DOC. 210.8170.7495.9235

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Ação de guarda c/c regulamentação de visita. Antecipação de tutela. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inobservância, pelo tribunal de origem, dos limites do pedido. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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