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DOC. 144.3400.2000.9500

TJMG. Razoável duração do processo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Processo. Instrumento ético

«- As modificações do processo de execução, introduzidas pela Lei 11.232/2006, se coadunam com a garantia contida no CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII (com a redação da Emenda 45/2004): «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação».

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