351 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Alegação de extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima, ou por sua retratação. Crime de ameaça que é condicionado à representação, mas a condição de procedibilidade não requer o cumprimento de quaisquer formalidades. Ação da vítima, de registrar a ocorrência na Delegacia no dia seguinte à primeira ameaça e logo após a realização da segunda ameaça que deixa induvidoso seu interesse em ver processado o apelante. Precedentes.
Retratação extemp... ()
352 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Inépcia da denúncia e ausência de justiça causa para a açãopenal não configuradas. Fatos e provas. Lei 13.964/2019.CP, art. 171, § 5º. Nova hipótese de extinção de punibilidade. Norma de conteúdo misto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Representação. Dispensa de maior formalidade. Falta de condição de procedibilidade. Renúncia tácita. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 107, IV. Lei 9.099/1995, art. 91.
1. A rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa para açãopenal, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Precedentes.
2. A expressão «lei penal» contida no art. 5º, XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais... ()
353 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação do § 5º, do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Condição de procedibilidade. Denúncia oferecida antes da entrada em vigor da nova lei. Ato jurídico perfeito. Representação da vítima que dispensa formalidades. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
- A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como «pacote anticrime», alterou substancialmente a natureza da açãopenal do crime de estelionato (CP, art. 171, § 5º), sendo, atualmente, processado mediante açãopenal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for. A administração pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz.
- Observa-se que o novo comando normativ... ()
354 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial sob alegação de decadência do direito de representação e ausência de condição de procedibilidade.
2 - O Tribunal a quo entendeu que, embora o crime tenha sido praticado antes da vigência da Lei 13.964/19, a intimação da vítima para representação seria necessária, conforme a nova legislação, e que o prazo ... ()
355 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Trancamento da açãopenal. Inépcia da habeas corpus denúncia. Ausência de justa causa. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas impetrado para trancar açãopenal, sob alegação de inépcia da corpus denúncia e ausência de justa causa.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia
apresentada pelo Ministério Público é inepta por ausência de individualização da conduta do agravante e descrição insuficiente dos fatos, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla ... ()
356 - STJ. Recurso especial. Estupro. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Açãopenal pública incondicionada. Representação que dispensa formalidades. Recurso não provido.
«1. Nos delitos em que há violência real, a açãopenal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual CP, art. 225), dispensada a representação da vítima, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de ação, nos termos da Súmula 608/STF.
2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução ... ()
357 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUIZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO INDULTO NATALINO AO PENITENTE AGRAVANTE, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO A CRIME DE FURTO SIMPLES PELO MESMO COMETIDO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302, DE 22/12/2022. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DE INDULTO POR MEIO DE ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, É DISCRICIONÁRIO E EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, XLIII DA C.R.F.B/1988. PEDIDO MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO S.T.F. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA, PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL, PARA A ESPÉCIE DE CRIME (FURTO SIMPLES) PELO QUAL RESULTOU O PENITENTE CONDENADO À PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AO JULGADOR, INTÉRPRETES OU OPERADORES DO DIREITO PARA ESTABELECEREM OUTRAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO ATO DE INDULGÊNCIA, ALÉM DAS PREVISTAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO PRESIDENCIAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Pedro Cica de Assis, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela magistrada da Vara de Execuções Penais, às fls. 04/05, a qual indeferiu ao apenado, Pedro Cica de Assis, o pleito de aplicação de indulto natalino e consequente extinção de punibilidade, em relação a pena privativa de liberdade (um ano de reclusão) quanto ao crime de furto simples cometido pelo mesmo, com fundame... ()
358 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental de luís alberto. Interposto via fax. Ausência de apresentação dos originais. Intempestividade do recurso. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental de adriano. Condenação criminal com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedente. CF/88, art. 5º, XLvii, b. Caráter perpétuo dos efeitos da pena. Matéria de recurso extraordinário. Precedente. Pena de luís alberto. Flagrante ilegalidade. Pena agravada por açãopenal em curso. Súmula 444/STJ.
«Agravo de Luís Alberto não conhecido. Agravo de Adriano improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para, concedendo-se a causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, reduzir a pena de Luís Alberto a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.»
359 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃOPENAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por FLAVIO DA SILVA VIANA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital (pasta 542), que o condenou nas sanções do CP, art. 171, caput, à reprimenda de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo, por falta de condição de procedibilidade da ação pen... ()
360 - TJRJ. PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO - ART. 171, TRÊS VEZES N/F DO ART. 71.DO CÓDIGO PENAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
A preliminar de inépcia a denúncia é questão superada pela sentença condenatória. Precedente. A denúncia possibilitou o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. A representação da vítima em crimes de açãopenal pública condicionada não exige formalidades. Precedentes. A vítima formalizou o Registro de Ocorrência Policial, prestou depoimento em Juízo, manifestou de forma inequívoca sua intenção de ser o crime apurado e re... ()
361 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato (art. 171, «caput» do CP) - Preliminar de reconhecimento da decadência do direito de ação - Representação da vítima: § 5º acrescentado ao CP, art. 171 Brasileiro - Novação da lei penal, que passou a exigir representação da vítima, via de regra, para que a açãopenal seja instaurada e tenha continuidade - Ao contrário do sustentado, foi formalizada a representação da vítima perante a autoridade policial - Além disso, a vítima manifestou interesse na apuração dos fatos quando ouvida como testemunha em processo contra o réu, oportunidade em que externou a vontade de ver o réu processado, se dizendo vítima - Mérito: Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Apesar de inexistir a versão do acusado nestes autos, ele foi ouvido em outra açãopenal em que se apurava este mesmo crime, tendo como vítima outra pessoa - Narrativa do acusado não merece credibilidade - Condenação que se impõe - Redução da pena de multa pela continuidade delitiva - Substituição da pena privativa de liberdade deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa juntamente com a prestação de serviços à comunidade, ao invés de prestação pecuniária - Afastamento dos honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
362 - STJ.Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Injúria racial. Açãopenal condicionada à representação. Ausência de manifestação inequívoca da vítima. Não verificação. Representação que independe de formalidade. 2. Boletim de ocorrência registrado. Novo comparecimento da vítima à delegacia. Declarações reiteradas. Vontade de processar o paciente demonstrada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ bem como do Supremo Tribunal Federal, que é no sentido de que «a representação nos crimes de açãopenal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade» (HC 226830 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13/06/2023, DJe 20/6/2023).
2 - Na presente hipótese, a vítima compareceu à delegacia para registrar ocorrência e, cerca de oito meses depois, compareceu nov... ()
363 - STJ.Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Representação fiscal para fins penais. Não configuração como condição para persecução penal. Recebimento da denúncia. Dispensa de fundamentação. Prática do fato típico. Instrução probatória. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Crime material. Esgotamento da via administrativa. Trancamento da açãopenal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Recurso não provido.
1 - A representação fiscal para fins penais não é condição para a propositura da açãopenal pelo órgão acusador, de forma que a limitação estabelecida na Lei 9.430/96, art. 83 dirige-se à remessa do procedimento administrativo pelas autoridades fazendárias para o Ministério Público somente após decisão final sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
2 - «É pacífico o entendimento desta Corte e do STF de que o ato de recebimento da denúncia dispensa ... ()
364 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
Trata-se de paciente que responde em liberdade a processo por crime de ameaça (CP, art. 147), com pena máxima cominada em abstrato de 1 (um) ano de detenção, e que almeja fulminar o a ação principal por suposta ausência de condição de procedibilidade, qual seja, a representação da vítima. Ocorre que a lei 9.099/1995 atribui aos Juizados Especiais Criminais a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60). De... ()
365 - TJRJ. Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico. Açãopenal publica incondicionada. Decisão do STF. Lei 11.340/2006, arts. 12, I, 16 e 41.
«É evidente não ser mais exigível a representação da vítima para a deflagração da açãopenal, que, na hipótese, voltou a ser pública incondicionada. Ora, não sendo mais necessária a representação da ofendida para o início da persecução penal, não se apresenta possível que sua retratação importe em extinção do feito. Por fim, e para consolidar definitivamente tal entendimento, o Plenário do STF em recente decisão julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalida... ()
366 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Estupro (CP, art. 213). Crime de açãopenal pública condicionada (CP, art. 225). Representação da vítima. Retratação. Efeito. Renúncia àquele direito. Lesões corporais de natureza leve. Irrelevância. Crime de açãopenal pública condicionada (Lei 9.099/1995, art. 88). Inaplicabilidade da Súmula 608/STF. Extinção da punibilidade do agente. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 107, V. Agravo não provido.
«1 - O crime de estupro deixou de ser crime de açãopenal privada para se convolar em crime de açãopenal pública condicionada à representação, quando não se tratar de vítima menor de 18 (dezoito) anos ou de pessoa vulnerável (CP, art. 225, na redação dada pela Lei 12.015/2009) .
2 - A açãopenal, tanto no crime de estupro (CP, art. 225) quanto no de lesão corporal leve (Lei 9.099/1995, art. 88), está condicionada à representação da vítima.
3 - É inaplicável a Súmul... ()
367 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Penal e processual penal. Crimes de ameaça e de injúria. Tese de ausência de condição de procedibilidade. Pedido de reconhecimento da decadência. Delito de ameaça. Não exigência de formalidade específica para o exercício de representação. Precedentes. Delito de injúria. Revolvimento de fatos e de provas para identificação da modalidade de açãopenal. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Entende o STJ, em conformidade com a posição adotada pelas instâncias de origem, que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, o que ocorreu no caso em análise, assim, é válida a representação realizada pela vítima quanto ao crime de ameaça.
2 - Para avaliar a idoneidade do prosseguimento da persecução penal quanto ao crime de i... ()
368 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estelionato. Pleito pela aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. A representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Alegada necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da açãopenal. Insubsistente. Denúncia apresentada antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
2 - A necessidade de representação das Vítimas, no crime de estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência do citado Diploma legal, tal como oc... ()
369 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃOPENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA OFENDIDA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO.
A representação no crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, pode ser manifestada de forma inequívoca por qualquer meio idôneo, inclusive pelo acionamento da Polícia Militar e pelo registro de Boletim de Ocorrência, demonstrando a vontade da vítima de ver o autor processado. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. Nos delit... ()
370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Açãopenal pública condicionada. Direito de representação criminal. Decadência. Não ocorrência. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A representação prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, isto é, que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento da autoridade policial.
2 - Hipótese em que não há nenhum elemento nos autos que infirme a presunção de legitimidade dos representantes da pessoa jurídica para o ato de representação, que foi devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias.
3 - Agravo regimental desprovido.
... ()
371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Estupro. 1. Açãopenal pública condicionada à representação. Ilegitimidade do Ministério Público. Não ocorrência. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. 2. Prisão preventiva. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Preservação da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de açãopenal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos.
2. No caso em exame, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação d... ()
372 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 171 E CODIGO PENAL, art. 288 - PLEITO DEFENSIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO - NÃO CABIMENTO - REPRESENTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DE 06 MESES ESTABELECIDO PELO ART. 38 CPP - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1)
Segundo a denúncia, no período compreendido entre o mês de outubro de 2019 e abril de 2021, na Rua Visconde do Uruguai, 531, sala 81, Centro, em Niterói, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outras pessoas não identificadas, obtiveram para si ou para outrem, vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro, mediante fraude, consistente em oferecer serviço de aluguel de margem de crédito, consubstanciada na falsa promessa de negociação lucrativa, totalizando ... ()
373 - STF. Trânsito. Crime. Concurso aparente de normas e açãopenal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309.
«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista... ()
374 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro e roubo circunstanciado. Crime praticado antes do advento da Lei 12.015/2009. Violência real. Açãopenal pública incondicionada. Súmula/STF 608. Dosimetria. Circunstâncias dos crimes. Aumento das penas-base mantido. Conduta social. Condenação não transitada em julgado. Óbice da Súmula/STJ 444. Consequências dos crimes. Ausência de motivação idônea. Impossibilidade de imposição de pena inferior ao piso legal pela incidência da atenuante. Súmula/STJ 231. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Os autos revelam que o paciente empregou grande violência no crime, praticado antes do advento da Lei 12.015/2009, tendo fraturado o nariz da vítima, o que afasta a tese de que a a... ()
375 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Açãopenal pública condicionada.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da açãopenal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
376 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ameaça em contexto de violência doméstica e violação de domicílio. Manutenção da decretação de nulidade do feito desde a decisão que indeferiu a condução coercitiva da vítima. Provimento. Jurisprudência do STJ e do STF. Açãopenal pública incondicionada. Possibilidade de coação para apresentação da vítima perante a autoridade judicial.
1 - [...] a orientação emanada pelo Tribunal de origem vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a açãopenal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio CPP prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para d... ()
377 - TJRJ.Penal. Violação de correspondência. Crime de ação pública condicionada. Queixa crime. Rejeição confirmada. CP, art. 151.CP, art. 103.
«Se a lei define determinados crimes sendo de ação pública incondicionada ou condicionada à representação, sou intuitivo que o ofendido não pode dar início à repressão penal por meio de queixa-crime, motivo por que esta foi corretamente rejeitada.
Cuidando a hipótese dos autos de alegada prática de crime de violação de correspondência, de ação pública condicionada à representação, se esta não foi oferecida dentro dos seis meses a que se refere o CP, art. 103, ocorre a d... ()
378 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da açãopenal crime contra a honra de funcionário público. Açãopenal privada. Ofendido propter officium. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Falta de justa causa. Impossibilidade. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória.
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido para a açãopenal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções». STF, verbete 714 da Súmula de Jurisprudência.
Não há falar-se em nulidade absoluta por ilegitimidade do ofendido propter officium para intentar açãopenal privada.
Os limites estreitos da ação mandamental não dão ensejo a dilação probatóri... ()
379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal leve perpetrada no âmbito doméstico. Interpretação dos arts. 16 e 41 da Lei maria da penha. Açãopenal pública condicionada.
1 - A Egrègia Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a açãopenal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.
2 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
3 - Agravo regimental desprovido.
380 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I.
Caso em Exame
1. Impetração de habeas corpus em favor de Alan Lima dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarujá. A defesa alega excesso de prazo e ausência de representação da vítima, que é condição de procedibilidade para a açãopenal, pleiteando a suspensão da investigação e o trancamento do inquérito policial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há constrangimento ilegal po... ()
381 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação da vítima. Pleito de aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171, com redação conferida pela Lei 13.964/2019. Descabimento. Denúncia oferecida antes do início da vigência nova lei. Precedentes. Desejo de representação que, ademais, se colhe de diversas manifestações da vítima no curso das investigações e na fase judicial. Transação civil realizada entre autores e vítima. Não configurada renúncia ou retratação. Declaração do ofendido quanto à irrelevância penal da conduta. Circunstância insuficiente, por si só, para obstar a açãopenal. Instrução necessária. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e da Primeira Turma do STF, sedimentada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação das Vítimas, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido oferecida antes da vigência da citada norma, tal como ocorre na hipótese dos autos.
2 - Ainda que fosse necessária a representação, ... ()
382 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Crime doloso. Lesões corporais. Reconhecimento. Desnecessidade de início da açãopenal. Independência das instâncias. Agravo não provido.
«1. A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o fato.
2. Condicionar o reconhecimento da falta grave ao início da açãopenal pública condicionada à representação implica submeter o interesse da Administração Penitenciária ao juízo de conveniência da vítima da conduta.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
383 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro com violência presumida. CP, art. 213, c/c O CP, art. 224, a, CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Açãopenal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a açãopenal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo ... ()
384 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Crime de ameaça. Decadência do direito de representação. Não configuração. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de decadência do direito de representação no crime de ameaça.
2 - Fato relevante. A vítima compareceu à delegacia de polícia e formalizou boletim de ocorrência dentro do prazo de 06 (seis) meses, manifestando o desejo de instauração da persecução penal.
3 - As decisões anteriores. O Tribunal considerou que o compa... ()
385 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO. I.
Caso em Exame. 1 Representação criminal contra Júlio César do Amaral, Prefeito de Itapirapuã Paulista, por cessão de bens públicos para serviços particulares, incêndio irregular de dejetos e uso de máquinas públicas em proveito próprio, configurando, em tese, crime de responsabilidade conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento por falta de provas para a justa causa da açãopenal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em di... ()
386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Representação fiscal para fins penais. Condições da açãopenal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica um dos requisitos legais de procedibilidade da açãopenal, pois, como consta no acórdão recorrido, «não obstante a autorização de compartilhamento de dados sem autorização judicial prevista no Tema 990 do E. Supremo Tribunal Federal, no caso dos autos sequer houve Representação, fiscal, como exige o art. 198 CTN, afigurando-se ilícitas as provas que serviram de fundamento para a deflagração de açãopenal», e «a denúncia foi lastreada unicamente nos dados ... ()
387 - STJ.Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 217-A. Nulidade. Acórdão do tribunal de origem proferido por maioria sem inclusão do voto vencido. Preclusão. Ausência de prejuízo. Crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. Absolvição por ausência de representação ou decadência. Vítimas menores. Açãopenal pública incondicionada.
«1 - [...] «o acórdão, para o CPC/2015, compõe-se da totalidade dos votos, vencedores e vencidos. Nesse sentido, a inobservância da regra do § 3º do CPC/2015, art. 941 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão, já que este representa a materialização do respectivo julgamento. Assim, há nulidade do acórdão, por não co... ()
388 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações Criminais interposta pelas defesas técnicas dos acusados contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus: 1.1. Acusado MARCUS CÉSAR como incurso nas sanções do crime da Lei 12.850/2013, art. 2º, na forma do CP, art. 69, firmando-se a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, a ser cump... ()
389 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em açãopenal na qual o recorrente foi condenado pela prática do crime de estupro, previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do CP. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação e fixou a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base na gravidade dos fatos, nas circunstâncias judiciais e na continuidade delitiva. O recurso especial visa re... ()
390 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Vias de fato em ambiente doméstico. Denúncia rejeitada. Extinção da punibilidade. Renúncia da vítima ao direito de representação. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento do feito. Açãopenal pública incondicionada. Inteligência do art. 17 da Lei de contravenções penais. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. O trancamento da açãopenal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()
391 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO.
I.
Caso em exame.
Sentença que condenou o ora Apelante pelo crime em epígrafe, na pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, concedendo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas b e c, do §2º, do CP, art. 78.
II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO.
II.1. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória, ou, ainda, por atipicidade da conduta pelo Princípio da bagatela imprópria.
II.2. Desne... ()
392 - STJ. Trânsito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Representação. Desnecessidade. Açãopenal pública incondicionada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Exegese.
«... A Corte de origem concedeu parcialmente a ordem de «habeas corpus», para declarar extinta a punibilidade dos pacientes, no tocante ao delito de lesões corporais - CP, Lei 9099/1995, art. 129, nos termos, art. 88, c/c CP, art. 107, inciso IV, segunda figura.
Entretanto, o feito prosseguiu contra Camila Borges Ferreira, ora recorrente, por infração ao Lei 9503/1997, art. 306.
A recorrente postula o trancamento da açãopenal aos seguintes argumentos:
1. o Lei 9503/1997, art. 2... ()
393 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Denúncia oferecida antes da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual a parte agravante alegava a necessidade de representação da vítima para a procedibilidade da açãopenal referente ao crime de estelionato, conforme alterações trazidas pela Lei 13.964/2019.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste na aplicabilidade retroativa do § 5º do CP, art. 171, introduzido pela Lei 13.964/2019, a processos cuja den... ()
394 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Açãopenal. Natureza. Representação. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Interesse da vítima incapaz conflitante com o de sua representante legal (presunção). Invalidade da retratação. Necessidade de curador especial. CPP, art. 33.
I - A açãopenal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos na Lei 11.340/06, art. 16.
II - Desse modo, é válida a retratação operada pela vítima - companheira do recorrente - na audiência específica a que se refere o aludido art. 16 da referida Lei.
Não obstante, em relação à outra ofendida - criança recé... ()
«O tipo do CPM, art. 183 não alcança procedimento daquele designado para a feitura do chamado Tiro-de-Guerra. Inexistência de justa causa no que, contra si, em face da ausência de apresentação, veio a ser ajuizada açãopenal. Precedente: Rec. HC 77.293/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti.»
396 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 213. Fato anterior à Lei 12.015/09. Vítima maior de 18 anos. Representação. Ilegitimidade do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de prova da miserabilidade afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados antes da Lei 12.015/09, em face de vítimas pobres, eram processados mediante açãopenal pública condicionada à ... ()
397 - STJ. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Açãopenal. Audiência. Não realização. Ausência de nulidade na não-designação da audiência, cujo único propósito é a retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16.
«Ante a inexistência da representação como condição de procedibilidade da açãopenal em que se apura lesão corporal de natureza leve, não há como cogitar qualquer nulidade decorrente da não realização da audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16, cujo único propósito é a retratação.»
398 - STJ.Penal e processual penal. Açãopenal originária. Operação faroeste. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Esquema de negociação de decisões judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. Preliminares. Pedidos de desmembramento de denunciados sem foro no STJ. Existência de conexão. Investigações ainda em curso. Envolvimento de magistrados de 1º e 2º graus do estado de origem. Necessidade de manutenção do simultaneus processus. Rejeição do pedido. Cerceamento de defesa. Acesso à integralidade das interceptações telefônicas. Acesso franqueado e renovação do prazo para defesa. Preliminar superada. Nulidade das interceptações telefônicas por afronta à subsidiariedade do meio de obtenção da prova. Investigações já avançadas e com justa causa suficiente para decretação da medida. Rejeição da preliminar. Nulidade de busca e apreensão sem presença de representante da oab. Extensão da garantia para locais diversos do escritório. Necessidade de prova de caracterização do lugar como destinado primordialmente ao exercício da profissão. Objetos apreendidos relacionados a possíveis crimes praticados pelo advogado. Possibilidade. Rejeição da preliminar. Alegações de inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Afastamento apenas da causa de aumento do § 4º IV Lei 12.850/2013, art. 2º. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. Teses defensivas. Independência funcional e prerrogativas profissionais. Impossibilidade de invocação para blindar atividade criminosa. Registros telefônicos. Possibilidade de configuração como indício de autoria diante do contexto. Organização criminosa. Hierarquia. Elemento acidental. Empréstimos. Possibilidade de configuração como indício de lavagem de dinheiro. Delitos antecedentes. Indícios da origem ilícita. Suficiência. Pessoas jurídicas em nome próprio ou de familiares próximos. Exercício da atividade advocatícia. Possibilidade de configuração de lavagem de dinheiro. Empréstimo do nome e da posição jurídica. Teoria da cegueira deliberada. Aplicabilidade. Lei complementar 35/1979, art. 29. Loman. Membros do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo. Presença dos requisitos legais. Medidas cautelares referendadas pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data do afastamento em 5/2/2020. Denúncia parcialmente recebida.
«1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado parcial das investigações que deram origem à OPERAÇÃO FAROESTE e que se desenvolvem sob a supervisão desta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tendo revelado a existência de uma organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, servidores, advogados e particulares, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, voltada à negociação sistemática de decisões j... ()
399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da açãopenal. Ausência de justa causa. Representação junto à ordem dos advogados do Brasil. Oab, imputando a prática de crime à suposta vítima. Arquivamento preliminar da representação. Inexistência de investigação administrativa. Ausência de elemento objetivo do tipo penal. Constrangimento ilegal evidente. Recurso provido.
«- O trancamento de açãopenal é medida excepcional, que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de indícios sobre autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, bem como quando a peça acusatória não estiver apta, nos termos do CPP, art. 41, para a deflagração do processo penal, assegurando a ampla defesa.
- É inadmissível a esta Corte superior a análise d... ()
400 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Violência psicológica contra a mulher. Ordem denegada.
I. Caso em exame
1. «Habeas corpus» objetivando trancamento da açãopenal.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: i) absorção dos delitos dos arts. 147-A e 147-B pelo tipo penal do art. 147, todos do CP, ii) decadência do direito de representação da vítima em relação aos crimes de ameaça e perseguição, iii) ausência de justa causa para a açãopenal.
III. Razões de decidir
3. Incabível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, pois, ao que consta, se trata de condutas distintas que foram praticadas com desígnios particulares e momentos consumativos diversos, havendo, portanto, autonomia em relação aos três crimes.
4. Indícios de que as ameaças e perseguições persistiam à época em que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia e registrou a ocorrência, tanto que solicitou medidas protetivas de urgência e ofereceu representação. Não verificada a alegação defensiva de decurso do prazo decadencial para representação.
5. Indícios de autoria e materialidade do crime. Circunstâncias narradas apontam para a insistência do paciente em investir contra a ofendida. Trancamento da açãopenal é medida excepcional, cuja pertinência não foi demonstrada. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da açãopenal.
IV. Dispositivo e tese
6. Ordem denegada