STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Processo de demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal dos interessados.
«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II -CPC/1973 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF.
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