DOC. 203.7604.9009.3100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Incompetência deste órgão julgador. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«I - Não há que se falar em incompetência deste órgão julgador porquanto, em que pese ter sido iniciado mediante procedimento administrativo, afere-se a imposição da pena de perda do cargo e respectiva patente em virtude da prática de crime previsto na lei penal castrense.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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