Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8162.8583

601 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Dosimetria. Sursis. CP, art. 77. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

1 - Para a suspensão condicional da pena, o exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no 2 - A o contrário do sustentado pela defesa, encontra-se devidamente motivado o indefe... ()

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Doc. 205.8971.0004.0500

602 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de inconstitucionalidade do preceito secundário. Impossibilidade.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte, «o recurso especial não se destina ao controle da constitucionalidade. Embora isso possa ser feito, em qualquer grau de jurisdição, de maneira difusa, não há como pretender o exame da constitucionalidade de lei infraconstitucional como um dos pedidos constantes da irresignação, sob pena de usurpação da competência do STF» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 2 - ... ()

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Doc. 162.1713.1012.8100

603 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro qualificado pela menoridade da vítima. Dosimetria. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Os fundamentos trazidos pela instância ordinária são suficientes a amparar a pena-base fixada, não existindo excesso algum no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 158.6584.6008.3400

604 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Causa de aumento da pena prevista no, II do CP, art. 226. Exclusão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou comprovado a pratica do crime de estupro agravado em razão do réu ser padrasto da vítima na época do ilícito, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.8914.6000.0600

605 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Execução antecipada da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Habeas corpus não conhecido, com a cassação da liminar anteriormente deferida.»

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Doc. 195.6272.1000.5000

606 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Execução antecipada da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Habeas corpus não conhecido, com a cassação da liminar anteriormente deferida.»

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Doc. 195.5791.7000.7400

607 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Execução antecipada da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Habeas corpus não conhecido, com a cassação da liminar anteriormente deferida.»

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Doc. 698.7091.2617.5721

608 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO.

Pena: 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. No dia 18 de dezembro de 2014, por volta das 09h00min, em local ermo na localidade de Sebollas, na cidade de Paraíba do Sul, o apelante, de forma livre e consciente, constrangeu a vítima Luciana Paranhos Ferreira, mediante violência, a ter conjunção carnal. O recorrente, companheiro da irmã da vítima, utilizando-se como pretexto pedido de que a vítima o acompanhasse até em casa para trazer a motocicleta que lhe havia sido emp... ()

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Doc. 103.1674.7048.2600

609 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Recurso. Pena agravada com base na lei dos crimes hediondos. Direito de apelar em liberdade. «Habeas corpus». CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90. CP, art. 213.

«Ao dispor sobre crimes hediondos, a , XLIII, não autoriza que se recuse a qualquer acusado o direito à liberdade provisória, na forma da lei. A Lei 8.072/1990 não revogou no que encampa de hediondice o , tanto que incursionando inclusive na Lei 6.386/1976 até ameniza a situação do Réu permitindo agora que o Juiz, fundamentadamente conceda o benefício do apelo em liberdade. Sendo primário e de bons antecedentes, na forma prescrita pelo , o Réu... ()

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Doc. 200.3725.9003.6500

610 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Agravo regimental desprovido

«1 - É possível a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de origem, quando esgotada a jurisdição ordinária, ainda que o Juízo sentenciante tenha concedido ao apenado o direito de recorrer em liberdade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.2240.4929.3569

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento do acesso da defesa aos autos. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Agravo desprovido.

1 - A nulidade relacionada ao cerceamento do acesso da defesa aos autos do inquérito não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do acusado que, aproveitando-se da proximidade estabelecida em razão do vínculo familiar (primo), teria ... ()

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Doc. 241.0110.6641.3921

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 168.1513.3003.5300

613 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro, estupro e extorsão. Pedido de absolvição ou diminuição da pena. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram tanto a existência de provas suficientes à condenação quanto a adequação da pena. 2. Os deferimentos do pedido de absolvição, bem como o de redução da pena esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1060.9109.3497

614 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.3714.4004.5500

615 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Regime. Hediondez. Fundamentação concreta. Ausência. Quantidade da pena. Semiaberto. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do , § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e de outros a eles equiparados. 2. Considerando a primariedade do recorrido, a análise favorável de todas as circunstâncias judiciais (tanto que a sua pena-base fic... ()

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Doc. 210.5110.4988.9888

616 - STJ. Processual Penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração de provas. Possibilidade. Atos libidinosos consistentes em «passar a mão na vítima". Configuração do delito.

1 - A despeito da vedação ao reexame de provas em recurso especial, em atenção ao que prescreve a Súmula 7/STJ, admite-se a revaloração dos elementos fático probatórios delineados no acórdão. 2 - Configura o delito de estupro de vulnerável a conduta, reconhecida no acórdão, consistente em passar a mão pelo corpo de criança de 8 anos de idade, dentro de um carro, às escondidas. A menor gravidade da conduta, se comparada a atos de penetração, por exemplo, deve ser levada em co... ()

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Doc. 153.9805.0026.0900

617 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. CF/88, art. 5, XL. Lei nova benigna. Vítima diversa. Crime continuado. Desclassificação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.042.933.440 ag/m 1.267. S 14.07.2011. P 09 agravo da execução (LEP, art. 197). Condenação por estupro (1º crime), em concurso material com atentados violentos ao pudor em continuidade delitiva (2º e 3º crimes). Indeferimento, pelo juízo das execuções criminais, do pleito de reclassificação da condenação definitiva do apenado. Reforma da decisão agravada, por força da retroatividade mais benigna das regras penais materiais da Lei 12.015/2009.

«1. Apenado com condenação definitiva por estupro (), em concurso material () com dois atentados violentos ao pudor () em continuidade delitiva (, caput). Estupro (1º crime) e atentado violento ao pudor (2º crime) praticados contra a mesma vítima, sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Atentado violento ao pudor (3º crime) cometido em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes anterior... ()

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Doc. 144.4050.8000.7500

618 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Reexame de fatos e provas. Estupro (consumado e tentado), em continuidade delitiva. Aumento da pena devidamente justificado.

«1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em sede de habeas corpus, não é possível promover uma rediscussão ampla dos fatos e provas utilizados pelas instâncias precedentes na dosimetria da pena privativa de liberdade. 2. O aumento da pena pela continuidade delitiva (1/2) foi devidamente justificado pelas instâncias de origem. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 185.5403.9009.4100

619 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Análise dos arts. 33, § 2º, «b», e 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade.

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Doc. 197.1940.8001.0000

620 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso ministerial. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Abalo psicológico. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

«1 - É assente nesta Corte Superior que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. 2 - Da mesma forma, «esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a referência inespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante para a valoração negativa das consequências do crime de estupro, uma vez que algum abalo psicológico é elemento ínsito ao t... ()

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Doc. 210.7050.2314.1394

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o agravante estar cumprindo pena no regime fechado, não pode ser ignorado que sua condenação s... ()

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Doc. 176.4891.5006.6400

622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor pr... ()

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Doc. 241.1230.5493.6871

623 - STJ. Direito processual penal. Estupro. Esturpo de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Recorrente padrasto da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Saúde debilitada. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de praticar atos libidinosos com menor de 14 anos, entre 2019 e 2021. A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia preventiva e condições pessoais favoráveis, incluindo saúde debilitada. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente. ... ()

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Doc. 878.2509.9230.1422

624 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO - NÃO COMPROVADO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ - INVIABILIDADE. -

Nos crimes contra a dignidade sexual, o relato extremamente coerente da vítima, endossado pela prova testemunhal, é suficiente para comprovar a existência material e a autoria do delito. - A mera alegação de desconhecimento acerca da idade da vítima não é suficiente para afastar o delito de estupro de vulnerável, notadamente, quando tal alegação é incompatível com as circunstâncias do caso concreto e com o acervo probatório. - O consentimento da vítima, menor de 14 anos, para a... ()

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Doc. 210.7091.0626.1118

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Estupro de vulnerável. Resolução 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretad... ()

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Doc. 211.0130.8525.6994

626 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Conhecimento da idade da vítima. Não influência. Presunção de violência. Subsistência. Restabelecimento da condenação. Dosimetria da pena. Refazimento. Balizas determinadas pelo STF.

1 - Comprovada a prática de atos sexuais e/ou libidinosos com vítima com idade inferior a 14 anos, subsiste a presunção de violência, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.015/2009 (orientação do STF e do STJ). 2 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 155.7812.4002.8800

627 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Atos infracionais equiparados a roubo majorado e estupro. ECA, art. 122. Violência e grave ameaça. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e... ()

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Doc. 220.9230.1225.1646

628 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inovação recursal. Inviabilidade. Regime prisional. Fundamentação idônea.

1 - Não se mostra possível o conhecimento de teses apresentadas apenas na petição de agravo, por indevida inovação recursal. 2 - Embora o quantum da pena não exceda 8 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial desfavorável justifica, em consonância com o , § 3º, e , a fixação do regime fechado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.7126.2790

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1224.1970

630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a insurgência ventilada no presente writ, qual seja, a presença de nulidade por ausência de defesa técnica, uma vez que tal tese sequer foi aventada perante a instância antecedente. Dessarte, fica o STJ impedido de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 208.0061.1013.9100

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Impossibilidade de afastamento na hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Não demonstrada ilegalidade manifesta, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7131.1210.3598

632 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Afastamento pelo tribunal de origem de circunstância judicial desfavorável. Decote proporcional devido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a consideração negativa de uma circunstância judicial, de rigor o decote proporcional da sanção básica, sob pena de agravar a situação do réu, em recurso exclusivo da defesa, violando o princípio da «ne reformatio in pejus". Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1449.9724

633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5283.5653

634 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Vetor circunstâncias judiciais negativado com base em fundamento genérico. Decote. Dosimetria refeita. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - No caso, o vetor «circunstâncias do delito» foi negativado tendo em vista a extrema frieza com que praticado, sem que, contudo, fossem indicados elementos concretos do comportamento negativo. A frieza, notadamente no delito de estupro, sem indicativos de que a conduta desbordou da definição típico-normativa, não configura elemento suficiente para que a pena-base sofra acréscimo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8240.7746.2829

635 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante com recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Condenação. Tese de ausência de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, o writ foi impetrado, indevidamente, de forma concomitante com o adequado recurso especial. 2 - A alegação de ausência de provas suficientes para a condenação do paciente é absolutamente inapropriada nesta via estreita do mandamus, em que vedado o revolvimento fático probatório. 3 - A m... ()

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Doc. 783.2460.7320.2974

636 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA DO CÁRCERE PRIVADO (¿SE O CRIME É PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS¿), TENDO EM VISTA QUE COM O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO OCORRERIA BIS IN IDEM; O REDIMENSIONAMENTO DA PENA; A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, `H¿, DO CP EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. -

Mantém-se condenação pelo crime de estupro. A versão defensiva não possui lastro probatório. Não há qualquer evidência de que a ofendida e sua filha ¿tenham inventado¿ a acusação, nem mesmo é possível vislumbrar anterior entrevero que pudesse justificar uma imputação falsa. Os relatos foram verossímeis, tendo ambas esclarecido que o ora apelante, conhecido de vista na vizinhança, invadiu o imóvel portando uma faca. Pontuaram que foram mantidas no quarto por cerca de uma hora,... ()

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Doc. 210.8060.9661.3451

637 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça, importunação sexual. Satisfação de lascívia mediante presença de criança e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Medidas cautelares. Substituição por domiciliar. Análise prejudicada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0437.9995

638 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Estupro. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - O alegado erro na dosimetria não foi objeto de cogn... ()

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Doc. 220.4120.1629.7297

639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. 2 - Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena apli... ()

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Doc. 210.7150.8633.5174

640 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Crime cometido mediante presunção de violência ou grave ameaça. Não comprovação de risco. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de oferecer o tratamento necessário ao segregado, tendo o paciente, que cumpre pena em regime fechado, sido condenado por crime grave, de estupro de vulnerável, praticado com presunção de violência ou grave ameaça, impossibi... ()

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Doc. 140.8133.0002.0400

641 - TJSP. Estupro. Tentativa. Atos libidinosos sobre as vestes da vítima. Choro da vítima que fez com que o agente interrompesse os atos que praticava. Redução na fração maior pela ausência de consumação. Necessidade. Substituição da pena carcerária. Descabimento, eis que incompatível com a natureza do crime. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 173.0370.1004.0900

642 - STJ. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso provido.

«1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. A Corte de origem, conquanto haja... ()

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Doc. 208.5054.3003.9200

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime prisional mais gravoso baseado na hediondez do delito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1102.1760

644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Fração. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Tese 1202/STJ. Aplicação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - «A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade» (AgRg no HC 863.061/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta... ()

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Doc. 172.5054.8006.5100

645 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças de 5 e 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento ... ()

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Doc. 170.2580.2005.0900

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Confissão parcial. Fração de diminuição. Desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência uníssona das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum do ajuste de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Consoante também já decidiu esta Corte, «embora a lei não preveja as frações que serão aplicadas no caso de atenuantes, a incidência destas deve fazer com que haja uma redução prop... ()

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Doc. 220.3140.4140.4811

647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 71). Dosimetria da pena. Fração máxima decorrente do crime continuado. Condutas perpetradas inúmeras vezes contra 2 vítimas e durante 2 anos. Legalidade. Imprecisão da quantidade de vezes em que os ilícitos foram praticados. Precedentes.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque, em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca i... ()

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Doc. 240.3190.7186.9722

648 - STJ. (Decisão monocrática). Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Deficiência de Defesa Técnica. Não ocorrência. CP, art. 217-A.

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial acusatória, condenou o ora recorrido como incurso no delito previsto no , à pena... ()

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Doc. 250.1061.0847.1585

649 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra menores de 14 anos. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. ECA, art. 232. Impossibilidade. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que manteve a condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal de menores, previsto no (ECA). A denúncia imputou ao réu a prática de atos libidinosos com sua filha, de 8 anos (vítima sentou-se no colo do denunciado, que levantou o vestido dela e passou a movimentar seu corpo contra o corpo da vítima, ‘rebolando e... ()

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Doc. 191.6510.2003.2900

650 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Tema não submetido ao tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada na reiteração delitiva, ante a notícia de envolvimento em outros roubos, bem como pelas circunstâncias em que cometido o delito, não há que se falar em ilegalidade. 2 - No caso, o paciente foi denunciado por roubo majorado porque, juntamente com outros dois agentes, invadiu dois imóveis rurais, mediante empurrões, ameaças e restrição de liberdad... ()

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