DOC. 193.4928.8622.1265

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação movida pelo primitivo mutuário em face do atual ocupante. Primitivo mutuário contemplado em 1997 com o imóvel, tendo transferido seus direitos ao réu em 2002. Ciência acerca do inadimplemento, com negativação de seu nome, a motivar a propositura da ação. Inclusão da CDHU à lide. Quitação da avença no curso da lide, com levantamento do valor pela CDHU. Reconhecimento da conexão com a ação 1001629-71.2020.8.26.0137, sendo determinado o apensamento. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão da avença e determinar a reintegração do primitivo mutuário na posse do imóvel.

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