DOC. 138.5343.5001.4900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Débito tributário em nome da empresa matriz. Expedição de certidão negativa em nome da filial. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa.

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