Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

352 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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353 - TJSP. APELAÇÃO -

354 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de juros bancários c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora - Advocacia predatória - Inocorrência - Ausência de prática de atos elencados nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 e pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUPOMED - Juros remuneratórios contratados (18% ao mês) muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração do contrato (09/05/2022) - Alegação de que a taxa de juros remuneratórios está de acordo com a análise de risco do perfil econômico-financeiro da autora - Descabimento - Instituição financeira apelada que não se desincumbiu em comprovar a legalidade da cobrança da taxa de juros contratada - Exegese do CPC, art. 373, II - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234 do E. STJ) - Novo cálculo que deverá ser apresentado pela instituição financeira ré, na fase de cumprimento de sentença, nos termos estabelecidos no decisum impugnado - Honorários arbitrados com fulcro no art. 85, §2º, do CPC - Tema 1076 do E. STJ - Sentença reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO

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355 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Inconstitucionalidade da imposição compulsória do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Fixação do regime semiaberto. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido. Possibilidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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356 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Incompetência do juízo. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Usurpação de competência afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Ausência de título novo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Habitualidade delitiva e reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

357 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE ACESSÕES - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ABSTENHAM-SE DE REALIZAR ATOS DE COBRANÇA E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP - PRECEDENTES - CONSIDERANDO QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA RETROAGIRÁ À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER SUSPENSA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO PARA QUE, AO FINAL, SEJA APRECIADO O CABIMENTO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO DE ACESSÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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358 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

359 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante em 10/10/2024. Paciente preso, com outros 04 nacionais, com 320g de cocaína, distribuídos em 302 pequenos sacos plásticos, uma pistola 9mm, municiada e com numeração raspada, e três rádios comunicadores. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda» na abordagem. Em sede policial, o acusado foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio. Segregação cautelar mantida na decisão que recebeu a denúncia em 31/10/2024. Inicial acusatória está instruída com prova da materialidade e concretos indícios de autoria de crimes graves que afrontam a ordem pública e fomentam a violência urbana. Alegada nulidade do feito, pela ilicitude da prova obtida mediante a violação e do direito ao silêncio, diz respeito ao mérito e deverá ser analisada pelo juiz da causa, finda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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360 - TJSP. VOTO 40727 AGRAVO INTERNO.

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO, ESTA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO, O QUE DEVERÁ SE DAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - AUTOR QUE ALEGOU JAMAIS TER CONTRATADO OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONTRATO QUESTIONADO, SOB PENA DE CARACTERIZAR VERDADEIRA «OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL» - PEDIDO PARA QUE SEJA DEFERIDO O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE AINDA SE ENCONTRA EM SEU PODER - ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, DETERMINA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - NECESSÁRIA REFORMA DOS TERMOS DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA, DE SORTE A AUTORIZAR O DEPÓSITO APENAS DA QUANTIA QUE AINDA SE ENCONTRA COM O DEMANDANTE - RECURSO PROVIDO

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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Falecimento de preso nas dependências de estabelecimento prisional. Omissão no dever de vigilância. Perda de genitor. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Arts. 407, 927 e 944 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

363 - TJSP. APELAÇÃO.

364 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL.

365 - TJSP. APELAÇÃO -

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DA RMI APRESENTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA BASEADA NA REVISÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE, SEM RESPALDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU PELA OBSERVÂNCIA DO CÁLCULO RETIFICADO PELA PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVERÁ SER CALCULADO CONFORME O BENEFÍCIO QUE LHE DEU ORIGEM (AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE), CONSIDERANDO OS VALORES JÁ REVISADOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A SER CONSIDERADO COM BASE NA AÇÃO REVISIONAL. RMI CORRETAMENTE APURADA PELA PERÍCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA COM OBSERVÂNCIA DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. RECURSO DA AUTARQUIA.

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

369 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado a autorizar o «ingresso do autor nos seus quadros de cooperados para o exercício da função médica com especialização em ortopedia e traumatologia (...), com o credenciamento do autor em seu quadro de médicos cooperados, podendo gozar de todos os direitos e deveres constantes no estatuto, em igualdade de condições aos atuais cooperados, ficando vedada qualquer retaliação que ocorra ou possa ocorrer futuramente por parte dos membros integrantes do conselho de administração da requerida em face do autor» - Conduta da ré que parece representar afronta ao princípio básico do sistema cooperativismo: a livre associação, porque o autor é médico com especialidade em ortopedia e traumatologia e está no regular exercício de sua profissão - Aparente violação ao princípio das portas abertas - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sistema de cooperativismo que consagra a liberdade de ingresso (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Impossibilidade técnica que está relacionada à falta de capacitação ou aptidão - Qualificação técnica do autor comprovada, a autorizar o ingresso dele nos quadros de cooperados - Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

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370 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, EM 13/03/2024, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, E QUE TEVE A PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO. SUSTENTA QUE A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA FAC NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO. RESSALTA O FATO DE O CORRÉU TER SIDO SOLTO E INVOCA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUER O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE, AINDA QUE O SEJA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

371 - TJSP. Contrato bancário. ação declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Cerceamento de defesa. necessidade de produção de provas e perícia digital. Sentença anulada. Autora que nega ter firmado o contrato discutido nos autos, bem como impugna especificamente informações digitais constantes no contrato, tais como: IP, assinatura Hash, geolocalização e selfie. Perícia digital que deveria ter sido produzida nos autos. Determinação de envio de ofício para o banco no qual foi depositado o dinheiro no intuito de verificar se a conta é da autora, bem como ao INSS para verificar quanto que ela possuía disponível para RMC e empréstimo consignado no período dos empréstimos. Impugnações feitas pela autora que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia digital e esclarecimento através de ofício. Recurso da autora provido.

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372 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1-

374 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA -

376 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

377 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

378 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome do autor naquela plataforma. Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente, é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome do autor naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido

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379 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

380 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estabelecimento prisional. Transferência. Necessidade da instrução criminal não demonstrada. Isonomia com outros presos que participarão da audiência por videoconferência. Recurso em habeas corpus provido.

381 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

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382 - TJSP. APELAÇÃO -

383 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de empresa segurada em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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384 - TJSP. Recuperação judicial - Deferimento do processamento do pedido das agravadas, com suspensão de execuções contra devedores solidários - Insurgência - Alegação de prevenção - Antecedente pedido de falência prévia e definitivamente extinto antes do ajuizamento do requerimento de recuperação judicial, o que inviabiliza a incidência dos arts. 58, 59 e 286, II do CPC/2015 - Violação do princípio do juiz natural descaracterizada - Documentos demonstrativos do efetivo exercício das atividades há mais de dois anos - Ausência de contrariedade à Súmula 49/STJ - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 48 - Ausência de óbice para o prosseguimento de execuções em face de avalistas e coobrigados solidários - Os avalistas de título de crédito emitido pela recuperanda ou os garantes solidários intervenientes em contratos celebrados por esta mesma devedora jamais poderiam estar protegidos diante da propositura de uma ação de execução pelo credor beneficiário - Manutenção, nos termos dos arts. 275, «caput» e 277 do CC/2002 e 49, §1º da Lei 11.101/2005, de um único vínculo obrigacional marcado pela corresponsabilidade pelo todo, bem como da autonomia da obrigação cambiária, remissiva ao art. 32 da LUG, não aproveitando a recomposição das obrigações das empresas recuperandas a avalistas e garantes solidários - Decisão parcialmente reformada - Ressalva quanto à necessidade de ser completada a documentação fornecida pelas devedoras, conforme o reconhecido quando do julgamento de agravo anterior, bem como fiscalizados, quanto a sua lisura e adequação, os atos praticados pelas devedoras - Recurso provido parcialmente

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

386 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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387 - TJSP. APELAÇÃO -

388 - TJSP.

389 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

390 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome da autora naquela plataforma. Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente (e, apenas subsidiariamente, a dívida prescrita), é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome da autora naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido

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391 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres c/c perdas e danos. Indeferimento da tutela de urgência requerida na inicial, para que atos de disposição patrimonial da sociedade praticados pela sócia ré, na condição de administradora, ficassem sujeitos à aprovação do autor, considerando os poderes de administração isolada de ambos previstos no contrato social. Inconformismo. Em posterior agravo de instrumento interposto pelo aqui também agravante, tirado de ação de dissolução parcial da mesma sociedade ajuizada pela sócia aqui agravada, foi determinada, em segundo grau, a nomeação de administrador judicial para a sociedade, até que seja decretada a dissolução total e nomeado liquidante, considerando a já manifestada vontade dos únicos sócios de não permanecerem na sociedade. Ante esta decisão, a tutela de urgência requerida neste recurso restou prejudicada. Resultado: recurso não conhecido, por prejudicado.

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393 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Matéria preliminar rejeitada. Prova emprestada. Validade. Documentos apresentados em alegações finais, com ciência da defesa e submissão ao contraditório. Mérito. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão ao julgamento por seus pares. Tese absolutória que deverá ser submetida ao Conselho de Sentença. Qualificadoras que não podem ser afastadas e devem ser submetidas aos jurados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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394 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Prestação de serviços de telefonia móvel. Requerimento do autor para cancelamento de plano que, por equívoco da ré, levou ao cancelamento da própria linha telefônica. Restabelecimento da linha que só ocorrera por força de tutela antecipada concedida pelo Juízo. Parte ré que não trouxe qualquer justificativa para o cancelamento da linha. Falha da prestação de serviço caracterizada. Condenação ao restabelecimento da linha mantida. 2. Multa cominatória. Instrumental necessário diante da comum renitência dos devedores no cumprimento das determinações judiciais. Para não se sujeitar à multa, basta que a ré mantenha o cumprimento da decisão judicial. 3. Dano moral. Cancelamento de linha telefônica. Evidente perturbação do estado anímico do autor, vendedor que necessitava de linha telefônica para o desempenho de seu trabalho. Indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), proporcional e razoável, tendo em vista que a linha ficou desligada por um mês. 4. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Excesso. Inocorrência. Verba bem arbitrada, diante da relevância da causa. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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395 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

396 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Pena. Cumprimento. Livramento condicional. Mandado de prisão. Baixa. Inocorrência. Sistema de dados da secretaria de segurança pública. Desatualização. Omissão do estado. Negligência. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Prisão ilegal. Livramento condicional. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório.

397 - TJSC. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Adimplemento, com atraso, dos valores devidos em razão da prestação de serviços à municipalidade. Juros e correção monetária. Incidência obrigatória, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Recurso Provido. CPC/2015, art. 372.

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

400 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.