DOC. 230.2240.4915.2150

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. RAV. Ilegitimidade ativa da parte exequente. Tema 823/STF. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Em fase de cumprimento de sentença, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada, afastando a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela União. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso.

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