STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Ausência de intimação dos interessados identificados e com domicílio certo. Redação original. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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