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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.0070.8315.5574

351 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Impossibilidade de contagem deste prazo para aferição de prescrição. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem ao examinar a questão sobredita, assentou « que o decurso do prazo prescricional está nitidamente vinculado ao fato de existir a liberdade para o sujeito ativo da obrigação tributária de agir, quer dizer, não podendo o Fisco agir de modo a proceder á cobrança do crédito tributário, em razão da ordem judicial deferida no mandamus, resta evidenciado que há um óbice jurídico vedando-lhe a atuação. Assim, existindo um impedimento alheio à vontad... ()

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Doc. 103.1674.7015.7500

352 - STJ. Tributário. FINSOCIAL. Compensação de créditos com outros tributos federais. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza. Portanto, afigura-se correto o v. aresto hostilizado que indeferiu tal compensação - do excesso recolhido ao FINSOCIAL com outros tributos federais - ao fundamento de que a mesma não pode dar-se senão entre crédito líquido e certo do sujeito passivo, da mesma espécie do crédito tributário da Fazenda Pública.»

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Doc. 145.3720.6008.9300

353 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago para compensação de débito tributário. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7065.3000

354 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Sentença de mérito denegatório.

«Denegada a segurança, revogada a liminar que suspendeu provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV), ressurge a obrigação fiscal, só podendo ser afetada pelas demais causas de suspensão (art. ref. incs. I, II e III). Novamente exigível o crédito tributário, a suspensão só efetiva-se com o depósito integral do valor devido desde a sua constituição, incluindo-se os consectários legais.»

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Doc. 171.1916.3156.5461

355 - TJSP. Apelação. Tributário. Prescrição. Processo administrativo que suspendeu a cobrança da dívida. Inocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Extinção sem julgamento do mérito administrativo. Desídia da Fazenda que deixou de perseguir o crédito tributário. Segurança jurídica. Prescrição consumada. Sentença reformada para anular o crédito tributário. Recurso provido

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Doc. 210.8150.7445.3129

356 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de controvérsia acerca da fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo para a decadência da constituição do crédito tributário só começa a contar a partir do primeiro dia do e... ()

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Doc. 142.2273.0000.1900

357 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação original). Constituição do crédito tributário. Verificação prévia do prestador de serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a con... ()

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Doc. 202.4914.8003.6500

358 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Constituição do crédito tributário. Vedação contida em liminar judicial. Inviabilidade. Inércia do ente tributante não configurada. Modificação de premissa fático probatório. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de cachoeiro de itapemirim/es desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Contudo, se a decisão judicial impede que a autoridade tributária proceda ao competente lançamento, não há que se falar em inércia do sujeito ativo. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a liminar concedida vedava a atuação do Fisco ... ()

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Doc. 663.0703.4899.6334

359 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL DO SEU MONTANTE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, pode o contribuinte, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, efetuar o depósito integral de seu montante, nos termos do previsto no CTN, art. 151, II, independentemente de autorização judicial. - A modalidade de suspensão do crédito tributário por efeito de depósito judicial de seu montante, previsto no CTN, art. 151, II, não se confunde com a decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, por isso inde... ()

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Doc. 584.8197.8078.7124

360 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, sem a extinção, até o trânsito em julgado da ação anulatória que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário discutido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário previamente concedida enseja a extinção da execução fiscal proposta antes da intimação da decisão judicial; (ii) estabelecer ... ()

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Doc. 147.2802.8017.3000

361 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Mandado de Segurança. Liminar. Irresignação contra a concessão da medida para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Cessão de créditos alimentares oriundos de precatório Judicial. Invalidade da decisão. Ofensa à ordem cronológica de pagamento. CF/88, art. 100. Hipótese não abrangida pelo artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Pretensão que também não tem amparo nos Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 230.7040.2536.3892

362 - STJ. Tributário e processual civil. Levantamento de depósito judicial. Existência de crédito tributário. Carta de fiança. Garantia do débito. Reexame do contexto fático. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - As recorrentes alegam violação aos arts. 11 e 32 da LEF. Afirmam que possuem o direito ao levantamento de depósito judicial após extinção dos créditos tributários pelo pagamento, inclusive a decisão transitou em julgado. Ademais, aduzem que o crédito tributário está garantido por carta de fiança bancária, portanto não se aplica o art. 11 da LEF. 2 - Ao contrário do que foi salientado pelas recorrentes, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatór... ()

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Doc. 203.9531.1000.3700

363 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Inocorrência. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. CTN, art. 206. CTN, art. 151, IV.

«1 - Consoante disposto no CTN, art. 151, IV, a concessão da medida liminar em mandado de segurança impõe a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, acarreta, como corolário, a suspensão do prazo prescricional da ação de cobrança. 2 - Circunstância em que não logrou a parte demonstrar a improcedência dos fatos em que se baseou a decisão singular, subsistindo créditos fiscais não atingidos pela prescrição e que inviabilizam a certidão de regularidade fiscal prev... ()

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Doc. 729.3697.6392.0577

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -

Concurso de credores - Crédito oriundo de honorários advocatícios que preferem ao tributário - Natureza alimentar que impõe sua equiparação aos créditos trabalhistas - Exegese do CTN, art. 186 - Entendimento do C. STJ no sentido de que «os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e se destinam ao sustendo do advogado e de sua família, portanto, preferem ao crédito tributário» - Preferência, porém limitada ao valor de 150 salá... ()

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Doc. 241.0260.7799.8418

365 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação específica (CTN, art. 155-A. 2 - Legislação estadual paulista determina a garantia do juízo como requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em consequência de adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos de ICMS (PPI-ICMS). 3 - Tribunal a quo interpretou a legislação local para decidir que «a indicação de bens pela devedora mostra-se prov... ()

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Doc. 164.8354.4001.4500

366 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Trancamento quanto aos demais delitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, o trancamento da investigação quanto aos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV é medida que se impõe. 2. A instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária sem o esgotamento das vias administrativas viola o enunciado da Súmula Vinculante 24/STF, tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. 3. Não há que falar em trancamento da ação penal c... ()

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Doc. 105.5113.9000.3900

367 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 336/STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação. Indeferimento pela administração. Recurso administrativo pendente. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa CPEN. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 151, III e CTN, art. 206. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036.

«Tema 336/STJ - Cinge-se a discussão em saber se a declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI suspende, ou não, a exigibilidade do crédito para efeitos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.Tese jurídica firmada: - A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no CTN, art. 151 - , ... ()

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Doc. 241.1060.9119.8881

368 - STJ. Tributário. CTN, art. 151, II. Caução. Apresentação de bens. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Eventual apresentação de bens em garantia do crédito fiscal pode dar ensejo à expedição de certidão positiva com efeito negativo, nos termos do CTN, art. 206, mas não tem o condão de suspender o crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0620.5156

369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Necessidade de depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Súmula 112/STJ. Reexame dos pressupostos fáticos. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Para suspender a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no CTN, art. 151, II e na Súmula 112/STJ: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" 3 - O Tribunal de origem consignou inexistir nos autos prova capaz de demonstrar o efetivo de... ()

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Doc. 188.7030.3003.3700

370 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, à fl. 169, consignou que - Em 28/04/2000, a executada aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei 9.964/2000 (REFIS) (fls. 110), o qual abrangia a consolidação de todos os créditos tributários do contribuinte com a União (...)-, assentando, ainda, que (...) não houve inércia por parte da exequente, afastando-se a prescrição- . II - Dessa forma, verifica-se que a irres... ()

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Doc. 204.7205.1002.1800

371 - TRF3. Tributário. Execução fiscal. «Protesto por preferência». Penhora de imóvel gravado por hipoteca oriunda de cédula de crédito. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186. Inaplicabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57. Princípio da hierarquia das leis. Precedentes. Lei 6.840/1980.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. 2 - A impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 186. 3 - As disposições do CTN, que tem status de lei complementar, prevalecem sobre as do Decreto-lei 413/1969, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 - Deve prevalecer a constriçã... ()

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Doc. 103.1674.7344.4000

372 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.

«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fazen... ()

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Doc. 240.5080.2544.2847

373 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal. HC substitutivo de revisão criminal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não ocorrência. Decadência do crédito tributário. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A tese relativa à alegada decadência do crédito tributário que deu origem à presente ação penal não foi suscitada nas razões deste writ, o que caracteriza indevida inovação no âmbito do agravo regimental. 2 - Ademais, a declaração de decadência do crédito tributário é matéria reservada ao juízo especializado em direito público e não ao criminal, que não tem competência para desconstituir o crédito tributário. 3 - Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva,... ()

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Doc. 144.7244.0029.8500

374 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o CPC/1973, art. 806. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 287.1718.8685.4389

375 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santo André contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em cumprimento provisório de sentença, ajuizado por P1 Administração Em Complexos Imobiliários Ltda. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários é cabível, nos termos do art. 151, II do CTN. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 152.1960.7002.8900

376 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Auto de infração. Impugnação por processo administrativo fiscal. Nulidade da intimação da decisão. Repetição do ato intimatório. Lançamento tributário efetivado com a lavratura do auto. Reconhecimento da nulidade da intimação por edital. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, a empresa contribuinte fora autuada em decorrência da ausência de recolhimento de imposto de renda. Houve impugnação do auto de infração na via administrativa, sendo instaurado processo administrativo. A decisão exarada no feito administrativo foi pelo acolhimento parcial d... ()

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Doc. 164.7400.5022.4900

377 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9008.5300

378 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPTU relativo às competências de 1995 e 1996. Nulidade da citação por edital. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda citação da massa falida, na pessoa do síndico, efetivada somente em 2002. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução.

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Doc. 145.3720.6011.6400

379 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Pretensão de obter certidão positiva com efeitos de negativa mediante o oferecimento de fiança bancária como caução. Possível ação cautelar antes do ajuizamento de execução visando a suspensão dos efeitos secundários da exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido, em parte.

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Doc. 142.7805.1003.7500

380 - TJSP. Crédito tributário. ICMS. Concessão de tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposição de Multa (AIIM). Inexistência de elementos capazes de abalar a higidez do ato. Presunção de veracidade e legalidade. Prevalência. Manutenção do ato administrativo. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2003.1700

381 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Oferta de bens móveis. Inadmissibilidade. Não preenchimento das hipóteses previstas no CTN, art. 151. Necessidade do depósito integral ser em dinheiro. Incidência da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mantida. Recurso improvido.

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Doc. 689.4054.4927.4868

382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE APENAS MEDIANTE CUMPRIMENTO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO PODE OCORRER. - O

parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151. - A extinção do processo de execução fiscal está condicionada às hipóteses tributárias previstas no CPC, art. 924. - A quitação do débito tributário não pode ser presumida, sendo necessário que, findo o prazo de suspensão da exigibilidade, o exequente seja intimado para se manifestar acerca do cumprimento integral da obrigação, sob pena de ofensa à indisponibilidade do crédito tributár... ()

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Doc. 262.5244.4039.1680

383 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por MM Medical Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 5.023.735-4, no valor de R$ 15.273.445,90, e concedeu prazo de 10 dias para o depósito do montante integral para garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para conc... ()

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Doc. 250.3180.5860.7640

384 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A parte recorrente alega a necessidade de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, além de questionar a dosimetria da pena e a análise de decadência do crédito tributário no âmbito penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ação pen... ()

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Doc. 103.1674.7183.0500

385 - STJ. Tributário. Crédito. Privilégio. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«À Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC, art. 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, art. 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista.»

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Doc. 161.2131.7001.8900

386 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação em que há duas execuções, uma proposta pela fazenda nacional, e outra, pelo bndes (empresa pública), tendo este realizado, em primeiro lugar, a constrição do bem posteriormente penhorado por aquela. Arrematação efetivada pelo bndes. Alegação de preferência do crédito tributário. CTN. art. 186 manutenção da arrematação, todavia, o que não impede a satisfação preferencial do crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo concluiu acertadamente concluiu pela manutenção da arrematação; todavia, nada impede que o produto da arrematação seja destinado à satisfação do crédito tributário, que conta com maior privilégio, o qual será apurado no concurso de preferência, momento processual no qual se analisa a ordem em que os credores receberão os seus créditos. Precedentes: REsp. 655.233/PR, 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.9.2007, p. 210; REsp. 1.288.150/MG, Rel. Min. MA... ()

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Doc. 144.1690.2000.9100

387 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Prescrição.

«1. Trata-se de Recurso Especial que aponta violação do CTN, art. 151. A recorrente afirma que somente a decisão judicial que versa sobre crédito tributário certo e determinado implica suspensão da sua exigibilidade. 2. O Tribunal a quo consignou que o tributo foi constituído por meio de confissão e reconhecimento de dívida em pedido de parcelamento, este último formulado pela empresa recorrente com base na Lei Complementar distrital 277/2000, a qual teve seus dispositivos suspenso... ()

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Doc. 201.5680.9000.9500

388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumen... ()

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Doc. 944.7056.5678.4056

389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Tributo sujeito a lançamento por homologação (autolançamento) - Contribuinte que é o responsável por adotar as providências necessárias para o cálculo e recolhimento do tributo, sem que a autoridade fiscal interfira, nos termos do CTN, art. 150 - Declaração do contribuinte reconhecendo o débito é que constitui o crédito tributário - Exegese da Súmula 436 do E. STJ - Notas fiscais que não têm o condão de constituir o crédito tributário, posto que não se confundem com a decla... ()

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Doc. 181.5511.4014.5900

390 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência de prescrição. Ajuizamento da demanda após cinco anos da constituição do crédito tributário.

«1 - Correta a interpretação do Tribunal de origem, porquanto o crédito tributário inscrito em dívida ativa 70203007407-03 foi constituído em 13/10/1997 e estava suspenso desde o dia 18/8/2002, quando a contribuinte aderiu ao programa de parcelamento de débito, entretanto este foi reincidido em 2/4/2003, «tornando a fluir de onde parou, desde então, o prazo prescricional». Por outro lado, a Ação de Execução Fiscal foi proposta em 14/8/2006, «mais de oito anos e dois meses entre a... ()

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Doc. 445.6731.3432.9360

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM 3.097.311-9 - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Inexistência de provas cabais a refutar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário representado pelo AIIM 3.097.311-9 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinhei... ()

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Doc. 474.6731.4796.7798

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Alegação que o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso estava com a exigibilidade suspensa quando da propositura da execução fiscal. A jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores é no sentido de que o depósito do crédito tributário com o desconto previsto para pagamento à vista, por não ser integral, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em que pese o deposito não ter sido integ... ()

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Doc. 489.7499.8633.0256

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM 4.049.817-7 - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Inexistência de provas cabais a refutar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário representado pelo AIIM 4.049.817-7 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinhei... ()

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Doc. 528.3413.8835.6371

394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A dívida fiscal, regularmente inscrita, goza de presunção legal de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca a cargo do devedor. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, no tocante aos supostos vícios na constituição do crédito tributário, sobretudo à vista da presunção legal de certeza e liquidez da dívida fiscal constituída, inviável a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário, fazendo-se necessária ampla e regu... ()

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Doc. 545.3497.8196.6773

395 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade de débito tributário, alegando erro na escrituração fiscal digital e incapacidade financeira para arcar com o valor exigido sem comprometer suas atividades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem garan... ()

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Doc. 153.9805.0024.2500

396 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de compensação pendente de análise. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Apelo desprovido e sentença confirmada em sede de reexame necessário, por maioria.

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Doc. 191.6921.3000.0600

397 - STJ. Processual e tributário. ICM. Execução fiscal. Embargos do devedor. Decadência. Precedente.

«1. A caducidade opera-se em relação ao direito material de constituir o crédito tributário. 2. Transcorridos mais de cinco anos do fato gerador até a constituição do crédito tributário, extingue-se definitivamente o direito do fisco de cobrá-lo. 3. Recurso especial improvido.»

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Doc. 196.9291.6000.2200

398 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Indébito. Inexistência de crédito tributário constituído e exigível. CTN, art. 205.

«I - Inexistindo crédito tributário definitivamente constituído e vencido, portanto exigível, apresenta-se injustificada a negativa por parte da autoridade apontada como coatora para a expedição da Certidão Negativa de Débito (CTN, art. 205). II - Recurso especial conhecido mas improvido.»

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Doc. 584.7393.9710.4788

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.

Agravo interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário, com a conseguinte determinação de abstenção da Fazenda para realizar protestos, inscrições em órgãos de proteção ao crédito e recusar a expedição de certidões de regularidade fiscal até o final do processo. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Em sede de tutela antecipada e, muito menos em recurso de Agravo de Instrumento, não cabe mer... ()

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Doc. 508.4538.5215.2219

400 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018

e 2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que... ()

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