DOC. 191.1650.4005.0100

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa majorada. Tese de inexistência de comprovação idônea da autoria. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher a tese de fragilidade probatória, o Superior Tribunal de Justiça teria, impreterivelmente, de desqualificar as provas que serviram de lastro para a condenação, o que levaria à necessidade de nova apreciação de todo o acervo probatório, sendo terminantemente vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ.

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