DOC. 201.7863.5008.9700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Consequências. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte local valorou negativamente a vetorial «consequências do crime», a qual ensejou a elevação da sanção em 1 ano de reclusão, tendo em vista a gravidez da vítima, elemento válido para tal finalidade de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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