1 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Ação manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo relator. Possibilidade. Lei 9.868/99, art. 4º.
«Aplicação do Lei 9.868/1999, art. 4º, segundo o qual «a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator».
2 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção. Oportunidade processual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 138.
«O «amicus curiae» somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta.»
3 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Norma declarada constitucional pelo STF. Seguridade social. COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. ADIn improcedente. Lei 9.868/99, art. 1º. Lei 9.430/96, art. 56.
«É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (Lei 9.430/1996, art. 56) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.»
4 - STFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃL JUDICIAL. DEVER DE DAR RESPOSTA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente [AgR-AI 511.581, de que fui Relator, DJe de 14.8.08 e AI 281.007, Relator o Ministro OCTÁVIO GALOTTI, DJ de 18.8.00]. 2. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. [ED-AgR-AI 177.313, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 13.9.96]. Embargos de declaração rejeitados.... ()
5 - STFAGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA PREVENTIVA. PEDIDO DIRIDIGO CONTRA MINISTRO DE ESTADO PARA DAR CUMPRIMENTO A LEI. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO IRRELEVANTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de pedido de notificação judicial dirigido contra Ministro de Estado quando desprovido de caráter penal. 2. Não se conhece de pedido de notificação dirigido a Ministro de Estado para cumprimento de lei. Precedentes [AgR-Pet ns. 4.074, 4.081, 4.094, 4.098, 4.103 e 4.105, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 27.6.08]. Agravo regimental improvido.