Estrito Cumprimento Do Dever Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 929.6842.3923.4323

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA COMO SENDO O AUTOR DE CRIME - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de prisão em flagrante, reputada ilegal pelo Autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a responsabilidade civil do estado pela prisão em flagrante do Autor da ação, decorrente da sua identificação pela suposta vítima como autor das condutas previstas no art. 147 c/c 132 do Decreta Lei 2.848/1940 c/c art. 65 do Decreta Lei 3.688... ()

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Doc. 753.0702.8631.8339

102 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - INTERVENÇÃO POLICIAL ALEGADAMENTE DITA CAUSADORA DE DANO PSICOLÓGICO E À INTEGRIDADE FÍSICA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO DO DANO ANORMAL ALEGADAMENTE SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DA PARTE REQUERIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSUBSTANCIADO EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESISTÊNCIA À ABORDAGEM - VERIFICAÇÃO - DEVER DE INIDENIZAR - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Inexiste cerceamento de defesa, por ausência de complemento da prova pericial, se o enfrentamento das questões nela declinadas em nada alteraria o direito a ser declarado pelo julgador. - A responsabilização do estado por ato de seus agentes prescinde da comprovação de sua culpa, mas não dispensa a demonstração da efetiva existência do dano anormal sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta estatal. - A culpa exclusiva da vítima elide a responsabilidade civ... ()

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Doc. 340.3961.8828.8650

103 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos e condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência do autor e do Estado de São Paulo - Demanda fundada na suposta responsabilidade estatal objetiva, com fulcro no art. 37, §6... ()

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Doc. 186.7059.3854.0927

104 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO DETENTOS - AGENTES PENITENCIÁRIOS - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Comprovado que a atuação dos agentes penitenciários exorbitou o estrito cumprimento do dever legal, na medida em que inexiste qualquer justificativa para a utilização de violência físi... ()

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Doc. 153.9805.0012.5600

105 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do - Constituição Federal. 2. Possibilitando-se a discussão em torno de causas outras que excluam a responsabilidade objetiva do Estado, conforme haja culpa concorrente ou exclusiva do particular, ou nas hipóteses de caso fortuito o... ()

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Doc. 240.9040.1234.0216

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Fundadas suspeitas. Disparos de arma de fogo no interior do imóvel. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Policiais militares receberam a informação de que os vizinhos do agravante haviam ouvido disparos de arma de fogo em sua residência. Diante disso, deslocaram-se ao endereço, tendo sido atendidos pelo agravante, o qual, durante entrevista, confirmou que tinha uma arma de fogo para defesa pessoal, pois vinha sofrendo ameaças de uma facção criminosa. 2 - As circunstâncias acima descritas constituíram, em conjunto, um contexto fático que não só justificou, mas exigiu, a ação dos p... ()

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Doc. 907.4234.0119.9069

107 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas - CP, art. 33, caput. Afastada a alegação da imprestabilidade das provas sob o fundamento de ausência de justa causa para a busca pessoal. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina em área com forte movimento de tráfico de entorpecentes e dominada pela facção Comando Vermelho, se depararam com o réu com uma sacola nas mãos. Ao avistar a guarnição o acusado e o outro indivíduo que o acompanhava empreenderam fuga. Os agentes da lei cumpriam o dever de polícia repressiva, deram voz de prisão e apresentaram a ocorrência à autoridade policial. Os policiais agiram, pois, no estrito cumprimento do dever legal. Abordagem e busca pessoal realizada no exercício do poder de polícia repressivo em observância ao arts. 240 § 2º e 244, do CPP. Não se afigura razoável que os policiais militares, que por força constitucional tem o dever de garantir a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144), sejam proibidos de agir preventivamente realizando buscas pessoais e apreensões em situações em que estes direitos estão sendo violados, como no caso do tráfico de drogas. Ressalte-se que o acusado se encontrava evadido do sistema prisional onde cumpria pena pelo crime de tráfico realizado na mesma cidade de Teresópolis. Sobre a suposta violência policial, verifica-se que o laudo de exame de corpo de delito não comprova as alegações e, acaso verdadeira, a suposta agressão deve ser investigada em procedimento próprio. No mérito, a prova é contundente no sentido de comprovar as acusações postas na denúncia. O próprio réu, em interrogatório, confirma que ele e o outro elemento estavam no local descrito pelos agentes e realmente tentaram se esquivar da abordagem empreendendo fuga. Em revista pessoal, com o acusado, foram localizados entorpecentes (cocaína, maconha e crack) devidamente embalados para venda com identificação da organização criminosa e o valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito) reais. A tese defensiva limitou-se a negativa de autoria e ao descredenciamento, sem provas, da testemunhos dos agentes da lei. Dosimetria sem alteração. Réu multirreincidente específico. Manutenção do regime fechado. Recurso desprovido.

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Doc. 782.7903.0184.1552

108 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, ún... ()

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Doc. 256.3792.1444.1712

109 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal -... ()

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Doc. 765.5316.4663.2073

110 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 2,2 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADA EM UMA EMBALAGEM PLÁSTICA INCOLOR FECHADA INDIVIDUALMENTE POR NÓ PRÓPRIO; E 1 QUILOGRAMA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE MDMA, DISTRIBUÍDOS EM DUAS EMBALAGENS PLÁSTICAS SELADAS. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, FACE À BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA O RÉU, QUE HAVIA ACABADO DE DESCER DE UM COLETIVO ORIUNDO DE FLORIANÓPOLIS E APRESENTOU NERVOSISMO INCOMUM. AO EFETIVAREM A ABORDAGEM E REVISTA, PROCEDIMENTO COMUMENTE REALIZADO PELOS BRIGADIANOS NA RODOVIÁRIA NOVO RIO, APURARAM QUE O ACUSADO, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DE SIGNIFICATIVO MATERIAL ENTORPECENTE (2,2 GRAMAS DE MACONHA E 1 QUILOGRAMA DE MDMA), CULMINANDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL, DIANTE DO NERVOSISMO APRESENTADO PELO RÉU AO PERCEBER QUE OS POLICIAIS MILITARES ESTAVAM REVISTANDO PASSAGEIROS QUE TINHAM DESEMBARCADO. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 09), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 31, 34, 40 E 42), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.6125.9000.4200

111 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Abalo anímico não evidenciado. Reforma parcial da sentença. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Caso em que o autor presenciou a atuação da polícia civil no combate ao crime de tráfico de entorpecentes, com a tomada das necessárias, dentre elas o uso de arma de fogo, para evitar uma hostilização pelo suposto traficante ou a sua evasão do local. Alegação do autor de que, em virtude do ocorrido, sofreu abalo anímico, o que impõe a sua indenização. Ausência, todavia, de conduta ilícita por parte dos agentes públicos no ponto, pois agiram no estrito cumprimento do deve... ()

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Doc. 812.9337.5512.9145

112 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de sustar os protestos e a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em função do incontroverso inadimplemento. Perícia judicial que revela a correção do faturamento posterior dos kwh efetivamente consumidos. Inexistência de ilegalidade na conduta da ré. Alegação ... ()

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Doc. 210.8061.0415.8117

113 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Agentes absolvidos de homicídio culposo. Oferecimento de denúncia por tortura. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A teor do que dispõe o , verifica- se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). 2 - Assim, é possível que o agente pratique mais de um crime com a mesma conduta e o arquivamento do inquérito em relação ao delito de homicídio culposo, por terem os agentes agido no estrito cumprimento... ()

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Doc. 153.9805.0002.5800

114 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Forte chuva. Veículo. Perda do controle. Responsabilidade do condutor. Descabimento. Ente público. Risco da atividade. Fazenda Pública. Despesas processuais. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Aquaplanagem. Abalroamento.

«1. Veículo do Estado que atendia à ocorrência de tentativa de roubo, e, em face da forte chuva havida na data, o automóvel terminou por aquaplanar, vindo o réu a perder o controle do veículo, colidindo no poste de luz. Circunstância que não permite imputar ao condutor da viatura a culpa pela ocorrência do sinistro. Não haveria como exigir cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via. Agente público que, ao cabo, agia no estrito cumprimento do dever legal. Caso típico... ()

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Doc. 302.2654.4227.5435

115 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes). Sentença de improcedência. 1. Autor que foi alvejado por policial civil em membro inferior esquerdo, ocasião em que trafegava pela Rodovia Raposo Tavares em uma motocicleta juntamente com um amigo, o que culminou com a amputação de sua perna esquerda. Alegação no sentido de que empreendeu fuga tendo em vista que a viatura estava descaracterizada, não tendo sido dada ordem de parada ou acionada sirene... ()

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Doc. 162.3361.1003.7800

116 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão. Condenação e posterior absolvição. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Instâncias ordinárias que concluem pela inexistência de dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou configurado dano mo... ()

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Doc. 221.2200.8917.9540

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de suposto excesso na conduta de policial militar. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, manteve a sentença de improcedência da ação, pois concluiu que não restou comprovado o abuso de poder na conduta do policial, ao contrário, afirmou que o agente públi... ()

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Doc. 154.9810.0001.0900

118 - STJ. Processual civil. Policial militar. Condução de viatura na contramão. Acidente. Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento ao erário devido. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de reparação de danos proposta pelo Estado do Paraná contra o ora recorrente, objetivando a condenação no pagamento de R$ 12.912,22 (doze mil, novecentos e doze reais e vinte e dois centavos). 2. Alega o Estado do Paraná que o réu, ora recorrente, Policial Militar, ao conduzir viatura policial pela contramão enquanto atendia a uma ocorrência, colidiu com um veículo Fiat/Uno que se encontrava à sua frente, e que o impacto acarretou danos à viatur... ()

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Doc. 957.0477.0853.1418

119 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais evidenciados, imputados à Massa Falida, única responsável pelos bens ext... ()

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Doc. 871.2666.9995.6070

120 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidencia... ()

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Doc. 507.3476.8943.9795

121 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidencia... ()

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Doc. 139.8539.9369.4537

122 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extr... ()

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Doc. 767.9130.6130.6667

123 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extr... ()

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Doc. 281.3228.3194.2426

124 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA-

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extr... ()

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Doc. 715.2455.0790.4635

125 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extr... ()

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Doc. 581.7469.2227.9144

126 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal -... ()

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Doc. 158.4240.8717.1582

127 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal -... ()

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Doc. 796.7138.3171.9454

128 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal -... ()

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Doc. 655.6041.7778.7466

129 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, bem como submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Sentença de parcial procedência em relação à Massa Falida por danos materiais - Pretensão de reforma... ()

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Doc. 163.5721.0007.7000

130 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Remoção. Possibilidade. Ilicitude. Não caracterização. Dano moral. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de sede nova. Servidora pública. Remoção. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

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Doc. 867.6087.8734.0331

131 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PERDA DO OLHO DIREITO DO AUTOR - SUPOSTA FALHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO DISPARO DE BALA DE BORRACHA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do requerente decorrente de suposta falha na segurança dos munícipes, sob o argumento de que ficou cego do olho direito em razão de disparo de bala de borracha por guarda civil municipal - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausênc... ()

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Doc. 470.8300.8257.5318

132 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. FALHA NA BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS NA QUAL O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRISÃO INDEVIDA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. HÁ APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA QUAL SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, SEM ABUSO OU OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR, DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO, E SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR DECORREU DE FALHA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE, APESAR DE JÁ TER SIDO CUMPRIDO E REVOGADO, O MANDADO DE PRISÃO PERMANECEU ATIVO NO SISTEMA, LEVANDO À SUA INDEVIDA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. 4. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DO ENTE ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR É EVIDENTE, POIS A FALHA NA BAIXA DO MANDADO RESULTOU DIRETAMENTE NA PRISÃO INJUSTIFICADA. 5. O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA HUMILHAÇÃO E SOFRIMENTO SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE FOI ALGEMADO E CONDUZIDO POR TRÊS ANDARES NA FRENTE DE DIVERSAS PESSOAS, ALÉM DE PERMANECER DETIDO EM CELA INSALUBRE, SEM ÁGUA E ALIMENTAÇÃO. 6. O DANO MATERIAL RESTOU DEMONSTRADO PELO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 AO ADVOGADO PARA OBTER SUA SOLTURA, SENDO DEVIDA A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA ADMINISTRATIVA QUE RESULTE N A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 2. A PRIVAÇÃO INJUSTA DA LIBERDADE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA ESTATAL E O DANO RESTOU COMPROVADO QUANDO A PRISÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA REVOGAÇÃO DO MANDADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11.

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Doc. 231.0260.9732.6462

133 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao princípio do colegiado. Inocorrência. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Alegada atuação em legítima defesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e ao - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as exc... ()

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Doc. 137.1401.3011.1100

134 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de sífilis. Pleito indenizatório calcado em erro de diagnóstico. Não ocorrência. Procedimento médico/hospitalar que seguiu normas do protocolo clínico, constituindo a notificação compulsória estrito cumprimento de dever legal.

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Doc. 136.8045.7000.0100

135 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime por injúria, calúnia e difamação. Queixa-crime oferecida por juiz contra desembargadora. Imputação dos delitos de difamação, calúnia e injúria. Arts. 138, 139 e 140, c/c CP, art. 141, II. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Processo de provimento de cargo de desembargador. Expressões utilizadas para fundamentar voto de promoção. Causa especial de exclusão do delito.

«1. Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e injuriosas pelo querelante. 2. A querelada, em sessão pública, proferiu seu voto, em cumprimento ao previsto na Resolução 106/2010 do CNJ, com considerações que entendeu pertinentes, não se extraindo da sua manifestação atividade delituosa que se amolde às figuras típicas dos arts. 138, 13... ()

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Doc. 748.4870.3734.5269

136 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal -... ()

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Doc. 645.0625.3036.6507

137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de constrangimento ilegal () e exibição ou demonstração de manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente (), em concurso material de infrações (). Insurgência defensiva. Absolvição que se impõe. Materialidade e autoria dos fatos apenas parcialmente apuradas. Abordagem por policial civil que se encontra com viatura caracterizada a condutor de motocicleta que «fura o semáforo vermelho» e in... ()

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Doc. 614.8534.2650.8005

138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA: PRELIMINARMENTE, (1) NULIDADE DA PROVA, ANTE A ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OBTIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, (2) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; (4) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E (5) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ABORDAGEM POLICIAL NÃO DEMONSTROU QUALQUER VIÉS SUBJETIVO, TAMPOUCO ILICITUDE, RESTANDO CLARA A FUNDADA SUSPEITA A RESPALDAR A AÇÃO DOS AGENTES DO ESTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, ALÉM DO PRÉVIO LEVANTAMENTO REALIZADO INDICANDO SER O APELANTE INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO. AVISO DE MIRANDA. STJ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTAS AGRESSÕES: NEGATIVA DO APELANTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DA CORRÉ. NEGATIVA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 DECORRENTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE a Lei 11.343/06, art. 42. QUASE 06 QUILOS DE DROGAS (3.500 G DE MACONHA E 2.485 G DE COCAÍNA), ALÉM DE 91 FRASCOS DE «CHEIRINHO DA LOLO". INCABIVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO: APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO MESMO CRIME, DEMONSTRANDO NÃO SE TRATAR DE CONDUTA DE CARÁTER ISOLADO, FAZENDO DO CRIME UM MEIO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MELHOR SORTE NÃO ACOLHE O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA, CODIGO PENAL, art. 44. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 415.7066.1368.1505

139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.

Pretensão da autora à condenação do Estado de São Paulo no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência do pedido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que, instado a se manifestar sobre a produção de provas, quedou-se inerte. Mérito. Condutor de veícul... ()

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Doc. 198.1220.5001.9800

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo interno improvido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à promoção do autor ao cargo de 2º Sargento, os consectários decorrentes da promoção, além de indenização por acidente de trabalho, no estrito cumprimento do dever legal. A sentença acatou o pedido com efeitos a partir da citação. O acórdão deu parcial provimento à Apelação para redefinir a data inicial dos juros e demais consectários. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis par... ()

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Doc. 201.1903.3168.7002

141 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Apelação da Massa Falida - Deserção - Apelante que, apesar de intimada para que providenciasse o recolhimento do preparo, não o ... ()

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Doc. 138.7584.7002.6200

142 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Cabimento. Pretensão ministerial de pronúncia do réu. Provas seguras e incontroversas de que o réu agiu amparado pelas excludentes de ilicitudes da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 184.5243.6005.0500

143 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de extorsão. Capitulação jurídica da denúncia. Defesa preliminar. Pedido de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manifestação do Ministério Público Estadual favorável. Emendatio libelli. Vinculação do magistrado. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Recurso desprovido.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se o Juízo de primeiro grau está vinculado ao parecer do Ministério Público Estadual que - após o recebimento da denúncia pelo Magistrado - aderiu à tese veiculada na defesa preliminar e se manifestou pela desclassificação do delito de extorsão para o crime de estrito cumprimento do dever legal, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Em síntese, o presente recurso objetiva discutir se o Magistrado est... ()

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Doc. 241.2021.1908.4718

144 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pinos de cocaína com inscrições alusivas à facção crimonosa. Busca pessoal dentro da legalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento a recurso defensivo, mantendo condenação por tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prova obtida por busca pessoal sem justa causa. A abordagem ocorreu após denúncia de tráfico em local conhecido, onde o réu foi visto descartando um saco contendo cocaína. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e a consequen... ()

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Doc. 221.2978.8979.2328

145 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes denunciados por tráfico de drogas, visando o reconhecimento da ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, desentranhamento das provas e trancamento da ação penal por falta de justa causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das buscas e apreensões realizadas e a existência de justa causa para a ação penal. III. Razões de Decidir 3. A conduta dos agentes públicos deco... ()

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Doc. 144.9584.1011.1000

146 - TJPE. Embargos de declaração de acórdão proferido em recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. A segregação do autor foi decretada obedecendo os pressupostos legais, uma vez que haviam indícios suficientes da autoria delitiva. 3. Não há como responsabilizar o Estado, ainda que gravosa ao seu destinatário, porque não há nenhuma ilicitude no ato da prática regular do exercício de um direito, nem no estrito cump... ()

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Doc. 301.4017.5611.2994

147 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por Maria Aparecida dos Santos contra o Estado de São Paulo, buscando indenização por danos morais pela morte de seu filho, Lucas dos Santos Brito, alvejado por policiais militares em seu quintal, quando da efetivação da prisão de Lucas que empunhava arma branca. A autora alega abuso de autoridade e responsabilidade objetiva do Estado, requerendo indenização de R$ 260.400,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se... ()

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Doc. 138.6493.5002.0100

148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Aplicação de penalidade. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal a quo conclui pela configuração do ato ilícito. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou indenização por danos morais decorrente de ato ilícito praticado por agente estatal que adotou penalidade administrativa sem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos arts. 43, 186, 188, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal a... ()

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Doc. 518.9118.5689.0682

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Troca de tiros entre a polícia e bandido. Autor atingido por disparo de projétil de arma de fogo, enquanto se deslocava em sua bicicleta pela comunidade em que residia, por volta das 17 h. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Responsabilidade civil objetiva. art. 37, §6º, da CF/88. É certo que o Estado tem o dever constitucional de zelar pela segurança pública, sendo responsável pela integridade física e moral do cidadão, que tem o direito de ir e ... ()

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Doc. 170.2580.2003.0800

150 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante e prisão preventiva. Posterior absolvição. Indenização por danos morais e materiais. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «resta claro que não houve excesso de tempo de prisão, o que, da mesma forma, se evidencia em relação aos apelantes João e José, pois o feito se prolongou em razão de pedidos e diligências solicitadas pela defesa, as quais foram deferidas com a advertência de que eventual alegação de excesso de prazo ficaria prejudicada, de acordo com o que assegura a Súmula 52/STJ» e qu... ()

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