de ruídos produzidos pela empresa Via Sul Transportes, já autuada administrativamente mais de seis vezes, sem que tenha alterado seu comportamento nocivo. Sustenta, em síntese, o Município de São Paulo que, tendo sido imposta a obrigação ao órg... ()

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Doc. 205.7234.7006.3600

368 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade. Execução de competência da Vara de execuções penais do distrito federal e dos territórios. Insurgência contra decisão do juízo de primeiro grau, por meio de habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça de Goiás. Incompetência da corte a quo. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto na decisão que não conheceu da impetração originária, na hipótese em que é manifesta a incompetência do Tribunal de origem em conhecer da impetração ajuizada contra decisão de autoridade vinculada a Tribunal diverso. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 390.5984.2796.9811

369 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33. Apelante Emerson condenado à pena total de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminares rechaçadas. Ilicitude provas obtidas diante da ilegalidade da busca pessoal em razão da ausência de fundada suspeita. Inocorrência. No dia dos fatos, os policiais receberam informações detalhadas sobre um homem que estava traficando drogas em local dominado pela facção criminosa TCP», e, lá chegando, viram o Apelante que correspondia às características passadas, além de já ser conhecido por traficar drogas. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal. Dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita para a abordagem. Apelante preso em flagrante na posse de 28,8 gramas de «cocaína» distribuídos em 14 pinos «Eppendorf» e mais 5,9 gramas de «cocaína» distribuídos em 10 embalagens de «sacolé". Totalizando 34,7 gramas de «cocaína". Pedido de nulidade por violação ao direito ao silêncio não acolhido. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar nem a prisão em flagrante nem a sentença condenatória. Além disso, em sede policial, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Apelante ostenta outra condenação por infração ao art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Dosimetria revista. A condenação anterior torna inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sendo evidente que o Apelante não é merecedor de tal benesse. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento das penas diante do total da pena aplicado e existência de condenação anterior. Inteligência do CP, art. 44, I. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base e, com isso, redimensionar a pena total do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa, cada um no valor mínimo legal. Mantida, no mais, a sentença.

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Doc. 206.3295.9005.4800

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - No entanto, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível o resgate da reprimenda em lo... ()

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Doc. 195.1235.5004.2100

371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - Na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível o resgate da reprimenda em local similar, ... ()

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Doc. 145.7532.5005.8800

372 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Causa de redução de pena. Aplicação. Natureza e quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. 3. Modificação do regime prisional. Natureza e quantidade do entorpecente. Adequação do regime fechado. Substituição da sanção reclusiva por medidas restritivas de direitos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao juízo das execuções criminais que analise o regime prisional a ser imposto na espécie, afastada a vedação legal contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 140.9072.9003.2100

373 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Causa de redução de pena. Aplicação. Natureza e quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. 3. Modificação do regime prisional. Natureza e quantidade do entorpecente. Adequação do regime fechado. Substituição da sanção reclusiva por medidas restritivas de direitos. Inadequada. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao juízo das execuções criminais que analise o regime prisional a ser imposto na espécie, afastada a vedação legal contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 180.5410.0003.3300

374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Motivação adequada quanto à personalidade. Confissão utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Súmula 545/STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal e elevada quantidade de droga apreendida (mais de 45 kg de maconha). Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP... ()

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Doc. 220.2160.1300.0751

375 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de única munição de uso restrito. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Incabível. Crime de mera conduta. Perigo abstrato. Precedentes. Abolitio criminis temporária. Delito cometido fora do período de abrangência. Não ocorrência. Entendimento firmado pela terceira sessão desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.311.408/RN. Restabelecimento da sentença. Tese relacionada à eventual desproporção da pena e do regime. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena cominada inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judicias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência. Fixação de regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Cabível o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O Agente, na posse de munição de uso proibido ou restrito sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o delito previsto na , IV, ainda que tenha em sua posse uma única munição de uso restrito, pois se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, para tanto, a quantidade de munição apreendida. Com efeito, inaplicável ao caso o princípio da insignificância. 2 - E ainda, constatada a reincidência do Apenado, evid... ()

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Doc. 241.2021.1703.1137

376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência. Ocorrência. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União. II - Na decisão, extinguiu-se o feito, em razão de litispendência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Em relação à litispendência, o acórdão recorrido consignou que extinguiu o feito ajuizado anteriormente, porque, no cumprimento de sentença ajuizado posteriormente, a parte recorrente já havia se beneficiado de precatório expe... ()

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Doc. 201.6750.5004.6100

377 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação inidônea declinada. Circunstância afastada. Regime prisional semiaberto. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 211.1101.1905.1761

378 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Progressão de regime. Cumprimento do requisito subjetivo. Limitação temporal. Inadmissibilidade. Análise do requisito subjetivo por esta corte superior. Impropriedade da via eleita. Transferência do condenado para prisão albergue domiciliar. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção de progressão de regime 2 - A prática de falta disciplinar de natureza grave (prática de novo crime durante livramento condicional anteriormente concedido e tendo ficado eva... ()

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Doc. 144.3400.2000.9500

379 - TJMG. Razoável duração do processo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Processo. Instrumento ético

«- As modificações do processo de execução, introduzidas pela Lei 11.232/2006, se coadunam com a garantia contida no , inciso LXXVIII (com a redação da Emenda 45/2004): «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». - Conforme a lição de Athos Gusmão Carneiro, «em lugar da longa via crucis do processo de execução instituído em 1973, com suas demoras, fo... ()

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Doc. 145.9182.3006.9800

380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico transnacional de drogas, porte ilegal de arma e receptação. Penal. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da nova Lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Descabimento. Substituição da pena. Sanção maior que quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Réu primário e sem maus antecedentes. Adequação. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 182.3951.9005.2800

381 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 230.5010.8343.9634

382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Atuação no limite de sua competência constitucional. Revista pessoal. CPP, art. 244. Fundada suspeita caracterizada. Pleito de desclassificação da condenação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da traficância. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.. É pacífica a orientação nesta corte superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301.. No julgamento do recurso especial 1.977.119/SP, da relatoria do Ministro rogerio schietti cruz, ficou consignado que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela CF/88, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares, de modo que a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais, a guarda municipal pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.. Estão bem delimitadas, pela prova oral produzida na origem, e que não pode ser revista no mandamus, tanto a atuação da guarda municipal no estrito cumprimento de sua competência de proteção de serviço municipal (cadastro de pessoas em situação de rua para programa de assistência social) quanto a justa causa para a realização de busca pessoal (fundada suspeita da posse pelo flagranteado de corpo de delito).. a Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, dispõe que, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.. Os julgadores da origem concluíram, com base nas alegações do próprio agravante durante a instrução criminal e nos depoimentos das testemunhas de acusação, que ele guardou a droga para determinado traficante (fl. 42). A desclassificação da condenação requerida demandaria aprofundado reexame de fatos e provas, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2240.4915.2150

383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. RAV. Ilegitimidade ativa da parte exequente. Tema 823/STF. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Em fase de cumprimento de sentença, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada, afastando a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela União. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o ... ()

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Doc. 175.4405.4003.6500

384 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em 2ª instância em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

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Doc. 194.8920.1007.4200

385 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Recomposição de conta do FGTS. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao ( ), uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu ser possível o acolhimento dos cálculos elaborados pelo perito do juízo, porquanto go... ()

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Doc. 186.5192.9007.1300

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - No entanto, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível o resgate da reprimenda em lo... ()

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Doc. 141.9414.4004.0300

387 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de absolvição e de afastamento da pena de perda do cargo público. Superveniência de cumprimento integral da reprimenda privativa de liberdade imposta. Perda parcial do objeto. Coação ilegal à liberdade de locomoção. Inexistência. Via eleita inadequada para pleitear o afastamento da pena de perda do cargo público. Ausência de interesse de agir em relação ao pleito de absolvição, tendo em vista o integral cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta. Precedentes. Pedido de sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental. Não cabimento (arts. 91, I, e 159, «caput», do RISTJ).

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado referido entendimento de forma irrest... ()

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Doc. 192.0004.6006.5600

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - Na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível o resgate da reprimenda em local similar,... ()

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Doc. 144.1211.0002.5700

389 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Indeferimento, pelo juízo das execuções, ante o não cumprimento do requisito objetivo, decorrente da prática de falta grave. Alegação de falta de previsão legal para a interrupção do lapso temporal para a progressão de regime prisional. Habeas corpus originário não conhecido, em 2º grau, por inadequação da via eleita. Questão de direito, que independe da análise fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Existência de ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045... ()

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Doc. 240.5270.2399.0160

390 - STJ. Processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 1.022. Súmula 284/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua ... ()

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Doc. 250.1061.0824.9168

391 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do condenado. Dever de atualização do endereço. Tentativas de intimação frustradas. Decisão fundamentada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de João Victor Barcelos, condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a decisão do Juízo de origem que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em razão da não localização do apenado para início do cumprimento da pena. O impetrante alega ausência de esgotamento ... ()

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Doc. 220.8250.7635.4989

392 - STJ. habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Necessidade presumida dos alimentos. Capacidade financeira do executado que não pode ser verificada na via eleita. Jurisprudência recente do STJ autoriza a retomada do cumprimento da prisão civil no regime fechado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A deficiência da instrução do habeas corpus impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial a respeito das alegações de que (i) efetuou o depósito de substancial quantia na execução; (ii) o crédito executado não possui caráter emergencial; e (iii)... ()

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Doc. 881.9086.9400.8550

393 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO MEDICINAL DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 273, §1º-B, V, CÓDIGO PENAL E CODIGO PENAL, art. 333. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO WALLACE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA ILEGAL E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DO SURSIS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO CRISTIAN OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, EM 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

Não merece prosperar pleito defensivo pelo reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante suposta revista pessoal ilegal e, consequentemente, a absolvição por ausência de prova. Revista pessoal realizada nos acusados e revista veicular que se mostraram justificadas pelo contexto da abordagem policial, que além de ter se pautado em informações do setor de inteligência da Polícia, se baseou também no comportamento de um do acusado, que ao ter o carro parado para abordagem, correu, s... ()

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Doc. 138.6870.0000.0300

394 - TJMG. Adaptação da frota de ônibus. Princípio da acessibilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Proteção dos direitos do deficiente físico. Princípio da acessibilidade. Limitações físicas. Maior independência e autonomia. Utilização do transporte coletivo urbano. Adaptação da frota de ônibus- inclusão na sociedade. Imperativo legal

«- Em atendimento ao disposto no , § 2º Federativa do Brasil, bem como aos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e, sobretudo, da acessibilidade, tem o Poder Público o dever de adotar medidas que visem a assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, sendo certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem uma mobilidade reduzida, mas em toda a sociedade. - ... ()

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Doc. 211.2171.2362.9829

395 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerada ilegal. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus denegado.

1 - Não é admissível, em regra, a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. 3 - A teor da jurisprudência ... ()

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Doc. 182.3460.8002.6800

396 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Enunciado 545/STJ substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Concessão parcial.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade, a variedade ... ()

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Doc. 141.5993.0005.6500

397 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga. (1.560,6 g de cocaína). 3. Atenuante de confissão. Aplicação em patamar razoável. 4. Transnacionalidade do delito. Alegado bis in idem. Não ocorrência. 5. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Matéria de prova. 6. Regime inicial diverso do fechado. Quantidade e natureza do entorpecente. Não cabimento. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 145.4862.9003.7800

398 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado trazendo consigo um pepelote do entorpecente de origem vegetal cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecida por maconha, 09 (nove) pedras de «crack» e portando uma pistola do calibre.380 sem autorização legal. Pleito de desclassificação para o ilícito descrito no CP, Lei 11.343/2006, art. 28. A circunstância de usuário de drogas não afasta a caracterização do injusto previsto no art. 33 da Lei de tóxicos. Para a configuração do crime em referência não se exige qualquer elemento subjetivo adicional, bastando a prática de quaisquer das condutas previstas no Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Verificado que a pena-base em relação a ambos os crimes, foi fixada sem a devida fundamentação. Quando o exame da maioria dos parâmetros do art. 59 é favorável, a basilar não deve se afastar demasiadamente do mínimo legal. Penas redimensionadas para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em relação ao crime previsto no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, e 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa quanto à infração penal inscrita no Lei 10.826/2003, art. 14. Mantido o regime fechado para o início do cumprimento do castigo. Penas somadas diante do concurso material de crimes. Regime estabelecido em consonância com o regramento ínsito no art. Art. 33, § 2º, alínea «a». Recurso de apelação a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.

«1. Comprovado que o réu SANDRO SEVERINO DA SILVA foi flagrado trazendo consigo um papelote do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecido por maconha, 09 (nove) pedras do entorpecente derivado da cocaína base, conhecido por «crack», bem como portando sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar uma pistola do calibre.380 da marca Bersa, municiada com um carregador contendo 12 (doze) cartuchos intactos do mesmo calibre. ... ()

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Doc. 241.0110.6739.7765

399 - STJ. Processual civil. Processo civil. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Cumprimento integral reconhecido. Obrigação de fazer. Astreinte. Indevida. Multa por embargos de declaração protelatórios. Devida. Valor adequado. Recurso desprovido. Nesta corte não s e conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se cumprimento provisória de sentença em mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato de autoridade federal, requerendo suspensão da interdição de peixaria. Na sentença julgou parcialmente procedente, para reconhecer a nulidade no Auto de Infração 002/1931/2017/SIFISA/SFA-ES, supostamente praticado à revelia do impetrante. No cumprimento provisório, a decisão extinguiu o feito, pelo cumprimento integral do decisum pela União. No Tribunal a quo, a... ()

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Doc. 201.5224.0001.0800

400 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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