Acao Penal Representacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9290.1654.1617

451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Pleito pela aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171. Alegada necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. Insubsistente. Denúncia apresentada antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a necessidade de representação das Vítimas, no crime de estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência do citado Diploma legal, tal como ocorre na hipótese dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1461.7385

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Necessidade de representação da vítima. Súmula 283/STF. Pleito absolutório ou de exclusão da qualificadora. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação de todos os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à alegada necessidade de representação para o início da ação penal, tem aplicação a Súmula 283/STF. 2 - A Corte de origem reconheceu, a partir do exame aprofundado de todo o conjunto fático probatório dos autos, a existência de provas suficientes para a condenação do Recorrente pela prática do crime de receptação qualificada. Para se acolher o pleito absolutó... ()

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Doc. 543.8825.6566.7946

453 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PARCIAL PROVIMENTO - 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica, nos termos do , § 13, por duas vezes, à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, com a concessão do sursis simples. A defesa requer, preliminarmente, a extinção da punibilidade, em razão da desistência da vítima e da não realização da audiência prevista na . No mérito, pleiteia a absolv... ()

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Doc. 220.8090.6677.9777

454 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de reunião de processos. Alegada conexão. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. 2. Revogação da prisão cautelar. Tema não examinado no acórdão recorrido. Matéria já analisada no HC 699.034/MG. 3. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Crime praticado antes da Lei 13.718/2018. Necessidade de representação. Efetiva ocorrência. Decadência não verificada.

4 - NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CONDUTA CRIMINAL REITERADA. 5. APRESENTAÇÃO DE DUAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 6. PEDIDO DE OITIVA DE INFORMANTES. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. FACULDADE DO JUIZ. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O recorrente se insurge, em um primeiro momento, contra a não reunião dos processos a que responde, por considerar haver conexão entre eles. Contudo, da l... ()

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Doc. 168.6810.7122.2793

455 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Estelionato - CP, art. 171, § 5º - Retroatividade da Lei 13.964/201 («Pacote anticrime») reconhecida pela origem para julgar extinta a punibilidade do réu - Pleito da Justiça Pública para prosseguimento da ação penal - Possibilidade - Representação do ofendido colhida no inquérito policial, em cumprimento à alteração legislativa, já vigente - Denúncia oferecida e recebida na constância da lei atual - Retratação da representação firmada no curso da ação penal - Impossibilidade - Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia - Inteligência do CP, art. 25 e do art. 102, do Código de Rito - Recurso provido.

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Doc. 910.2570.0052.5461

456 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Inviabilidade. Imputação de fraude eletrônica. Alegações de atipicidade material da conduta, não cometimento do crime e ausência de representação da vítima. O trancamento de ação penal por falta de justa causa, por meio de habeas corpus, é providência excepcional, reservada às hipóteses de manifesta ausência dos elementos mínimos autorizadores da instauração da persecução penal. Fatos narrados na denúncia podem configurar, em tese, infração penal. Já a alegada atipicida... ()

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Doc. 207.5223.0017.8000

457 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Inadmissibilidade do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional. Vítima embriagada incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Ação penal pública condicionada. Representação. Extemporaneidade. Decadência.

«1 - Na espécie, não há como conhecer do apelo nobre com base na alínea «c», porquanto a aventada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência. Isso porque, as teses jurídicas manifestadas no acórdão recorrido e no paradigma são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. 2 - Entretanto, subsiste a interposição do recurso ... ()

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Doc. 220.6131.1011.2374

458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 2.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do ministério público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e em diversos tratados in... ()

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Doc. 220.6131.8691.9505

459 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados... ()

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Doc. 220.6131.7645.4155

460 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados... ()

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Doc. 250.1061.0883.5217

461 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Condição de procedibilidade prevista no § 5º do CP, art. 171. Representação da vítima. Fato ocorrido antes da Lei 13.964/19. Registro de boletim de ocorrência. Suficiência. Extinção da punibilidade pela decadência. Impossibilid ade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de agente condenado por estelionato, no qual se requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a representação da vítima, nos crimes de estelionato, exige formalidades específicas ou se pode ser demonstrada por atos inequívocos, como o registro de boletim de ocorrência. III - Razões de decidir 3 - A... ()

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Doc. 250.3180.5616.8843

462 - STJ. Processual. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Formalidade. Fatos novos.

1 - Conforme orientação desta Corte, « nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal, como na hipótese em que essa leva o fato ao conhecimento das autoridades públicas responsáveis para apuração dos fatos, tendo comparecido em delegacia e noticiado o estelionato descrito na peça acusatória « (AgRg no RHC 193.161/RN, relator Ministro O... ()

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Doc. 174.1673.0001.7700

463 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Representação fiscal. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal. Repasse de dados ao parquet ou autoridade policial para uso em ação penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O citado entendimento da Suprema Corte de legitimidade da Receita Federal para obter, diretamente das instituições financeiras, informações bancárias dos contribuintes, foi firmado para fins de constituição de crédito tributário, não sendo aplicável em matéria penal, prevalecendo a compreensão adotada por esta Corte de que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não podem ser por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade p... ()

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Doc. 828.4882.7510.8901

464 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Pleito objetivando o trancamento da ação penal, sob a alegação de decadência, pela intempestividade da representação da vítima, bem como a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão punitiva. Viabilidade. Vislumbra-se a ausência de justa causa da ação penal, em razão do reconhecimento da decadência, haja vista a intempestividade da representação do ofendido. No caso em exame, denota-se que os fatos ocorreram em 26.06.2013, sendo conhecida a autoria pelo ofendido, por se tratar de sua ex-companheira, todavia, embora expressamente advertido acerca do prazo decadencial em solo policial, ele apenas compareceu à delegacia para representar em desfavor da paciente em 26.12.2013, ou seja, após transcorridos seis meses e um dia da data dos fatos. Ordem concedida para trancar a ação penal, pelo reconhecimento da decadência da representação pela vítima

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Doc. 221.0100.6582.9911

465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Dispensa de formalidade. Suficiência do boletim de ocorrência. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificação. Agravo não provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes. 2 - Constatado que alguns fatos ilícitos foram praticados em 2008 e o... ()

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Doc. 205.9914.6000.1800

466 - TRF1. Penal. Processo penal. Lei 9.503/1997, art. 306. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. CP, art. 129, caput. Representação. Inexistência. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Corrupção ativa. Conduta única. Pena substitutiva da privativa de liberdade. Escolha do réu. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 88.

«1 - A alegação de que o etilômetro utilizado para medir o nível de álcool no sangue não havia sido atualizado anualmente pelo INMETRO não é suficiente, por si só, para afastar a materialidade e autoria do delito previsto na Lei 9.503/1997, , regulamentado pelo Decreto 6.488/2008, considerando as demais provas insertas nos autos: confissão do réu e depoimento das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo. 2 - A negativa do crime de corrupção ativa não me... ()

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Doc. 145.4862.9001.1600

467 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais. Primeiro apelante como incurso nas sanções dos arts. 171, «caput», (estelionato), 335 (patrocínio infiel), c/c o CP, art. 70, todos. Preliminares. Prescrição.

«Não conhecimento, pois estaria entrando no mérito, uma vez que somente poderia incidir a prescrição se a pena fosse minorada neste Juízo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Pedido de quebra de sigilo telefônico de testemunhas. Impossibilidade. A quebra do sigilo telefônico serve de embasamento para as investigações do réu, e não das testemunhas. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena e afastamento do concurso formal de crimes. Não conhecimento, alegações que se con... ()

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Doc. 220.4041.1231.1195

468 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CTB, art. 302, caput. Representação do ofendido. Representação expressa da vítima. Prescindibilidade. Ato que dispensa formalidades. Análise da manifestação da vítima. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Absolvição. Culpa exclusiva da vítima. Crime do CTB, art. 303, caput. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Vale destacar que «Nos termos do entendimento desta Corte Superior, tem- se que, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, ... ()

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Doc. 206.5645.5000.9100

469 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Pacote anticrime. Lei 13.964/2019. § 5º do CP, art. 171 ação penal pública condicionada à representação como regra. Nova Lei mais benéfica. Retroatividade. CF/88, art. 5º, XL. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 91 por analogia.

«1 - As normas que disciplinam a ação penal, mesmo aquelas constantes do Código de Processo Penal, são de natureza mista, regidas pelos cânones da retroatividade e da ultratividade benéficas, pois disciplinam o exercício da pretensão punitiva. 2 - O processo penal tutela dois direitos de natureza pública: tanto os direitos fundamentais do acusado, voltados para a liberdade, quanto a pretensão punitiva. Não interessa ao Estado punir inocentes, tampouco absolver culpados, embora ess... ()

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Doc. 409.8357.2117.9293

470 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA POR AO MENOS 38 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 171, §4º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -

Com o advento da Lei 13.964/19, que modificou a natureza jurídica da ação penal referente ao crime de estelionato, aos casos anteriores a sua vigência, a representação pode ser extraída da inequívoca manifestação de vontade da vítima, sendo prescindível a formalização de representação. Precedentes do STF. e não se aplica a condenados em primeira instância, posto que da leitura do dispositivo, extrai-se que o instituto em questão só é cabível até o oferecimento da denún... ()

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Doc. 125.5037.3934.3668

471 - TJRS. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DECADÊNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 103.1674.7057.5100

472 - STJ. Trancamento. Ação penal. Denúncia fundada no art. 171, «caput» combinado com o CP, art. 14, ambos. Tentativa de estelionato judiciário. Fato atípico. Provimento. CPP, art. 43. Lei 1.521/51, art. 4º, «a».

«O fato não é típico. Não há previsão legal da figura do estelionato judiciário. A cobrança de juros, acima do permitido em lei ou seja: exagerados, poderia constituir crime de usura. Entretanto, o paciente não foi denunciado por tal e nem narra a a denúncia, expressamente ato de usura. Refere-se tão-somente que o título executivo fundamental de uma ação de execução originara-se de infração penal do art. 4º, «a», da Lei 1.521, de 26/12/51. Utilizar-se de ação de execuçã... ()

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Doc. 250.6020.1547.1161

473 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Crimes habeas corpus sexuais contra menores. Legimidade do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em, no qual se alegava nulidade do processo por ausência de habeas corpus condição de procedibilidade, considerando a inexistência de representação pelas vítimas em crimes sexuais contra menores. 2 - O entendimento consolidado é que, mesmo antes da Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor ação penal pública incondicionada em crimes sexuais contra menores, em razão da proteção inte... ()

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Doc. 241.1071.1501.9422

474 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Representação da vítima. Formalidades. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade da representação da vítima em crime de estelionato, com base no registro de boletim de ocorrência e declarações prestadas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o registro de boletim de ocorrência e as declarações da vítima são suficientes para configurar a representação exigida como condição d... ()

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Doc. 250.2280.1676.5541

475 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Decadência do direito de representação. Lei 13.718/2018. Menoridade e fatos ocorridos após a mudança legislativa. Devolução à corte originária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do agravante em relação a condutas praticadas antes da vigência da Lei 13.718/2018, devido à decadência do direito de representação das vítimas, ressalvando a menoridade prevista no art. 225, parágrafo único, do CP, vigente à época dos fatos, e os delitos cometidos após a vigência da referida lei. II - Questão em ... ()

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Doc. 250.4011.0233.9343

476 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decadência. Extinção da punibilidade. Representação da vítima. Formalidades. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia a extinção da punibilidade do agravante por ausência de representação formal da vítima dentro do prazo decadencial. 2 - O agravante foi denunciado pela suposta prática do crime previsto na , § 2º. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade do agravante estaria extinta em razão ... ()

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Doc. 218.5221.3674.6262

477 - TJMG. PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - DESCABIMENTO - REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DOS OFENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Como cediço, não se exige que a representação criminal obedeça a maiores formalidades, bastando a existência de manifestação clara do interesse do ofendido em ver apuradas a autoria e a materialidade do fato. - Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 150.4705.2001.3600

478 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Ausência de representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Indenização à vítima. Impossibilidade.

«I - Com o advento da Lei 11.340/06, precisamente em seu , restou afastada a incidência relativamente ao delito de lesão corporal decorrente de violência familiar e doméstica contra a mulher, voltando a ação penal a ser pública incondicionada. No julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao referido art. 41, tendo dita decisão eficácia vinculante e erga omnes, não mais comportando dis... ()

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Doc. 187.9070.8000.1700

479 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Crime sexual praticado contra vítima menor de idade, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009. 4. CP, art. 225, § 1º, I, c/c o CP, art. 214, § 2º; CPP, art. 397, III. 5. Representação tempestiva subscrita pela avó da vítima. 6. Inexistência de rigor formal. Prosseguimento da ação penal. 7. Ante a excepcionalidade da causa, paralisar a incidência do CP, art. 225, na redação originária, legitimando-se a ação penal pública ajuizada na concreta situação dos autos, nos termos da regra geral prevista no CP, art. 100 - Código Penal. 8. Legalidade. Precedentes. Tribunal Pleno (HC 123.971/DF, DJe 15/6/2016). 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 351.2894.5670.2004

480 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de organização criminosa, estelionato e receptação qualificada. A sentença reconheceu que o acusado Fábio Souza de Oliveira praticou os crimes previstos no art. 171, caput, por duas vezes, art. 180, §1º, ambos do CP e , na forma do , sendo estabelecida a pena em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal, no regime inicial f... ()

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Doc. 182.3393.0001.1600

481 - STJ. Habeas corpus, atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Representação do ofendido. Rigor formal. Desnecessidade.

«- Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. - Esta Corte, em inúmeros julgados, tem entendido que a representação do ofendido, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal. Basta que h... ()

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Doc. 161.5301.5008.9800

482 - STJ. Petição recebida como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Retratação da representação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação penal pública incondicionada. Manutenção da persecução estatal.ADI 4.424/df.

«- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabelecendo que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente do grau da lesão, é sempre pública incondicionada - A retratação da representação pela vítima não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal, conforme entendimento desta Corte, em harmonia c... ()

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Doc. 195.2012.7006.6700

483 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Paciente integrante do «pcc». Operação alexandria. Prisão preventiva. Excesso de prazo da instrução criminal não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Estando o feito em fase de apresentação de alegações finais incide, na espécie, o enunciado da Súmula 52/STJ, segundo o qual «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, a ação penal tramita de forma regular e a prisão do paciente, em 17/12/2015, não pode ser considerada excessiva, tendo em vista a ... ()

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Doc. 250.6020.1115.0857

484 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Estelionato. Representação da vítima. Retroatividade benéfica. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, no qual se buscava a declaração de extinção da punibilidade por ausência de representação em relação ao crime de estelionato. 2 - Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto a acordo firmado no juízo cível, no qual as vítimas teriam reconhecido que não fizeram representação tempestiva e não tinham interesse no prosseguimento da ação crimina... ()

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Doc. 145.4862.9003.0400

485 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Desnecessidade de audiência preliminar para retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. 2. Portanto, o art. 16 da Lei 11.340, que trata da possibilidade de uma audiência preliminar especialmente designada para a ofendida se manifestar acerca de sua vontade de renunciar à representação antes do recebimento da denúncia e após ouvido o Ministério Público, deve ser interpretado em conf... ()

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Doc. 231.2131.2899.8847

486 - STJ. Ação penal originária. Lesão corporal de natureza leve. Decadência. Inexistência. Prescrição retroativa. Descabimento. Súmula 438/STJ. Culpabilidade. Circunstâncias excepcionais. Direito penal. Ausência de justa causa. CPP, art. 395, III.

1 - Cuida-se de denúncia, na qual o MPF imputa a agente com prerrogativa de foro nesta Corte a suposta prática de crime tipificado no , caput. 2 - Decadência que resta afastada, já que houve manifestação, no prazo legal, para que o Ministério Público apurasse o possível crime de lesão corporal praticado pelo acusado. 3 - A representação dispensa maiores formalidades, revelando-se suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal.... ()

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Doc. 173.9963.6004.8600

487 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão decretada de ofício na fase de inquérito policial. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ação penal, e na fase de inquérito policial somente caberá a decretação da custódia, em face de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, JEFERSON RENAN GERALDO, o que não impede nova e fundamentada decretação de medida c... ()

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Doc. 161.5934.9006.2200

488 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lesões corporais culposas de trânsito. Exigência de representação. Inexistência de formalidades legais. Vítima que compareceu à delegacia para registrar ocorrência. Tribunal reconheceu presente a vontade inequívoca em promover a responsabilização criminal do autor do fato. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade, sendo necessário apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor dos fatos. 2. A desconstituição da conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à inequívoca intensão da vítima de promover a responsabilização criminal do autor dos fatos, demandaria ampla cognição dos fatos e das provas coligidas aos autos, providência in... ()

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Doc. 250.3180.5992.3562

489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Manifestação da vítima no sentido da persecução penal. Tipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A decadência do direito de representação não se configurou, pois houve manifestação inequívoca da vítima em proceder com a ação penal. 2 - Não prospera a alegação de atipicidade da conduta, visto que a Corte estadual assentou que, além de o ato praticado pelo acusado desbordar do mero ilícito civil, estão presentes os elementos do tipo penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1916.9286

490 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificada. Apontada justa causa para a ação penal. Decisão que recebeu a denúncia devidamente fundamentada. Ausente constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Sabe-se que a extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em situações em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal. 3 - No presente caso, verifica-se que a denúncia atendeu aos requisitos do , sendo, ainda, devidamente apontada a existência de justa causa para ação pen... ()

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Doc. 625.0564.3800.7758

491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. SUFICIÊNCIA DA PRETENSÃO MANIFESTADA NA FASE INQUISITORIAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 361. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1)

Depreende-se dos autos que foi oferecida denúncia em face do recorrido pela suposta prática do crime previsto no , narrando a exordial que, no dia 13 de abril de 2019, na residência da vítima, localizada na Rua das Piabas, 165, casa C3, no bairro Rio do Ouro, nesta Comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente, ameaçou Rosineria de Souza e Souza, sua ex-companheira, causando-lhe mal injusto e grave. 2) Desde a fase de investigação criminal ao recebimento da denúncia, ... ()

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Doc. 158.0710.2000.3000

492 - STF. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Injúria. Difamação. Súmula 714/STF. Declarações em entrevista vinculada à atividade parlamentar. Deputado federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição.

«1. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (Súmula 714/STF). 2. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 3. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 4. O excesso de lingu... ()

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Doc. 348.0429.3370.6713

493 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da sentença por ilegitimidade de parte. No mérito, a absolvição por ausência de dolo, bem como por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a substituição das penas restritivas determinadas. Impertinência. 1) Preliminar. Nulidade da sentença em vista de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Em que pese o negócio jurídico tenha sido entabulado por terceiro (ex-marido da vítima), fora a ofendida quem teve prejuízo financeiro. Presen... ()

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Doc. 365.6276.3562.8021

494 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Não se exige formalidade para a representação quando se trata de ação penal pública condicionada, hipótese em que se admite como sanada a condição se há manifestação de vontade induvidosa da vítima que deixa claro seu intento de ver processado o autor do crime. Paciente com condenação anterior transitada em julgado pela prática do mesmo crime, além de contar com diversas anotações na FAC para prática de crimes contra o patrimônio, com idêntico modus operandi, demonstrando ... ()

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Doc. 150.4705.2006.5900

495 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Cárcere privado. Drogas. Maus tratos. Clínicas de reabilitação. Dependentes químicos. Promotor de justiça. Entrevista. Representação policial pela prisão dos investigados. Liminar deferida. Salvo-condutos. Indiciada não denunciada. Prejuízo. Denúncia ofertada. Ação penal instaurada. Instrução iniciada. Receio não confirmado. Coação ilegal ausente. writ denegado. Liminar cassada.

«1. A não inclusão da Paciente Fábia de Lima Silva no pólo passivo da ação penal instaurada torna prejudicado o writ, em relação àquela. 2. A concessão de habeas corpus preventivo somente se justifica se ao tribunal for demonstrado que há fundado temor de que o paciente possa ter a liberdade ambulatorial ilegalmente restringida. 3. O receio hipotético, calcado apenas no fato de o representante do Ministério Público, em entrevista à imprensa, afirmar que a delegada que presi... ()

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Doc. 241.2090.8449.2333

496 - STJ. Penal e processo penal. Estelionato. Organização ciriminosa. Trancamento da ação penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Vício não constatado. Condição de procedibilidade. Representação das vítimas. Inépcia da denúncia. Peça inicial que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie. 2 - A prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente... ()

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Doc. 205.9914.6000.4100

497 - STJ. Penal. Processual. Crime contra a honra. Denúncia. Trancamento. Fato atípico. «Habeas corpus». CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CP, art. 138. CP, art. 140.

«1 - A descrição de fato em representação contra conduta de magistrado, ainda que em termos exacerbados, não tipifica crime contra a honra se o autor da representação transcende ao animus narrandi. 2 - Recurso conhecido e provido para trancar a ação penal por falta de justa causa.»

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Doc. 240.9290.5914.2886

498 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação formal após a vigência da Lei 13.964/2019. Descabimento. Inexigência de formalidade. Desejo de representação evidenciado no registro do boletim de ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Estelionato (, § 5º, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime). Crime que passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada a representação. Condição de procedibilidade que, não exigindo maiores formalidades, foi preenchida com o registro do boletim de ocorrência pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal. 2 - Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades sendo suficiente ... ()

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Doc. 136.7595.4010.0000

499 - STJ. Decadência do direito de ajuizar queixa-crime. Dano qualificado. Crime de ação penal pública incondicionada. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O delito previsto no inciso I do parágrafo único do é de ação penal pública incondicionada, consoante o disposto no artigo 167 do referido diploma legal. 2. Desse modo, tratando-se de delito perseguido mediante ação pública incondicionada, não há que se falar em necessidade de representação da vítima, ou em prazo para a propositura da queixa-crime.»

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Doc. 241.1230.5769.5425

500 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Feminicídio. Prisão preventiva fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Isaias Correia contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a prisão preventiva decretada em ação penal por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alegou: ausência de fundamentação contemporânea para a prisão; excesso de prazo; violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP; gravidade abstrata do delito; apresentação espontânea à autoridade policial; condições pessoais favoráveis... ()

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