Demarcacao Procedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.5680.7001.7500

351 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Intimação pessoal dos interessados por edital. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação pela Lei 11.481/2007) .

«I - Trata-se de petição de complementação das razões dos embargos recebida como agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - O Tribunal de origem manteve a cobrança da taxa de ocupação e do laudêmio por entender legal a intimação por edital dos interessados. Considerou-se que o procedimento demarcatório finalizara há mais de vinte anos antes do ajuizamento da ação. III - Assim, o acórdão está em conformidade com a jurisprudên... ()

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Doc. 180.9323.3002.3900

352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal. Obrigatoriedade. Termo inicial da prescrição. Súmula 7/STJ. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, quanto à tese de que os procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/1946, os interessado... ()

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Doc. 172.2430.3001.1100

353 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Taxa de ocupação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união que não se conhece.

«1. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF, bem como da necessidade de notificação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório regular de terreno de marinha. 2. Todavia a parte Agravante não rebate as razões expostas na decisão agravada, em especial no tocante à incidência da Súmula 284/STF, tendo se limitado a argumentar a inoponibilidade do registro imobiliário frente à UNIÃO e o ef... ()

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Doc. 140.9094.4001.2400

354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ausência de prequestionamento. Ação anulatória. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 524, 525, 527 e 859 do Código Civil, dos artigos 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei 6015/1973 e dos artigos 10, 11, 128 do Decreto 9760/1946 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. No REsp 1147589/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TUR... ()

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Doc. 181.5511.4008.5200

355 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação por edital. Necessidade. Verificação. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2 - A União, em suas razões de Recurso Especial, argumentou: «Com efeito, em sua apelação a União afirmou que o julgamento até agora proferido n... ()

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Doc. 587.0483.4105.2400

356 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI 13.467/2017. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual é incontroverso o gozo do intervalo de 15 minutos durante a jornada e «nas oportunidades em que a reclamante extrapolou a jornada efetivamente laborada de 6 horas, houve marcação de intervalo mínimo de uma hora". Não há registro de extrapolação habitual da jornada de seis horas. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Não bastasse, nos dias em que a jornada trabalhada foi de 6h02min, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é devido o intervalo intrajornada de uma hora, por se tratar de variação ínfima no registro de horário equivalente aos minutos residuais. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 144.5251.5000.6600

357 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal dos interessados.

«1. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em violação do �. Precedentes: REsp 1205573/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segun... ()

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Doc. 172.0293.2003.5500

358 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Decreto 1.775/1996. Ausência de levantamento fundiário. Nulidade. Caracterização de esbulho renitente na data da promulgação da CF/1988. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, com pedido de liminar, ajuizada por Bruniswuava Pavlak contra a Fundação Nacional do Índio - Funai e a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria 1.794/2007 do Ministério da Justiça, na parte em que declarou como de tradicional ocupação dos índios Kaingang a área conhecida como «Fazenda Passo Liso», no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nul... ()

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Doc. 150.2031.7000.1600

359 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Demarcação. Terra indígena. Portaria do Ministro de estado da justiça. Declaratória. Identificação e delimitação. Alegação de vícios. Ordem judicial não violada. Ausência de interferência no direito individual dos impetrantes. Possibilidade de contradição no processo administrativo. Decreto 1.775/96. Atenção ao contraditório. Procedimentos que são amparados na CF/88. Precedentes do STF. Vício de suspeição do perito. Inexistência de incursão nas hipóteses da Lei 9.784/99. Ausente. Cadeia dominial do imóvel abrangido na declaração. Não cabimento na via mandamental. Inadequação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a Portaria 499/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou a identificação e delimitação do território indígena de Jatayvary, em Mato Grosso do Sul, sendo reconhecida a ocupação da etnia Guarani-Kaiowa. Postulam os impetrantes que o ato reputado coator seria nulo por violar os termos de decisão judicial pretérita (agravo de instrumento 2006/03/00.020211-3), suspeição do perito antropólogo, ausência d... ()

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Doc. 210.5260.3990.2647

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF. Óbices sumulares inaplicáveis. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Contagem do prazo prescricional. Data da cobrança da taxa de ocupação.argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não há que se falar em revolvimento fático probatório, uma vez que a discussão sobre prescrição foi analisada inteiramente sob viés legal através do art. 11 do Decreta Lei 9.760/1946. Ainda, diante da capacidade do art. 11 do Decreta Lei 9.760/1946 infirmar as con... ()

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Doc. 175.2472.7001.3400

361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Nulidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio cer... ()

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Doc. 167.2641.4000.2700

362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Nulidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio cer... ()

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Doc. 344.5804.1314.1583

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTO AUTISTA (TEA). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA OU EM REDE NÃO CREDENCIADA, A DEPENDER DO CASO. DECISÃO DESTA RELATORIA NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, CONTRA A QUAL A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE INTERPÔS AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A SUA RECONSIDERAÇÃO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O AGRAVO INTERNO RESTA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AGRAVO DEMONSTROU NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REALIZAR A MARCAÇÃO DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NOS MOLDES APONTADOS NO LAUDO, EM REDE CREDENCIADA PELA RÉ E QUE O TRATAMENTO FOI CANCELADO PELO PLANO DE SÁUDE, SOB A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE AS CLÍNICAS APONTADAS EM SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMITIRAM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA E NA CARGA HORÁRIA APONTADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AGRAVO QUE, EM SUAS CONTRARRAZÕES, AFIRMA TER CONSEGUIDO DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA À RÉ APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 340, 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA ANS QUE GARANTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM ESPECTRO DO AUTISMO QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA PARA TANTO. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO 541 DA ANS QUE AMPLIA A COBERTURA PARA CONSULTAS COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO HÁ MOTIVOS QUE PERMITAM A REFORMA DA DECISÃO. SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE, UMA VEZ QUE RESTA PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.4750.2000.4000

364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que os embargantes repisam as razões expendidas na exordial do mandado de segurança, relacionadas à suposta ilegalidade do procedimento de ampliação da Terra Indígena Barra Velha - Processo FUNAI/BSB/2556/1982. 3 - No acórdão embargado, a Primeira Seção manifestou-se sobre todas as alegações susci... ()

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Doc. 210.4750.2000.4100

365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que o embargante repisa as razões expendidas na exordial do mandado de segurança, relacionadas à suposta ilegalidade do procedimento de ampliação da Terra Indígena Barra Velha - Processo FUNAI/BSB/2556/1982. 3 - No acórdão embargado, a Primeira Seção manifestou-se sobre todas as alegações suscitad... ()

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Doc. 210.4750.2000.4300

366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que o embargante repisa as razões expendidas na exordial do mandado de segurança, relacionadas à suposta ilegalidade do procedimento de ampliação da Terra Indígena Barra Velha - Processo FUNAI/BSB/2556/1982. 3 - No acórdão embargado, a Primeira Seção manifestou-se sobre todas as alegações suscitad... ()

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Doc. 210.4750.2000.4200

367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que os embargantes repisam as razões expendidas na exordial do mandado de segurança, relacionadas à suposta ilegalidade do procedimento de ampliação da Terra Indígena Barra Velha - Processo FUNAI/BSB/2556/1982. 3 - No acórdão embargado, a Primeira Seção manifestou-se sobre todas as alegações susci... ()

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Doc. 136.4034.9001.3800

368 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo de demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal dos interessados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em violação do �. Precedentes: REsp 1205573/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segun... ()

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Doc. 765.3665.4952.6660

369 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Danos morais. Relação de consumo. Passageiro portador de necessidades especiais de caráter permanente e estável. Autor que viajou a São Paulo para procedimento de amputação de ambas as pernas. Retorno à cidade de origem prevista para dia 03.02.2024. Impedido o embarque do passageiro dada a ausência de acompanhante e MEDIF. Remarcação do voo para 09.02.2024 e realizado o MEDIF. Embarque procedido mediante autorização judicial concedida por meio de tutela de urgência, nesta ação. P... ()

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Doc. 788.4616.6372.9594

370 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DA AUTORA, FILHA DA PACIENTE FALECIDA, DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À AUTORA, NO VALOR DE R$20.000,00, DETERMINANDO O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE AMPARO. MÃE DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM VARIZES NO ESÔFAGO, QUE SOFREU HEMORRAGIA E FOI INTERNADA EM NOSOCÔMIO DO MUNICÍPIO RÉU. GENITORA QUE DEVERIA TER SIDO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO «LIGADURA ELÁSTICA". NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME PRÉVIO E NECESSÁRIO À CIRURGIA. MÃE DA AUTORA QUE RECEBEU ALTA E FOI PARA CASA, PARA AGUARDAR O AGENDAMENTO DO REFERIDO EXAME. FALECIMENTO DA GENITORA TRÊS MESES DEPOIS. COMUNICADO RECEBIDO PELA AUTORA DE MARCAÇÃO DO EXAME TARDIAMENTE. ABALO, SOFRIMENTO E ANGÚSTIA SUPORTADOS PELA AUTORA QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, § 6º. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. SÚMULA 343/TJRJ. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL. SÚMULA 362/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF, DO TEMA 905 DO STJ, E DA Emenda Constitucional 113/2021, NO QUE CONCERNE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO QUE SE IMPÕE, NO QUE SE REFERE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO RÉU QUE DECAIU INTEGRALMENTE DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

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Doc. 178.5572.6002.2700

371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 acolhimento com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2. Em conclusão, ficou consignado no aresto impugnado que não há violação do , de 1973 e que não existem elementos que permitam concluir ... ()

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Doc. 180.2523.9002.4900

372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 acolhimento com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2. Em conclusão, ficou consignado no aresto impugnado que não há violação do , de 1973 e que não existem elementos que permitam concluir ... ()

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Doc. 250.2280.1442.5247

373 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- Tributária. Terreno da marinha. Demarcação e cadastramento não anotados na matrícula do imóvel. Inviabilidade d e cobrança de taxas, foros e laudêmios. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da súmula do STJ e 238 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c indenizatória, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-obrigacional que obrigue o autor ao pagamento de débitos de taxas de ocupação de terreno de Marinha. Na sentença o processo foi extinto ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a ausência de relação jurídica que obrigue ao pagamento de taxas de... ()

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Doc. 184.3520.1004.6000

374 - STJ. Penal e processo penal militar. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Abandono de posto. Dormir em serviço. Atipicidade. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lesividade mínima. Insignificância. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Dissentir do Tribunal a quo, acerca da tipicidade da conduta, seja pela ausência do elemento subjetivo dolo, seja por não se subsumir ao tipo penal, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. II - Tese de intervenção mínima estatal, por não ser a conduta lesiva e relevante à segurança coletiva do local ou embarcação, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pad... ()

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Doc. 988.5597.1603.9114

375 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a marcação de consulta com especialista cirurgião ortopédico de quadril e joelho para a apelada, além da realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, que deverão ser realizados no máximo sessenta dias corridos após a ciência da sentença, sob pena de incidência da multa fixada. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 151.5974.7000.3100

376 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Terreno da marinha. Demarcação. Processo administrativo finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Desnecessidade de intimação pessoal do recorrente. Inexistência de efeito ex tunc à liminar proferida pelo STF.

«1. De acordo com o é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 2. «Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após... ()

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Doc. 142.4665.9000.1900

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Processo de demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal dos interessados.

«1. Não se conhece da alegada violação do , II -CPC/1973 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos ... ()

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Doc. 177.2363.2002.1500

378 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do art. 535 não configurada. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Demarcação de terreno da marinha. Período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão do STF nos autos daADI 4.264/PE. Desnecessidade de notificação pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou válida a intimação po... ()

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Doc. 154.6523.5002.5900

379 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Súmula 284/STF. Prescrição. Ocorrência. Notificação por edital. Ato anterior ao julgamento daADI 4.236 pelo STF. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Alegação de fato novo. Análise. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegada ofensa ao , não merece conhecimento o recurso por deficiência na fundamentação. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal por necessidade de prequestionamento dos artigos de lei indicados, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido e a relevância para o deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com o ... ()

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Doc. 142.3903.1001.1700

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no no recurso especial. Processo de demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal dos interessados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em violação do �. O que não ocorreu nos autos presente, conforme sentença de fls. 399... ()

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Doc. 240.5080.2371.3853

381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) nos termos do , § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.; b) no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, os fatos que motivaram a propositura da demanda foram assim delimitados: «Os autos versam sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e Fundação Nacional do índio (F... ()

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Doc. 240.4161.1370.3618

382 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Terreno presumidamente de marinha. Pretensão à demarcação da linha do preamar média. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interessado com domicílio certo. Necessidade de citação pessoal. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória pleiteando a retirada do ônus no registro de imóveis RIPs 1110100347-63 e 3110100348-44, respectivamente, diante da incerteza relativa a qual parte do imóvel seria alodial e qual parte seria de propriedade da União, e se existiria naquele imóvel parte de terreno da União e, alternativamente, requer sua condenação à obrigação de fazer, por meio de demarcação da linha de preamar média, para identificar qual parte do imóvel do requerent... ()

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Doc. 154.9890.4001.4400

383 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Auto. Infração ambiental. Apreensão. Pescado. Embarcação. Pretensão. Devolução. Anulação. Caracterização. Julgamento «extra petita». Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal da origem afastou a nulidade de julgamento «extra petita» ao examinar a petição inicial do mandado de segurança e concluir que o impetrante havia deduzido pedido de anulação de todo o procedimento administrativo apuratório de infração ambiental e não apenas requerido a devolução do p... ()

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Doc. 210.8080.4257.4892

384 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Demarcação. Terrenos de marinha. Associação comercial e industrial de Florianópolis. Representação dos interesses coletivos dos seus associados. Legitimidade ativa. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - ACIF, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo 04972.001845/2005-07, que possui como objeto a demarcação da linha de preamar-médio de 1831 e, por conseguinte, dos terrenos de marinha do trecho do Bairro do Cacupé ao Bairro Saco dos Limões, em Florianópolis/SC, ante a ausência de intimação de todos os moradores afetados com a nova delimitação, ... ()

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Doc. 144.5260.3000.2600

385 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Violação de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Qualificação dos imóveis como terrenos de marinha. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados certos mediante edital. Ilegalidade. Necessidade de citação pessoal (decreto-lei 9.760/1946, art. 11). Ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Nulidade. Precedentes do stj. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, pois trata-se de competência outorgada ao STF (, III). 2. Inadmissível o recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 23 do Decreto 9.636/98, 23, III, do Decreto 70.235/72, 77, parágrafo único, do CTN, 11 e 12 da Lei 166/1840, 4º, § 3º, do Tratado de Casamento de 1843, e 145, § 2º, do CPC/1973, pois as matérias previstas nesses dispositivos não ... ()

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Doc. 178.5572.6002.3000

386 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhimento com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2. Em conclusão, ficou consignado no aresto impugnado que não há violação do e que não existem elementos que permitam concluir ... ()

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Doc. 156.3465.9004.3500

387 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas com movimentação de carga até o pátio de armazenagem (capatazia). Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade.

«1. O STJ já decidiu que «a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado» (REsp 1.239.... ()

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Doc. 240.8261.2973.0773

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Terreno de marinha. Aplicação do tema 1.199/STJ. Impossibilidade de revisão de honorários advocatícios em favor da empresa. Inversão dos ônus da sucumbência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial da União e julgou prejudicado o Recurso Especial da empresa. 2 - Verifica-se que o mérito do Recurso Especial da União foi pacificado pelo Tema 1.199/STJ, com a seguinte redação: «Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de ed... ()

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Doc. 146.1644.3000.0900

389 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança preventivo. Demarcação de terras indígenas. Ato «provável» do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Como consignado no MS 30.531/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, «a natureza subjetiva e a celeridade preconizada no rito do mandado de segurança não se coadunam com os procedimentos de intervenção de terceiros (...) sendo certo, ainda, que a Lei 12.016/2009 não prevê a assistência ou a figura do amicus curiae em mandado de segurança». II - O exame de todas as alegações expostas na exordial da impetração, em face da complexidade da discussão que a permeia, não se revela possí... ()

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Doc. 184.3112.3001.8600

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Imprescindibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto, art. 11 Lei 9.760/1946, os interessados identificados e com domicílio cer... ()

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Doc. 162.1973.3001.9600

391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao Lei 9.760/1996, art. 11. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/07. Necessidade.

«1. Suposta ofensa apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão... ()

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Doc. 176.5892.8003.3000

392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Ausência de intimação dos interessados identificados e com domicílio certo. Redação original. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do , os interessados id... ()

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Doc. 210.5281.1714.7403

393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Demarcação de terras. Necessidade de intimação pessoal. Inocorrência de julgamento extra petita. Agravo interno da união desprovido.

1 - O exame dos autos revela que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, à luz do CPC/1973, vigente à data da prolação do acórdão recorrido, não é o órgão julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, bastando que a fundamentação apresentada seja suficiente para a solução da controvérsia, contexto observado no caso em exame. ... ()

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Doc. 210.8180.9703.5883

394 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do processo administrativo. Prescrição. Análise pelas instâncias ordinárias.

1 - Uma vez reformado o acórdão a quo para assentar a necessidade de intimação pessoal para fins de realização do processo demarcatório do terreno de marinha - providência contra a qual não se insurge a ora agravante -, afigura-se necessária a apreciação da prescrição para o ajuizamento da ação na espécie. 2 - Tendo em vista que a pretensão autoral somente surgiu com a lesão ao seu direito, deve-se reconhecer que o prazo prescricional para a impugnação do procedimento dema... ()

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Doc. 210.8131.1427.3672

395 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ministro de estado da justiça. Terra indígena. Portaria de identificação e delimitação. Ato declaratório. Ausência de decisão de caráter expropriatório. Elementos necessários à caracterização da terra como indígena. Dilação probatória. Matéria pacificada. Segurança denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares). 2 - O procedimento de demarcação das terras indígenas (Decreto 1.775/96, e 232, da CF/88) é constituído de uma série de et... ()

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Doc. 147.4364.3001.1300

396 - STF. Demarcação de terras indígenas. O marco referencial da ocupação é a promulgação da CF/88. Necessidade de observância das salvaguardas institucionais. Precedentes. CF/88, art. 20, I e xi.

«1. A configuração de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, nos termos do , § 1º, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 650/STF, que dispõe: «os incisos I e XI do não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.» 2. A data da promulgação da Constituição Federal (5.10.1988) é referencial insubstituível do marco temporal para verificação da existência... ()

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Doc. 241.1011.0819.9994

397 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Decreto-Lei 9.760/46. Interessados certos. Intimação por edital. Nulidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Inobservância.

1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional», cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2 - Nesse segmento, a interpretação dos artigos do Decreto-lei 9.760/46 não pode se distanciar dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do p... ()

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Doc. 107.5065.0000.0200

398 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Mandado de segurança. Via adequada. Questão meramente de direito. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC/1973, art. 543-C. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198.

«3. No caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir a oponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha. 4. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex... ()

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Doc. 166.5220.0001.8000

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo demarcatório. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/2007) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular. Precedente específico recente. AgRg no Resp1.526.584/RS, rel. Min. Regina helena costa, rel. P/ACórdão min. Sérgio kukina, DJE 15.3.2016. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada que já veiculava precedentes da 2ª. Turma deste STJ (REsp. 1.452.424/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.8.2014; AgRg no REsp. 1.417.808/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2014; AgRg no AREsp. 495.326/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014) teve seu fundamento reforçado por recente julgamento da 1ª. Turma do STJ (AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016). 2. Desta maneir... ()

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Doc. 181.5511.4006.2400

400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material configurado. Correção do julgado.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ quanto à intimação do proprietário ou possuidor dos terrenos de marinha, no sentido de que, em regra, deve ser pessoal, reservando-se a intimação editalícia para os «interessados incertos». Desse modo, reformou o decisum a quo, determinado ser necessária a notificação pessoal do proprietário com residência certa para a validade do procedimento administrativo da SPU, o que não ocorreu in casu. 2 - Ocor... ()

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