DOC. 240.5270.2651.1327

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável.fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Estupros reiterados cometidos contra criança de 06 anos, sob quem tinha o autor autoridade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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