DOC. 220.3281.1792.8489

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e uso de documento falso. Reformatio in pejus. Inocorrência. Condenação pelo CP, art. 304 postulada na apelação ministerial. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a apelação do MPF pedido a condenação da ré pelo crime de uso de documento falso, nos termos da denúncia, não há reformatio in pejus no acórdão que, nesse ponto, limita-se a atender o pleito ministerial.

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