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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: estrito cumprimento do dever legal

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Doc. 170.2580.2003.0800

151 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante e prisão preventiva. Posterior absolvição. Indenização por danos morais e materiais. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «resta claro que não houve excesso de tempo de prisão, o que, da mesma forma, se evidencia em relação aos apelantes João e José, pois o feito se prolongou em razão de pedidos e diligências solicitadas pela defesa, as quais foram deferidas com a advertência de que eventual alegação de excesso de prazo ficaria prejudicada, de acordo com o que assegura a Súmula 52/STJ» e qu... ()

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Doc. 176.4891.5005.5800

152 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Matéria que se confunde com o próprio mérito. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

«1. O habeas corpus é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus, exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3. Nos termos da petição inicial do habeas corpus, o impetrante buscou em linhas gerais, o reconhecimento da ausência de materialidade, a incidência da e... ()

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Doc. 176.5725.8015.7700

153 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Matéria que se confunde com o próprio mérito. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

«1. O habeas corpus é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus, exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3. Nos termos da petição inicial do habeas corpus, o impetrante buscou em linhas gerais, o reconhecimento da ausência de materialidade, a incidência da e... ()

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Doc. 220.6270.1571.5924

154 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum. Justiça militar. Crime militar. Crime civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que proveu recurso das assistentes de acusação. Imputação de tentativa de homicídio, em tese, praticado por militares contra civil. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, parágrafo único (redação da Lei 9.299/1996) . CPP, art. 82, § 2º.

Não é da competência do juiz militar determinar o arquivamento do inquérito que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que sua conclusão aponte para a presença de excludente de ilicitude de legítima defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal. 1 - É pacífico no STJ o entendimento de que a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal ... ()

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Doc. 250.3180.5990.9527

155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Nulidade não evidenciada. Cumprimento de mandado de prisão. Fundadas razões para o ingresso. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Apreensão de arma de fogo. Reiteração delitiva. Natureza e quantidade da droga. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2 - No caso concreto, não há nulidade no ingresso realizado pelos policiais, uma vez que estavam em estrito cumprimento do dever legal para cumprimento de mandado de prisão expedido contra o agravante, tendo sido realizada ca mpana para comprovação do flagrante, ... ()

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Doc. 157.5456.4568.6413

156 - TJSP.   APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Reparação de danos materiais e morais - Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho» no Município de São José dos Campos - Alegação de ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, além de danos materiais, em razão da destruição e do extravio dos pertences - Sentença de extinção sem resolução do mérito da reconvenção apresentada por Selecta e... ()

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Doc. 732.0924.0566.8219

157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Reparação de danos materiais e morais - Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho» no Município de São José dos Campos - Alegação de ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, além de danos materiais, em razão da destruição e do extravio dos pertences - Sentença de extinção sem resolução do mérito da reconvenção e de procedência dos ped... ()

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Doc. 519.6459.3278.2769

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de carga de transportadora. Entorpecentes transportados junto a carga de calcário. Agravante que alega não ter sido notificada da apreensão, ficando impedida de retirar, perante o armazém depositário, sua carga. Prejuízo advindo do mau armazenamento. Decisão a quo que entendeu pela ilegitimidade passiva da FESP para a causa. Insurgência. Afastamento. 1. Transporte de drogas (maconha) junto à carga de calcário da agrava... ()

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Doc. 623.1021.3440.2535

159 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - VALIDADE - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - CRIME PERMANENTE - RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 230.9130.6785.1424

160 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Estado. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Nexo de causalidade. Legitimidade do estado. Policial no exercício de segurança particular. Agente em constante estado de alerta e cumprimento do dever. Direito à indenização. Caráter dúplice. Ainda que o exercício da segurança particular seja vedado no ordenamento jurídico estadual. Direito de regresso, se for o caso, do estado contra o policial, por eventual quebra do dever funcional (dolo ou culpa). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 941.4489.8331.7233

161 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação - arts. 33 e 35 c/c lei 11343/06, art. 40, IV. Não houve cercamento de defesa pela não autorização da quebra de sigilo de dados telemáticos de um telefone conforme julgamento do habeas corpus 0009999-69.2023.8.19.0000. Cabe ao Juiz, como destinatário das provas, indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - §1º, do CPP, art. 400. Não há embasamento para a quebra de sigilo telemático de um aparelho, porque não comprovada a propriedade e o objetivo de tal diligência. Inocorrência de violação de domicílio. Os policiais tinham fundadas suspeitas, que se confirmaram com a apreensão da arma, drogas e vários objetos ligados ao crime de tráfico. Agiram no estrito cumprimento do dever legal. Caracterizado estado de flagrância, o que afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Ainda que prevaleça a tese da defesa em detrimento a dos policiais que afirmaram ter o réu franqueado a entrada, a conduta dos agentes foi justificada diante da situação de flagrante delito, o que afasta a alegação de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas. O réu foi preso dentro de um imóvel, em comunidade dominada pela facção criminosa. Na casa, em cima da mesa, foi avistado pelos policiais uma pistola calibre 9mm, com numeração suprimida e 17 (dezessete) munições no carregador, um carregador de pistola .40, 2 (duas) balanças de precisão, 03 (três) bases de rádio comunicador, um caderno com anotações típicas do tráfico, 72 (setenta e dois) sacolés de cocaína no total de 70g (setenta gramas) e 67 (sessenta e sete) sacolés de maconha, no total de 280g (duzentos e oitentas gramas). A quantidade e variedade de entorpecente, as bases para carregar rádios comunicadores, o caderno de anotações, balanças, arma e drogas comprovam o envolvimento do réu com o «movimento» local. A estabilidade e permanência, mesmo que prescindível para caracterizar o tipo penal se encontra presente. O crime foi cometido em 2022. À época dos fatos o réu contava 19 anos de idade. Dosimetria bem justificada. Recurso desprovido.

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Doc. 815.8614.4700.6793

162 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Responsabilidade civil por ato comissivo - Alunas do Curso de Formação da Polícia Militar que denunciaram o apelante pela suposta prática de assédio sexual - Indícios de crime militar que motivaram a instauração do Inquérito Penal Militar (IPM) 5BPMM-027/57/19, após a conclusão da Investigação Preliminar (IP) 5BPMM-068/57/19... ()

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Doc. 135.6259.7328.8948

163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Pretensão do autor à condenação do Município de Itapira à reparação de danos, por ter sido atingido por munição de elastômero (bala de borracha) disparada pela Guarda Civil Municipal, para dispersar um tumulto e controlar briga generalizada. Sentença de improcedência na origem, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima e que os guardas civis agiram no estrito cumprimento do dever legal. Insurgência recursal do autor limitando-se a arguir nulidade do processo por cerc... ()

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Doc. 535.9306.4389.6693

164 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DE RÉUS INDETERMINADOS - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REMESSA NECESSÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que o valor da causa e do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes - Remessa necessária não conhecida. RECONVENÇÃO - Inadmissibilidade - Abandono do terreno por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Precedentes - Manutenção da sentença. Danos morais não comprovados - O prejuízo da parte autora foi exclusivamente patrimonial, a ser reparado pel... ()

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Doc. 324.4616.2307.0073

165 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por furto de bicicleta. A defesa alega ilegalidade na prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Metropolitana e pede relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares mais brandas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Metropolitana e a necessidade da manutenção da prisão preventi... ()

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Doc. 958.3767.6068.8146

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO FOI RESULTANTE DE AÇÃO COMISSIVA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA ATINGIDA NOS OLHOS POR PROJÉTIL ARREMESSADO PELA POLÍCIA MILITAR DURANTE BRIGA GENERALIZADA. TUMULTO REPRIMIDO POR AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. LESÃO PERMANENTE QUE GEROU PERDA DA VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INDENIZANAÇÃO. CABIMENTO. 1.

Sentença de procedência a todos os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro, no caso de lesão a incolumidade física da parte autora; 2. Laudo pericial médico confirmando a natureza da lesão estar conforme as alegações autorais; 3. Apelação alegando ausência de nexo causal entre conduta e resultado, estrito cumprimento do dever legal e estado de de necessidade; 4. Ausência de apresentação de elementos ensejadores de excludente de resp... ()

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Doc. 868.1021.4639.1955

167 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência dos réus. Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria S/A - Concessão do benefício da assistência judiciária ... ()

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Doc. 493.6798.9061.2171

168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA-

Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho» no Município de São José dos Campos - Demanda em que a autora alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, além de danos materiais e extravio de seus pertences, com a ausência de apoio material necessário para o cumprimento da liminar, tais como adequa... ()

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Doc. 220.3140.4492.8906

169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Fundamento da decisão que proveu recurso ministerial. Erro material. Homicídio imputado a militar em serviço contra civil. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude pela justiça castrense. Impossibilidade. Encaminhamento dos autos ao juízo do Júri.

1 - Os dispositivos constitucionais mencionados – CF/88, art. 125, § 4º e CF/88, art. 129, I, - foram citados meramente a título argumentativo, até porque, para tanto, foi interposto recurso extraordinário. Não foram invocados como núcleo do recurso especial, no qual se alegou violação do CPPM, art. 54. 2 - O acórdão recorrido não foi contrário a tese fixada em Súmula do STF ou do STJ, mas sim decidiu contrariamente à jurisprudência dominante acerca do tema. O fundamento, por... ()

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Doc. 230.7071.0411.1806

170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Estabelecimento penal. Providências adotadas pelo juízo da execução penal em razão da superlotação. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo de manter o funcionamento inadequado da unidade prisional. Inexistência. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança contra ato do juiz de direito da Vara de execuções penais da Comarca de Betim/MG, pretendendo anulação de decisão que determinou a interdição parcial do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional, em Betim, no Estado de... ()

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Doc. 240.3081.2381.4460

171 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio. Preclusão da tese. Existência, ademais, de fundadas razões para o ingresso. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - No presente writ, da melhor análise dos autos, verifica-se que a tese de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio do agravante nem sequer foi objeto em tempo e modo oportuno, qual seja, quando do oferecimento de alegações finais ou mesmo da apelação, estando, por conseguinte, preclusa, constituindo a presente in... ()

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Doc. 837.4384.0831.2482

172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, QUAL SEJA, O VEÍCULO MARCA VW, MODELO FUSCA, COR BEGE, PLACA LFK 6286, O QUAL CONSTA COMO OBJETO DE DELITO PATRIMONIAL, CONFORME REGISTRO DE OCORRÊNCIA 044-03451/2020. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, FACE À BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EFETUAVAM UMA BLITZ NA RUA VISCONDE DE NITERÓI, CONFORME INFORMADO PELO RÉU EM SEDE POLICIAL (ID. 39), OCASIÃO EM QUE O ABORDARAM, SOLICITARAM A CNH E OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO. OCORRE QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E, AO REALIZAR A CONSULTA DA PLACA, VERIFICOU-SE QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE CRIME DE FURTO (R.O. 044-03451/2020). ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 08, 10 E 43), AUTO DE APREENSÃO (ID. 14), REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO FUSCA CONDUZIDO PELO ACUSADO (ID. 25), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 46), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. INCONTESTE A CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE A ORÍGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE DESCREVERAM SUFICIENTEMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OPERAÇÃO REALIZADA, QUE CULMINOU NA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE CRIME COM O RECORRENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAM ASSENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, SÃO ABSOLUTAMENTE NORMAIS, DIANTE DO GRANDE VOLUME DE OCORRÊNCIAS EM QUE SE ENVOLVEM OS AGENTES DO ESTADO, BEM COMO O INTERREGNO ENTRE AS DILIGÊNCIAS E AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, ULTRAPASSOU 01 ANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO BEM. DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, A AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA. A POSSE INJUSTIFICADA DE UM BEM, NOS CASOS DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO AO POSSUIDOR DA COISA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE RECEBEU/ADQUIRIU O BEM DE MODO LÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE. RÉU QUE AFIRMOU SER O VEÍCULO PERTENCENTE AO PADRASTO DE SUA COMPANHEIRA, O QUE FOI DESMENTIDO POR ELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 454.1585.6144.5889

173 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. Massa Falida da Selecta Comér... ()

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Doc. 744.8563.5348.3610

174 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes vencidas. Massa Falida da Selec... ()

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Doc. 497.8681.6826.7595

175 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. Massa Falida da Selecta Comér... ()

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Doc. 360.8167.6836.4437

176 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. Massa Falida da Selecta Comér... ()

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Doc. 176.8335.6920.2552

177 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. 1. Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria S/A - Concessão do benefício da assistência judiciá... ()

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Doc. 500.4453.8038.0745

178 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de indevida anotação do nome da autora no SCR/BACEN - Proceder do réu que se cingiu a estrito cumprimento de dever legal - Quitação da obrigação que não implica no dever de exclusão da anotação, dada a natureza do relatório, consistente em manutenção de registro de operações bancárias - Ausência de publicidade das informações e de demonstração de que a requerente foi efetivamente impedida de obter crédito - Ausência de prática de ato ilícito - Dano moral inexistente - Recurso não provido

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Doc. 231.2131.2738.6488

179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Matéria não abordada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum pretendendo reparação civil em virtude de suposto abuso policial em prisão em flagrante. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, diante da ausência de provas do nexo de causalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, por outros fundamentos, a saber, a excludente de ilicitude, estrito cumprimento do dever legal e ausência de excesso. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. II -... ()

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Doc. 275.2527.9479.7513

180 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FURTO MOTOCICLETA - SUCESSIVA LOCALIZAÇÃO NA POSSE DE TERCEIROS - INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO/CLONAGEM - APREENSÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - LOCALIZAÇÃO - OMISSÃO - RETENÇÃO - INDEVIDA E INJUSTIFICADA - MORA E INÉRCIA - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A 07 (SETE) ANOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - ARBITRAMENTO - DANO MATERIAL - DETERIORAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL - RECONVENÇÃO - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O

Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). - Embora seja legítima a apreensão/retenção, por decorrente do estrito cumprimento de dever legal, já que buscara apurar indícios de crime, somado à constatada omissão da administração pública em notificar o proprietário da motocicleta sobre sua localização após o furto, a permanência do bem em pátio c... ()

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Doc. 752.9231.1513.6960

181 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRANSPORTAVAM E PORTAVAM, DE MODO COMPARTILHADO, 01 (UMA) PISTOLA GLOCK G19, CALIBRE 9MM, COM NÚMERO DE SÉRIE RASPADO/SUPRIMIDO, MUNICIADA COM 15 (QUINZE) CARTUCHOS DE MESMO CALIBRE, E 01 (UMA) PISTOLA TAURUS PT 58, CALIBRE 380, COM NÚMERO DE SÉRIE KOK48686, MUNICIADA COM 11 (ONZE) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE, ALÉM DE 19 (DEZENOVE) MUNIÇÕES EM UM CARREGADOR SOBRESSALENTE, DE MESMO CALIBRE, RESTANDO CONSTATADO, POR MEIO DA PROVA PERICIAL ACOSTADA AOS AUTOS, QUE AMBAS POSSUÍAM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCAS PESSOAL E NO INTERIOR DO VEÍCULO REALIZADAS SEM A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, AVISTARAM O VEÍCULO HB20, CONDUZIDO PELO RÉU MARCOS, O QUAL, AO NOTAR A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO, ACELEROU O AUTOMÓVEL E TENTOU ULTRAPASSAR EM LOCAL PROIBIDO. DIANTE DO INDICADO COMPORTAMENTO SUSPEITO, OS AGENTES DO ESTADO DETERMINARAM A PARADA DO VEÍCULO E REALIZARAM REVISTA PESSOAL EM SEU OCUPANTES, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA. NO ENTANTO, AO PROCEDEREM À BUSCA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, OS POLICIAIS LOGRARAM ENCONTRAR DUAS ARMAS DE FOGO, NO CONSOLE CENTRAL, GERANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, TÃO SOMENTE, DO ACUSADO EWERTON, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ARMAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, PARA OS ACUSADOS EWERTON E UÉLINTON, FOI REQUERIDA A FIXAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA NA QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES COM OS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA. PORTE COMPARTILHADO. ARMAMENTO QUE ESTAVA À DISPOSIÇÃO E PRONTO PARA USO POR QUAISQUER DOS APELANTES. REPRIMENDAS INICIAIS QUE DEVEM SER MANTIDAS. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO EM SEIS MESES JUSTIFICADA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO DOS AGENTES, OS QUAIS TRANSITAVAM EM VEÍCULO PELA VIA PÚBLICA, COM DUAS PISTOLAS MUNICIADAS E DIVERSAS MUNIÇÕES SOBRESSALENTES, PRONTAS PARA SEREM USADAS, EXCEDENDO A NORMALIDADE DO TIPO PENAL, COM GRAVE RISCO A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 153.9805.0027.0100

182 - TJRS. Direito público. Responsabilidade civil. Departamento estadual de trânsito. Detran.

«Poder de polícia. Motorista de táxi. Prótese. Exame de aptidão física e mental. Recurso administrativo. Comissão Especial. Médico especialista. Ortopedia. Necessidade. Lucros cessantes. Cabimento. Termo inicial. Indenização. Dano moral. Descabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. TAXISTA PERMISSIONÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA DE EXAME. FALHA ... ()

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Doc. 243.0504.6764.7323

183 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com pedido de relaxamento da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas. A defesa alega abuso de autoridade na prisão e falta de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando denúnc... ()

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Doc. 164.7400.5007.9400

184 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Policial militar. Vítima fatal decorrente de intervenção, por força de dever de ofício, em ato criminoso que estava sendo praticado quando do retorno à sua residência. Policial que reagiu ao assalto, pois agiu no estrito cumprimento do seu dever legal. Seguradora não demonstrou que o segurado quando do sinistro encontrava-se fazendo trabalho diverso de sua função. Evento caracterizado como vinculado ao exercício da atividade policial. Função que não se encerra tão só com o horário designado para o trabalho. Embargos à execução opostos pela seguradora julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 303.4834.5592.8994

185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho» no Município de São José dos Campos - Demanda em que a autora alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, além de danos materiais e extravio de seus pertences, com a ausência de apoio material necessário para o cumprimento da liminar, tais como adequa... ()

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Doc. 922.6390.5990.0608

186 - TJSP. APELAÇÕES CIVEIS -

Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho» no Município de São José dos Campos - Demanda em que a autora alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, além de danos materiais e extravio de seus pertences, com a ausência de apoio material necessário para o cumprimento da liminar, tais como adequa... ()

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Doc. 466.8349.1626.9723

187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Acusada franqueou a entrada em sua residência, conforme declarou em sede policial, confirmando os depoimentos dos agentes da lei. Notícia sobre tráfico de drogas praticado por uma mulher, indicado o endereço exato da residência da acusada, conhecida da guarnição policial pela prática anterior do mesmo crime. Desnecessidade da expedição de mandado para ingresso no domicílio na hipótese de tráfico de drogas na modalidade guardar e ter em depósito. Crime permanente. Flagrante delito. ... ()

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Doc. 153.3271.6000.1500

188 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Militar. Demissão das forças armadas. Ingresso no magistério. Ajuizamento de uma séria de demandas judiciais com o fim de obstar a pena de demissão. Manifesta ausência de direito líquido e certo.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato do Sr. Comandante da Marinha do Brasil, consubstanciado na edição Portaria 273/MB/2010, de 22 de julho de 2010, a qual restabeleceu os efeitos da demissão do impetrante das Forças Armadas. 2. O impetrante não ostenta direito líquido e certo, porque a Administração Pública nada mais fez do que manter a pena de demissão aplicada ao impetrante por força da cassação, pelo Tribunal Regional da Segunda Região, do decisum que... ()

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Doc. 701.8374.2824.8772

189 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REPRESENTADA QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 93,6 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 18 SACOLÉS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, COM A ETIQUETA CONTENDO A INSCRIÇÃO «TROPA DO HOMEM A BRABA DE 15". PRETENSÃO DEFENSIVA AO (1) RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ARGUIU, (2) A NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DA PROVA, FACE À AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS A LEGITIMAR A ABORDAGEM DA ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PLEITEOU (3) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A APELANTE SEJA ABSOLVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU (4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR A ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE A LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL À PARTE NÃO CONFIGURADO. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, ABORDARAM UM VEÍCULO QUE SAIA DE UMA COMUNIDADE, OCASIÃO EM QUE A ADOLESCENTE, NA QUALIDADE DE PASSAGEIRA, DEMONSTROU NERVOSISMO, RAZÃO PELA QUAL, DADA A FUNDADA SUSPEITA, EFETIVARAM A ABORDAGEM E APURARAM QUE A APELANTE, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. ILICITUDE NA AÇÃO POLICIAL QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM, DIANTE DA REAÇÃO DA ADOLESCENTE EM UM PRIMEIRO MOMENTO, ALÉM DO FATO DE SER CONHECIDA DE UM DOS AGENTES DO ESTADO DE OUTRAS APREENSÕES. POLICIAIS QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 09 E 22), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 23 E 25), AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL (ID. 27), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM PLENA HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, O LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO («TROPA DO HOMEM A BRABA DE 15»), TUDO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE, PORTADORA DE DUAS ANOTAÇÕES POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO FOI APREENDIDA COM ENTORPECENTE DEVIDAMENTE EMBALADO PARA VENDA, O QUE EVIDENCIA SEU PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM O VIL COMÉRCIO. TESE DE QUE A RECORRENTE SERIA, APENAS, UMA USUÁRIA DE DROGAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.1101.1576.7171

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Suposto crime doloso contra a vida de civil. Homicídio na forma tentada. Excludentes de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Reclamo acusatório. Pertinência. Apontada contrariedade ao art. 9º, parágrafo único, do CPM, com redação vigente à época dos fatos, associada à dicção do art. 82, caput, e § 2º, do CPP. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Declaração de nulidade. Imposição. Competência constitucional atribuída ao tribunal do Júri. Remessa do inquérito policial militar à justiça comum. Ventilada ausência de manifestação expressa ao CPP, art. 397. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incide o óbice consolidado na Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia no acórdão recorrido. 2 - Na espécie, a questão em contenda está pautada, eminentemente, na explicitada ofensa direta ao art. 9º, parágrafo único, do CPM, com redação vigente à época dos fatos, c/c art. 82, ca... ()

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Doc. 504.5414.6256.6902

191 - TJRJ. Apelação. Execução fiscal. Extinção. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Cabimento. Nos termos dos arts. 82, § 2º e 85 do CPC, que adotam o princípio da sucumbência, a sentença condenará o vencido, ou seja, aquele que perdeu a demanda, a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios ao patrono do vencedor. No caso em análise, o apelante propôs a presente execução visando cobrança de crédito tributário referente a ITBI, restando extinta a demanda em razão do acolhimento da exceção com adoção do entendimento de que não houve concretização do fato gerador. Desta forma, tendo o exequente sido vencido, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Note-se que o STJ ao analisar o tema, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento no sentido de ser possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, como no caso concreto. Especificamente no que tange à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, o legislador estabeleceu critérios com fixação de percentuais mínimos e máximos levando em consideração o valor da condenação ou o proveito econômico obtido no caso concreto, não restando excluídos, entretanto, os critérios mencionados no § 2º do CPC, art. 85. Não pode prevalecer a pretensão do apelante de afastamento da condenação ou redução do valor fixado. Da análise do feito, possível concluir que o executado, além de restar vencido na demanda, deu causa a seu ajuizamento não sendo possível falar-se em estrito cumprimento do dever legal. Em 03 de março de 2015 a executada ajuizou ação anulatória de lançamento c/c declaratória ( 0063580-74.2015.8.19.0001) em face do ente público questionando o crédito tributário cobrado na presente demanda. Não obstante a discussão judicial e antes da prolação de sentença o município optou por apresentar a presente execução. Caso houvesse agido com diligência e conforme o direito o réu poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Assim, não há motivos para deixar de reconhecer a imposição dos ônus da sucumbência ao concreto. Descabida a fixação dos honorários por equidade, uma vez que o STJ, no âmbito o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076), julgado sob o regime de recursos repetitivos, entendeu que a fixação por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. Assim, correta a sentença, inclusive no que tange à base de cálculo da condenação - valor da causa - e à aplicação de juros e correção monetária. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 825.7429.3148.9863

192 - TJSP. Reparação de dano moral. Osasco. Responsabilidade civil do Estado. Óbito do filho da autora, suspeito de roubo de carga, durante confronto com agentes da Polícia Militar. Reconhecimento, nas esferas administrativa e jurídico-penal, de que a ação policial se deu em legítima defesa e no estrito cumprimento de dever legal. Reação legítima contra conduta da vítima que causou risco concreto e iminente à vida/integridade física dos policiais militares. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 863.4783.4533.8129

193 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, CERCA DE 40 TUBOS QUE ESTAVAM EM PEQUENAS EMBALAGENS PLÁSTICAS COM OS INSCRITOS «A MAIS FALADA DE TERESÓPOLIS-PÓ-C.V-20», E QUE CONTINHAM EM SEUS INTERIORES O PESO LÍQUIDO TOTAL DE 40 GRAMAS DE PÓ BRANCO AMARELADO E CRISTALINO IDENTIFICADO COMO COCAÍNA; ALÉM DA QUANTIA DE R$ 62,00 EM ESPÉCIE. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, SEJA PELA BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES, SEJA PELA VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA". NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28; (4) A COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (5) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES QUE, APÓS RECEBEREM INFORMAÇÕES ACERCA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES REALIZADO PELO ACUSADO EM FRENTE AO BAR DO AURINO, LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», DILIGENCIARAM ATÉ A LOCALIDADE E AVISTARAM O RÉU JOGANDO PARA BAIXO DE UM VEÍCULO UM SACO QUE ESTAVA EM SEU PODER. O RECORRENTE TENTOU SE DESFAZER DO MATERIAL QUE TRAZIA CONSIGO, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, CARACTERIZANDO A FUNDADA SUSPEITA. EFETIVADA A ABORDAGEM, RESTOU APURADO QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE (40 PINOS DE COCAÍNA), CULMINANDO COM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA» INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, NEGANDO A IMPUTAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DAS DROGAS RELACIONADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 39118313), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 39118314), AUTO DE APREENSÃO (ID. 39118315), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 39118319 E 39118322), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO; DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O LOCAL. NÃO SE COGITA DA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E NEGOU A PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO EM JUÍZO. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM, ANTE A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA, A NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO E A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE. NECESSÁRIO O REGIME MAIS SEVERO PARA PROTEÇÃO DA PAZ SOCIAL, TÃO COMPROMETIDA PELA GUERRA CAUSADA PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 303.8121.0817.8380

194 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de ter sido pressão em flagrante e, posteriormente a prisão ter sido convertida em preventiva, por 11 dias, em persecução penal que apurava a prática do crime de roubo descrito no art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, todos do CPP. Sentença de improcedência. Recurso do autor, requerendo a reforma da sentença com a consequente condenação do réu no pagamento de danos morais. RESPONSABILIDADE DA... ()

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Doc. 640.7115.5329.7170

195 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. «PINHEIRINHO".

Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos decorrentes do cumprimento da medida de reintegração de posse deferida no processo 0273059-82.2005.8.26.0577, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, e que tinha como objeto área de ocupação ocupada irregular conhecida como «Pinheirinho», realizada entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Responsabilidade civil do E... ()

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Doc. 463.8207.9944.0023

196 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL (CARLOS - arts. 33 C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 // VINICIUS - arts. 33, § 4º, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO INTERESTADUAL, 500 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 31 TABLETES, SENDO 30 TABLETES COM A INSCRIÇÃO R$ 50,00 E UM TABLETE COM A INSCRIÇÃO R$ 100,00; E 450 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, ACONDICIONADA EM 159 PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, FACE À BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU CARLOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E (3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RELAÇÃO AO RÉU VINICIUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES QUE, DURANTE O PATRULHAMENTO DE ROTINA, ESTAVAM REVISTANDO OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA PARA EMBARCAR EM UM ÔNIBUS DA EMPRESA RIO DOCE, COM DESTINO À CATAGUASES/MG, OCASIÃO EM QUE NOTARAM QUE OS ACUSADOS ESTAVAM NERVOSOS E, AO PERCEBERAM A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, TENTARAM EMBARCAR RÁPIDAMENTE NO COLETIVO. AO EFETIVAREM A ABORDAGEM E REVISTA, PROCEDIMENTO COMUMENTE REALIZADO PELOS BRIGADIANOS NA RODOVIÁRIA DO RIO, APURARAM QUE VINICIUS, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE (500 GRAMAS DE MACONHA E 450 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ) E CARLOS COM A QUANTIA DE R$ 2.590,00, CULMINANDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DE AMBOS. ILICITUDE NA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 107380470), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 107380471), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 107380474 E 107380477), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO, DEFINITIVO, RETIFICADOR E COMPLEMENTAR DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 107380482, 107380484, 107380487, 120237644 E 124827672), FOTO DO MATERIAL APREENDIDO (ID. 107380492), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO, BEM COMO PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ EMBALADA PARA A VENDA. RÉU VINICIUS QUE CONFESSOU A POSSE DAS DROGAS, ESCLARECENDO QUE AS LEVARIA PARA A CIDADE DE LEOPOLDINA, EM MINAS GERAIS, NÃO RECEBENDO NADA PELO TRANSPORTE, POIS QUITARIA UMA DÍVIDA COM UM TRAFICANTE LOCAL. EVIDÊNCIAS DE QUE OS RÉUS ESTAVAM JUNTOS EFETUANDO O TRANSPORTE DAS DROGAS. PASSAGENS DE AMBOS OS RECORRENTES COMPRADAS NO MESMO HORÁRIO, CONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO ACOSTADO NO ID. 107380494. O RÉU CARLOS NÃO APRESENTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, A JUSTIFICAR A POSSE QUANTIA APREENDIDA. PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIA PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO, PORTANTO, QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. INAPLICÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA EM VIGOR E NÃO VIOLA O DISPOSTO NOS arts. 65, CAPUT, E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.3050.5134.2562

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Denúncia anônima. Ausência de justa causa para a busca domiciliar. Apreensão de droga, arma de fogo, munição e dinheiro. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. I nexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Não comprovação. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte, há muito, é no sentido de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2. Encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ a conclusão da Corte estadu... ()

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Doc. 218.7974.1299.1642

198 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Organização criminosa, falsificação e uso de documento particular, falsidade ideológica e fraude processual - Decisão que revogou a prisão preventiva dos réus - Recurso do Ministério Público - Preliminar - Supressão de instância - Afastamento - Concessão de liberdade provisória, pelo Juízo «a quo», na pendência do julgamento dos habeas corpus impetrados pelos recorrentes, que não configura supressão de instância - Decreto de prisão preventiva que pode ser revisto a qualquer... ()

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Doc. 586.9694.6289.2624

199 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14). APELANTE QUE PORTAVA UM REVÓLVER DA MARCA TAURUS, DE SÉRIE: 2037751, CALIBRE: .38, MUNICIADO COM 6 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. PENA: 2 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, E 15 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA: PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, DIANTE DA ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA; NULIDADE POR NÃO TER SIDO O RÉU INFORMADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS; FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELANTE QUE, PORTANDO ARMA DE FOGO, EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. RÉU QUE JÁ ERA CONHECIDO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, TENDO SIDO PRESO POR OUTRO ATUAR DESVALORADO UMA SEMANA ANTES. INQUESTIONÁVEL A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A RESPALDAR A ABORDAGEM POLICIAL, AGINDO OS AGENTES DO ESTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. QUANTO À AFIRMAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, DEVE SER RESSALTADO QUE O RÉU NÃO FOI PRESO NO ENDEREÇO DE SUA MORADIA E SIM EM UMA CASA APARENTEMENTE ABANDONADA. ADEMAIS, TRATA-SE DE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PERMITE O INGRESSO NO LOCAL (CF/88, art. 5º, XI). AVISO DE MIRANDA. O. STJ FIRMOU POSICIONAMENTONO SENTIDO DE QUE A ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA APRENSÃO DO ARMAMENTO COM O ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO ESTADO QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO DE VALOR QUE PERMITA DESACREDITAR OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. AMBOS OS DEPOENTES RELATARAM QUE O APELANTE ESTAVA COM A ARMA DE FOGO QUANDO EMPREENDEU FUGA. RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR, COMO PRETENDIDO PELA DEFESA TÉCNICA, DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, POSTULADO DOUTRINÁRIO QUE TRANSPORTA CONCEITOS DO PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO A PRODUÇÃO DO MÍNIMO DE PROVA POSSÍVEL, PELA ACUSAÇÃO, EM VERDADEIRA SUBVERSÃO AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, COMO DISPOSTO O CPP, art. 156. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DA REPRIMENDA SEM REPAROS. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NADA HÁ QUE SER MODIFICADO, UMA VEZ QUE O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA. APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, ATENDENDO AOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 489.6906.7967.4426

200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 73 GRAMAS DE COCAÍNA, NA FORMA DE PÓ BRANCO, DISTRIBUÍDOS EM 67 PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS DO TIPO EPPENDORF. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, PELA BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES; PELA VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA"; OU, AINDA, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO INICIAL AO MÍNIMO LEGAL; (4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E (5) A APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, DA COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL, PREVISTA na Lei 11/343, art. 41/06, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAIS MILITARES QUE TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PELA ATITUDE DO RÉU, RETIRANDO UMA SACOLA DO MATO, EM UM TERRENO BALDIO, LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», CARACTERIZANDO A FUNDADA SUSPEITA. EFETIVADA A ABORDAGEM, O APELANTE, O QUAL ESTAVA NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE (31 PINOS DE COCAÍNA), CULMINANDO COM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA» INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, NEGANDO A IMPUTAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DAS DROGAS RELACIONADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É INCONTROVERSA A POSSE DOS ENTORPECENTES PELO ACUSADO PARA FINS DE TRÁFICO. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO E PRESO NA POSSE DE COCAÍNA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06 E 22), AUTO DE APREENSÃO (ID. 18), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 26 E 28), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 30), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO (COCAÍNA); DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO (EM PINOS), JÁ PREPARADO PARA A VENDA. DOSIMETRIA MANTIDA. APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. NÃO APLICÁVEL AO MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 150 DO STF. NÃO SE COGITA DA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E NEGOU A PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO EM JUÍZO. COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL (LEI 11.343/06, art. 41) NÃO EFETIVADA. O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO APTA A IDENTIFICAR OUTROS ELEMENTOS QUE PARTICIPAVAM DO VIL COMÉRCIO NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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