DOC. 230.5010.8896.2555

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Supressão de instância. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - O regime inicial de cumprimento de pena não foi objeto do recurso de apelação interposto pela defesa, motivo pelo qual não foi apreciado. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.

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