STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material configurado. Correção do julgado.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ quanto à intimação do proprietário ou possuidor dos terrenos de marinha, no sentido de que, em regra, deve ser pessoal, reservando-se a intimação editalícia para os «interessados incertos». Desse modo, reformou o decisum a quo, determinado ser necessária a notificação pessoal do proprietário com residência certa para a validade do procedimento administrativo da SPU, o que não ocorreu in casu.
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