DOC. 345.7897.3749.8556

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. FÁRMACO EYLIA (AFLIBERCEPTE). MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, determinou o fornecimento e a aplicação do medicamento Eylia (Aflibercepte) 2mg/0,05 ml à paciente substituída, portadora de DMRI exsudativa, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária.

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