DOC. 489.7499.8633.0256

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM 4.049.817-7 - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Inexistência de provas cabais a refutar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário representado pelo AIIM 4.049.817-7 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula 112/Col. STJ - Inteligência do CTN, art. 151, II - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).