STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa. Lançamento homologado.
«A compensação de tributos, feita sem prévia aprovação administrativa, não constitui direito líquido e certo à obtenção de certidão negativa. Em contrário pensar, bastaria ao contribuinte alegar o direito à compensação para elidir o registro dos débitos existentes na repartição fiscal». (REsp. 109.085/RS).»
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