Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

202 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenizatória. Decisão que rejeitou a alegação de distinção feita pelo autor para afastar a suspenção do processo em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Inicial fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída em cadastros de devedores. Autor que discorreu sobre prescrição, embora não tenha pedido a declaração da prescrição expressamente. Prescrição que será examinada neste caso. Caso que se enquadra na hipótese de suspensão. Agravo não provido.

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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204 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Ausência de título novo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

205 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Suspensão das ações e execuções em face de garantidores ou devedores solidários - Afronta aos arts. 49, §1º e 59 da Lei 11.101, a teor das Súmulas 581 do STJ e 61 desta Corte - Invalidade reconhecida - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido

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206 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em cumprimento de mandado de prisão definitivo. Acórdão desta Colenda Câmara condenando-o a 24 anos de reclusão por crime de estupro de vulnerável. Despacho do d. Magistrado a quo determinando o cumprimento do Acórdão e expedição do mandado de prisão. Alegação de nulidade da prisão. Inobservância do requisito previsto no CPP, art. 286. Inocorrência. Ausência de apresentação de cópia de mandado impresso. Mera irregularidade insuscetível de invalidar a ordem prisional. Ausência de qualquer prejuízo à Defesa constituída pelo Paciente. Acesso integral aos autos da ação penal originária. Rejeição desta nulidade. Requerimento de liberdade ou prisão domiciliar que deverá ser submetido ao Juízo da execução penal, sob pena de supressão da instância julgadora. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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207 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução opostos pelo embargante-executado. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Impertinência. Legitimidade passiva do embargante inequívoca, por ser proprietário do imóvel gerador das despesas em cobrança. Anterior demanda movida pelo condomínio, em face do executado e da coproprietária, na qual houve desistência quanto ao executado e extinção do processo, nesse particular, sem apreciação do mérito. Possibilidade de ajuizamento de nova demanda, pelo condomínio. Irrelevância da existência de sentença de mérito, naquele litígio, em relação à coproprietária. Possibilidade de acionamento em separado, com o mesmo objeto, do era apelante, preservada. Falta de todo modo de quitação do débito anterior por qualquer dos devedores. Inexistência de excesso da execução. Sentença de improcedência dos embargos à execução, em tais condições, confirmada. Apelação do embargante-executado desprovida

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208 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO: ARTS. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. PENA DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 417 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; A REDUÇÃO DE 2/3, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O ABRANDAMENTO DO REGIME.

209 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que deferiu a penhora de direitos do quinhão hereditário da executada sobre um imóvel. Inconformismo. Cabimento. Imóvel de matrícula 27.445, do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP. Executada que recebeu em partilha o montante de 10% desse bem. Citação realizada no respectivo endereço. Exequente que deveria provar ser ela proprietária de outros imóveis, ônus do qual não se desincumbiu. Caracterização de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput». Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada, para cassar a penhora deferida em 1º grau. Recurso provido

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210 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão de IRDR - Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Hipótese dos autos distinta, em que se pretende a declaração de inexigibilidade da dívida negativada, por não ser reconhecida pelo consumidor - Suspensão afastada. Recurso provido

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211 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização - decisão suspendeu o processo - TEMA 51 do STJ - Tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como incidência ou não do dano moral por conta da manutenção - No caso concreto, a ação se funda na declaração de inexistência de dívida e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de negativação do nome da autora. «Distinguishing» realizado - Afastamento do Tema 51 - deferido o prosseguimento do feito tão somente em relação à «inexistência» da dívida - agravo provido

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212 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização - decisão suspendeu o processo - TEMA 51 do STJ - Tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como incidência ou não do dano moral por conta da manutenção - No caso concreto, a ação se funda na declaração de inexistência de dívida e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de negativação do nome da autora. «Distinguishing» realizado - Afastamento do Tema 51 - deferido o prosseguimento do feito tão somente em relação à «inexistência» da dívida - agravo provido

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213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo com a exigência do prazo de 180 dias para a agravante ser incluída no rol de visitas do atual companheiro. Agravante excluída do rol de visitas de seu ex-companheiro em 16/03/2024. Prazo de carência previsto no art. 107 da Resolução SAP 144/2010 já ultrapassado, possibilitando a apresentação de novo pedido para a sua inserção na lista de visitas de Alessandro, o que deverá ser submetido à análise do Diretor da área de segurança e disciplina da unidade prisional. Perda do interesse de agir. Agravo de instrumento prejudicado, sendo deferido o pedido de Justiça Gratuita

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE PARTILHOU AS QUOTAS SOCIAIS EM FAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

215 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO -

216 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome da consumidora, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta majoração, mas não na quantia pleiteada pela autora. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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217 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

218 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada falecida. Inconformismo externado pelos devedores que não prospera. Princípio de Saisine. Patrimônio que se transmite aos herdeiros no momento do falecimento. Responsabilidade de pagamento da dívida, todavia, que está adstrita aos limites da herança. Inexistência de inventário e suposta ausência de bens que não obstam a habilitação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

220 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido. Possibilidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, estabelecido na sentença. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

221 - TJSP. Estelionato - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Condenação mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Prejuízo do crime que não extrapolou o normal ao tipo penal - Pena-base fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 preenchido - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Restritiva de direitos fixada em prestação de serviços somente. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido.

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222 - TJSP. EXECUÇÃO -

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

224 - TJSP. Apelação - Ação de Resilição Contratual - Sentença de parcial procedência - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Insurgência dos Autores - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva dos compradores pela resolução do negócio - Execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos compradores - Sentença mantida - Recurso improvido

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225 - TJSP. Compra e venda de bens móveis - Ação monitória - Inadimplemento incontroverso - Discussão a respeito do valor da dívida, em razão da devolução de parte das joias adquiridas - Sentença de parcial procedência do pedido para acolher parcialmente o pedido de abatimento proporcional do valor das mercadorias devolvidas - Devolução realizada via Correios, sem anuência da credora - Vendedora não pode ser obrigada a receber bens vendidos há mais de um ano, sem qualquer justificativa, principalmente em péssimo estado de conservação - Eventual interesse no reenvio dos produtos deverá ser manifestado pela devedora, em momento oportuno - Provimento da apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos monitórios

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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Desobediência. Falta disciplinar grave. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Recurso improvido. 1- nos termos do lep, art. 39. Constituem deveres do condenado. [...] II. Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; [...] V. Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; e lep, art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que. [...] VI. inobservar os deveres previstos nos, II e V, do art. 39, desta Lei. 2- as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na unidade prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão. [...] (agrg no HC 748.272/MS, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 16/2/2023.). 3- no caso, as provas dos autos foram contundentes no sentido de que o recorrente foi avistado em atitudes suspeitas, abordado e ordenado que acompanhasse os agentes penitenciários até a sala da chefia, onde passaria por busca pessoal. Durante o trajeto, saiu em desabalada carreira, misturando-se entre os demais presos, sendo, depois, alcançado e conduzido à cela de inclusão, onde, ao ser revistado, foram encontradas duas cédulas de dinheiro, totalizando R$120,00, que foram apreendidas e entregues à diretoria, além de informados os fatos, para as providências cabíveis. Não houve qualquer arrependimento do apenado, qualquer ato voluntário seu de voltar atrás e se apresentar aos policiais, sendo que ele foi pego coercitivamente para a revista pessoal. 4- ainda que não tenha ocorrido qualquer consequência indesejável à unidade prisional, o fato em si é grave, porque a ordem e disciplina são o mínimo esperado da conduta dos detentos, que devem observar as regras. 5- agravo regimental desprovido.

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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO - PROVA QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA PELO BANCO, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DETERMINADA - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DOS VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS.

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228 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a pretensão do réu de suspensão do processo em razão da admissão do IRDR objeto do Tema 51 - Acolhimento - Incidente de resolução de demandas repetitivas que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização de dano moral em virtude de tal conduta - Causa de pedir e pedido que se amoldam à hipótese paradigma, eis que uma das causas de instauração do incidente é a existência de controvérsia a respeito da admissibilidade da cobrança extrajudicial de débito prescrito, mesmo após a edição do Enunciado 11 do TJSP - Distinção não verificada - Decisão reformada. Recurso provido

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229 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - débito não reconhecido gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - devida correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e aqueles constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autora não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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230 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter o autor decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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231 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

232 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte do executado - Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ na ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137) - Determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão agravada por proferida em desacordo com a referida determinação do STJ de sobrestamento no exame de pedidos deduzindo a adoção de medidas coercitivas atípicas em face dos devedores - Decisão anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento pelo STJ do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ para posterior reexame do tema, prejudicado o agravo quanto à matéria.

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233 - TJSP. Agravo em Execução - Condenado a resgatar pena em regime fechado - Pedido de progressão antecipada ao regime aberto, na modalidade domiciliar - Pleito indeferido de forma fundamentada - O agravante fora condenado e precisa iniciar o resgate da pena e, então, demonstrar que ostenta mérito para alçar o regime mais brando, sem que possa causar perigo à ordem pública - Ademais, conquanto o sentenciado seja pai de uma criança menor de 12 anos de idade e sua mulher esteja grávida, ele não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação do menor, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Decisão mantida - Agravo improvid

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234 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro de vulnerável. Ausência do réu preso na audiência em que ouvidas as vítimas. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Nulidade relativa. Não arguição momento oportuno. Menores que manifestaram o desejo de prestarem declarações sem a presença do acusado. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.

235 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Serrana. Cumprimento de sentença sobre recálculo de Premio de desempenho escolar que deveria equivaler ao valor da remuneração. Em execução, foi considerado como remuneração valor que excluiu a Carga Suplementar, com o que não concorda. Liquidação do Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Serrana. Cumprimento de sentença sobre recálculo de Premio de desempenho escolar que deveria equivaler ao valor da remuneração. Em execução, foi considerado como remuneração valor que excluiu a Carga Suplementar, com o que não concorda. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aceitação do instrumento do mandato assinado por meio eletrônico (Zapsign) e manteve a determinação de regularização da representação processual, com encarte de nova procuração devidamente assinada e com firma reconhecida. Inconformismo do autor. Insurgência em face de suposto indeferimento da gratuidade e de determinação de regularização da representação processual. Não conhecimento. Justiça gratuita. Questão sequer analisada em Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, há evidente violação ao princípio da dialeticidade, pois, nesse aspecto, o recurso é absolutamente estranho ao andamento autos, não restando configurado o ataque aos fundamentos da decisão. O recurso, nessa parte, não tem nada a ver com o que foi decidido pelo pronunciamento atacado. Ausência de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Além disso, falta interesse recursal, porquanto não há necessidade/adequação da tutela jurisdicional invocada neste Agravo no tocante à gratuidade. Procuração com firma reconhecida. Instrumento do mandato assinado por meio eletrônico (Zapsign). Determinação de regularização da representação processual, com encarte de nova procuração devidamente assinada e com reconhecimento de firma. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada: hipótese que não se enquadra nos requisitos fixados no Tema 988 do STJ. Urgência não verificada. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Recurso não conhecido, com a observação de que, na hipótese de futuro indeferimento da gratuidade de justiça em Primeiro Grau, as custas deste recurso deverão ser recolhidas na origem, comprovando-se, o que a Serventia deverá certificar oportunamente.

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237 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

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238 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Declaração de nulidade da avença - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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239 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade estabelecendo o regime prisional fechado. Inconformismo. Agravante alega que não houve o descumprimento injustificado da pena substitutiva, posto que se encontrava preso em decorrência das penas privativas de liberdade. Pedido de reforma da decisão impugnada, determinando-se o cumprimento da sanção restritiva de direitos após o cumprimento das privativas de liberdade. Possibilidade. Inaplicabilidade do disposto no LEP, art. 111. Ausência de incompatibilidade entre as penas aplicadas no processo de conhecimento. Sentenciado deverá continuar cumprindo a mais grave (execução 2) e, ao final desta, iniciar o cumprimento das restritivas de direitos (execução 1), por analogia ao disposto no CP, art. 76. Decisão cassada. Recurso provido.

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240 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo e sua manutenção. Mera reiteração de hc no tribunal estadual. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Alegação de ausência de contemporaneidade da prisão após a prolação da sentença. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Lapso temporal não significativo. Agravante preso por todo o processo. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

241 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Condenação a 11 anos de reclusão. Regime fechado. Réu que respondeu preso à ação penal. Negativa de recorrer em liberdade. Negativa de autoria. Dilação probatória. Garantia da ordem pública. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Em relação à negativa de autoria, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Tal tese deverá ser apreciada quando da análise da apelação criminal, pelo tribunal a quo. Precedente. 2. No caso, foi negado ao agravante o direito de recorrer em liberdade, em razão de ostentar maus antecedentes, inclusive com condenação transitada em julgado. Por outro lado, foi pontuado, também, o fato do réu ter respondido à toda instrução processual preso, e agora, reforçado por uma condenação, inexistem motivos para que possa recorrer em liberdade. Precedentes.

242 - TJSP. Apelação - Honorários em cumprimento provisório de decisão - Apelante deveria ter peticionado nos autos principais para requerer o cumprimento da ordem judicial - Recurso improvido

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243 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE, ATUALMENTE COM 43 ANOS DE IDADE. INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE ESTENDEU POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. SUPRESSIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE, ADEMAIS, VEM SENDO ADIMPLIDA REGULARMENTE. 1.

244 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento a outra execução em razão da conexão. 1. Execução originária tem por objeto título executivo diverso do que embasa a outra ação, o que não permite a reunião por conexão, por força do art. 55, § 2º, II, do CPC. Títulos diversos admitem defesas diferentes e não geram risco de eventuais decisões conflitantes entre si. 2. Ainda que se invocasse a possibilidade de cúmulo objetivo de execuções baseadas em títulos diversos, não haveria identidade dos devedores ocupantes dos respectivos polos passivos, para o fim de reunião dos processos (art. 780, CPC). Conexão afastada. Recurso provido

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO OBJETO DE DISCUSSÃO EM POSSÍVEL CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC) AUSENTES. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEVERÁ SER APURADA NO PROCESSO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA SOLUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.  

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246 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, PREVISTO NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO RENAULT/SANDERO SE APROXIMOU DO CARRO DA VÍTIMA, MOTORISTA DE APLICATIVO, E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DIZERES «VOU TE MATAR, ME DÁ OS CELULARES E ME DÁ DINHEIRO», SUBTRAIU O APARELHO CELULAR, R$ 200,00 EM ESPÉCIE E DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL E SEM CONSISTÊNCIA PARA O JUÍZO DE REPROVAÇAO. INDEPENDENTE DA SUPOSTA INDUÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OCORRIDO EM SEDE POLICIAL, RAZÃO NÃO HAVIA PARA QUE A VÍTIMA PROCEDESSE A RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SE O SUSPEITO DO ROUBO SE ENCONTRAVA PRESO. SUPOSTO ROUBADOR QUE FOI PRESO POR OUTRO FATO, ENCONTRANDO-SE EM VEÍCULO E COM A ARMA SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NO ROUBO DE QUE TRATA A PRESENTE AÇÃO PENAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO PROCEDEU A EXIBIÇÃO DO VEICULO E DA ARMA APREENDIDAS À VÍTIMA. ROUBO PRATICADO EM RELAÇÃO A VÍTIMA CARLOS E VÍTIMA MARIA, PASSAGEIRA DO CARRO DE APLICATIVO DIRIGIDO POR CARLOS, NO MOMENTO DO ROUBO, TENDO ELA TIDO SUBTRAIDO O SEU CELULAR. AUTORIDADE POLICIAL E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO DERAM IMPORTÂNCIA A OITIVA DA SEGUNDA VÍTIMA, QUE TAMBÉM PODERIA RECONHECER O ROUBADOR NA PESSOA DO ACUSADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MP PREJUDICADO.

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247 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Ofev 150mg (Nintedanibe). Pessoa portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.0). Liminar concedida na origem. Sentença que julgou a ação procedente. Nulidade que se impõe. Falecimento da autora no curso da ação em data anterior a prolação da sentença. Direito personalíssimo. Art. 485, IX e §3º, do CPC. Presente o interesse de agir no momento do ajuizamento do feito, a ré deverá ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inteligência do art. 85, §10º, do CPC. Precedentes desta Corte. Princípio da causalidade. Valor inestimável do proveito econômico. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC). Precedentes do STJ. Sentença anulada. Extinção da ação sem resolução de mérito. Recurso do Município provido e recurso da autora não conhecido

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248 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Fuga em alta velocidade. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Prisão mantida com base nos fundamentos originários. Ausência de juntada do Decreto preventivo ou do inteiro teor da sentença. Instrução deficiente. Inovação no acórdão atacado. Impossibilidade de verificação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

249 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - abertura de conta corrente com aquisição de cartões de crédito pela via eletrônica - autora nega apenas a aquisição dos cartões - débito não reconhecido que teria gerado a alegada inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual existente - exercício regular de direito da ré - autora que não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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250 - TJSP. Declaratória - Condenatória - Inexistência de vínculo jurídico c/c danos materiais e morais - Lançamentos em conta bancária - Débitos derivados de vínculo jurídico diverso do negócio de conta corrente - Atuação bancária limitada a transferência de recursos - Obrigação do banco de reaver eventual prejuízo - Impossibilidade - Desvio de legitimação e ausente interesse jurídico - Regra de solidariedade comum - inclusive do CDC - que não é aplicável quanto um dos devedores deu causa exclusiva ao evento - Vinculo entre a parte autora e o banco que não explicita coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade com o vínculo (lícito ou ilícito) em relação a terceiro - Pactos dissociados quanto à ocorrência do evento causador de eventual dano - Intervinculação e solidariedade de obrigações - Ausência - Limitação da responsabilidade do banco à prestação dos serviços típicos - CDC, art. 14 - Ilegitimidade do banco reconhecida - Extinção da demanda - CPC, art. 485, VI - Sucumbência da parte autora. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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