DOC. 147.2802.8014.9900

TJSP. Estupro. Caracterização. Materialidade e autoria evidenciadas. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a responsabilidade penal do acusado. Versão exculpatória contrariada pelo depoimento da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Pena e regime corretamente fixados. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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