401 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato e falsa identidade. Decadência. Instituto que não pode ser invocado relativamente aos delitos pelos quais o paciente está sendo processado. Açãopenal pública incondicionada. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. «A açãopenal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido» (CP, art. 100, caput). «A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça» (CP, art. 100, § 1º).
2. Não é invocável o instituto da decadência relativamente aos delitos previstos nos CP, art. 171 e CP, art. 307, pois a açãopenal deflagrada para apuração de seu cometi... ()
402 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Maria Cícera de Souza Palmeira contra decisão que indeferiu pedidos de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e de decadência, este formulado com base na ausência de representação formal das vítimas, conforme alteração trazida pela Lei 13.964/2019 ao CP, art. 171.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a exigência de representação da vítima para o crime de estelionato, confor... ()
403 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Crimes de habeas corpus ameaça (art. 147, CP), perseguição (art. 147-A, CP) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, CP). Trancamento da açãopenal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Consunção. T e s e d e d e m a n d a e X a m e d e p r o V a s. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido. O trancamento da açãopenal pela via do é medida de 1. Habeas corpus exceção, somente cabível quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa para o exercício da açãopenal, a inépcia da denúncia ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Na hipótese, a corte de origem, com base em elementos objetivos 2.
constantes dos autos, assentou haver indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que se mostra prematuro o trancamento da açãopenal neste momento. A representação criminal prescinde de formalidade e pode ser aferida 3.
pelo conjunto de atos praticados pela vítima durante a investigação e a tramitação processual.
4 - Ademais, a vítima registrou boletim de ocorrência em, 19/1/2024 expressamente consignando que desejava ver o paciente criminalmente processado. Não se vi... ()
404 - STF. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Lesão corporal culposa. Necessidade de representação do ofendido. Açãopenal pública condicionada. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.
«A Lei 9.099/1995 (Juizados Especial Cível e Criminal), subordinou a perseguibilidade estatal do delito de lesão corporal leve (e do crime de lesão culposa, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (Lei 9.099/1995, art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público à delação postulatória da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em qu... ()
405 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 147-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.Açãopenal julgada procedente para condenar a ré pela prática do crime descrito no art. 147-A, § 1º, I, do CP.), com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A defesa interpõe apelação ocorrendo à absolvição por insuficiências de provas ou à desclassificação da conduta para o crime de ameaça (CP, art. 147, caput). O Ministério Público recorreu requerendo a aplicação da emenda libelli pa... ()
406 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal leve. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação. Ausência de representação. Prescindibilidade. Açãopenal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2 - O STJ comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulh... ()
407 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Recebimento de denúncia. Crime contra a honra de funcionário público. Ausência de ofendido à audiência de conciliação. Irrelevância. Trancamento da açãopenal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A falta de justa causa para a açãopenal só pode ser reconhecida em sede de habeas corp... ()
408 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Pedido de extinção da punibilidade estatal. Decadência. Inocorrência. Crime de açãopenal pública condicionada à representação da vítima. Condição de procedibilidad e. Formalidades. Prescindibilidade. Inequívoco intento do comunicante destinado ao início e prossegumento da persecução penal. Regimental não provido.
1 - É cediço, por ambas Cortes de Superposição, que nos crimes de açãopenal pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos art. 5º, § 4º, 24, caput (parte final), e 39, todos do CPP, tal condição de procedibilidade prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vítima interessada ou de quem tenha qualidade para representá-la (feita oralmente ou por escrito, de forma expressa ou implicitamente) em dar início à persecução ... ()
409 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 224, c/c o CP, art. 224, alínea «a», ambos. Decadência. Não ocorrência. Representação. Ilegitimidade do Ministério Público. Ausência de prova da miserabilidade afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sem violência real ou grave ameaça, perpetrados antes da Lei 12.015/09, em face de vítimas pobres, eram processados mediante ... ()
410 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. PROVIMENTO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento da decisão que indeferiu pedido de perícia em arquivo de áudio apresentado pela vítima, essencial para comprovar a condição de procedibilidade da açãopenal, uma vez que se trata de ação pública condicionada à representação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a perícia no arquivo de áudio é necessária para verificar a tempestividade da representação da vítima, influenciando diretamente na... ()
411 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009.Açãopenal pública condicionada. Vítima juridicamente pobre. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento fático-probatório. Representação. Desnecessidade de formalidade. Genitora da ofendida que compareceu perante a autoridade policial. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).
2 - Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor praticados contra vítimas pobres antes da Lei 12.015/2009 devem ser processados mediante açãopenal pública cond... ()
412 - TJSP.Açãopenal. Pública Condicionada. Requisição do Ministério Público. Crime contra a honra. Admissibilidade. Fato de o ofendido ter oferecido queixa-crime, que foi rejeitada, ante o reconhecimento da decadência, não elimina a possibilidade de o Ministério Público ajuizar açãopenal pública após regular representação do ofendido. Ordem denegada.
413 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Imputação de crime a empresário. Sócio-gerente. Alegação de ilegalidade e inépcia da denúncia. Fatos atribuídos a terceiros. Ausência de constrangimento ilegal. Devido o prosseguimento da açãopenal. Prematuridade no trancamento da açãopenal.
1 - O Tribunal local entendeu não ser o caso de absolvição sumária e que necessário que se aguarde a apresentação de provas pelo Ministério Público, de modo que devida a instrução.
2 - Com efeito, consta da denúncia que o recorrente é sócio-gerente, de modo que a conduta em tese praticada encontra-se suficientemente descrita, possibilitando o exercício da ampla defesa, sem configuração de responsabilidade objetiva.
3 - Agravo regimental improvido.
414 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal sob o contexto de violência doméstica. Incidência dos óbices sumulares 283/STF e 7/STJ. Renúncia à representação. Irrelevância. Açãopenal pública incondicionada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto por F R G D contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, «a» da Constituição. Alegações de violação aos arts. 386, VII; 394, § 5º; 402 e 403 do CPP, e Lei 11.340/2006, art. 1º e Lei 11.340/2006, art. 16, além de CP, art. 25. Defesa alega ausência de provas suficientes para condenação e renúncia à representação pela vítima.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em... ()
415 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO RACIAL - PRELIMINAR - AÇÃOPENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 14.532/23 - PLEITO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO EXERCÍCIDO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.
01.Na representação criminal, basta que a vítima evidencie seu desejo em acionar o Poder Judiciário a fim de processar o autor da infração. Despicienda, portanto, a representação formal para legitimar o Ministério Público à propositura da açãopenal quanto ao crime insculpido no art. 140, §3º, do CP, praticado anteriormente à vigência da Lei 14.532/23. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pelo preconceito racial, notadamente pelas declara... ()
416 - STJ.Penal e processual penal. Prefeito. Injúria e difamação contra promotora de justiça. Falta de condição de procedibilidade para o delito de difamação. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento. Trancamento da açãopenal. Falta de suporte probatório mínimo e atipicidade das condutas. Ausência de justa causa. Não demonstração. Suspensão condicional do processo. Proposição. Múnus ministerial. Negativa concretamente fundamentada. Ilegalidade. Inexistência.
«1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, da alegação de falta de condição de procedibilidade do crime de difamação, porque não teria sido contemplado na representação da vítima, porquanto trata-se de tema não decidido no Tribunal de origem.
2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da açãopenal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo ocu... ()
417 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Denúncia que imputou ao acusado prática da conduta tipificada no art. 171, §4º (6x), do CP. Recebimento da denúncia. Irresignação defensiva.
Decadência do direito de representação. Inocorrência. Parte lesada que, tão logo descobriu que havia sido ludibriada, agiu de forma a buscar a punição dos responsáveis pelo prejuízo por ela suportado.
Apresentação de notitia criminis e realização de registro de ocorrência. Interesse na persecutio criminis inequivocamente demonstrado, e por conseguinte, satisfeita a condição de procedibilidade da açãopenal. Jurisprudência assente no sentido de que a representação para a apuração do delito de estelionato e para a propositura da açãopenal prescinde de formalidades. Rejeição.
Estelionato. Dolo do agente preordenado. Manifestação através de um ardil como meio apto a lograr o induzimento da vítima em erro, possibilitando a respectiva obtenção da vantagem ilícita.
Rejeição da tese recursal defensiva e manutenção da decisão que recebeu a denúncia. Medidas que se impõem.
Recurso conhecido e desprovido. Manutenção do recebimento de denúncia.
418 - STJ.Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Retroatividade da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Estelionato. Açãopenal condicionada à representação. Norma de natureza híbrida que não deve atingir ato jurídico perfeito e acabado (denúncia oferecida). Ausência de ilegalidade flagrante. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.
2 - A retroatividade da norma que condicionou a açãopenal relativa ao crime de estelionato à representação da vítima, por sua natureza híbrida - processual e material - , não deve atingir o processo, haja vista a existência de ato ... ()
419 - STJ.Açãopenal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da açãopenal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.
I - Caso em exame
1 - Queixa-Crime oferecida por Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra outro Conselheiro da mesma Corte, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e violência política, com pedido de afastamento cautelar do cargo e indenização por danos morais e patrimoniais.
II - Questão em discussão
2 - A controvérsia em discussão gira em torno da possibilidade de ajuizar açãopenal privada subsidiária da pública pelo fato de a ofendida discorda... ()
420 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. CP, art. 147. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de representação da vítima. Não acolhida. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova testemunhal coerente. Condenação mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CP, art. 147, o crime de ameaça é de ação pública condicionada e como tal, somente se procede mediante representação da vítima ao do seu representante legal.
2. Para fins de representação, a clara manifestação do ofendido já se mostra suficiente, pois não necessita de qualquer formalidade para atestar a sua validade.
3. As provas dos autos convergem no sentido de atribuir ao apelante à prática do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, caput, inexis... ()
421 - STF. Crimes de trânsito. Concurso aparente de normas e açãopenal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309. CP, art. 101.
«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista... ()
Caso em Exame
1. Réu condenado por 04 vezes no crime de ameaça em contexto de violência doméstica, praticado duas vezes contra sua ex-companheira, uma vez contra sua ex-cunhada e outra vez contra sua filha, esta última com 07 meses de idade à época. Apelo defensivo busca o reconhecimento de decadência, nulidade processual, absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade, redução da pena e afastamento da indenização mínima fixada.
II. Questões em Discussão
2. Consist... ()
423 - TJSP.Açãopenal. Pública Condicionada. Representação. Atentado violento ao pudor. Pais de vitimas menores de idade que não tem condições de custear o processo. Aplicação do artigo 225 e parágrafo único do Código Penal na redação pela Lei 12015/09. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
424 - STJ.Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Pai registral, à época dos fatos. Açãopenal pública incondicionada. Recurso não provido.
«1 - «É pública e incondicionada a açãopenal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (CP, art. 225, § 1º, II na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009) » (EDcl no AgRg no AREsp. 1505.822/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 06/11/2014)
2 - Não há, portanto, se falar em constrangimento ilegal ... ()
425 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e injúria racial. Representação do ofendido. Decadência. Inocorrência. Recurs o provido.
I - Caso em exame
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que declarou extinta a punibilidade em relação ao crime de injúria racial, com fundamento na decadência, por ausência de representação do ofendido menor, por meio de sua representante legal.
2 - O Tribunal de origem entendeu inexistente a representação e reconheceu a decadência, extinguindo a punibilidade do delito de injúria racial, ao considerar que a mãe do of... ()
426 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Pleito de trancamento da açãopenal. Falta de justa causa. Representação criminal apresentada perante o tribunal de origem contra magistrado. Arquivamento por falta de justa causa. Atipicidade da conduta do recorrente não demonstrada. Mera alegação de não configuração de inocência da vítima. Necessidade de exame de provas. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da açãopenal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade.
2. No caso, o Recorrente apresentou representação criminal contra Magistrado, a qual foi arquivada, ao entendiment... ()
Caso em Exame
1. Gabriel e Tiago foram condenados a um ano, seis meses e vinte dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de sete dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Henrique foi absolvido das mesmas imputações, e todos foram absolvidos do delito de associação criminosa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação de Henrique pelos crimes de furto qualifica... ()
428 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para declarar a extinção da punibilidade do acusado, em razão da decadência do direito de representação da vítima em crimes sexuais ocorridos entre 2013 e 2017.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a vítima tinha conhecimento do autor do delito dentro do prazo legal para representação, considerando a vulnerabilidade temporár... ()
429 - STJ.Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor praticado em data anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Irretroatividade. Açãopenal privada. Recursos não providos.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos artigos 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º, do CPP, Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento ou negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. Em s... ()
430 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECANDENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. INCABÍVEL, POIS VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A
manifestação da vítima em solo policial é suficiente para afirmar que ela deseja ver processados os acusados.
2. Conforme iterativo entendimento jurisprudencial, não exige formalidade para reconhecer a representação.
3. Ordem denegada, vez que não configurado o constrangimento ilegal suscitado
431 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. art. 171, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE, EM TRINTA DIAS, MANIFESTE O SEU INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE DECADÊNCIA; 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.
I.
Estelionato. Crime que passou a ser de açãopenal pública condicionada à representação pelas inovações introduzidas pela Lei 13.964/19. Retroatividade da norma até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Condição de procedibilidade ao exercício da açãopenal, todavia, que prescinde de formalidade, bastando a demonstração inequívoca da vontade de ver instaurada a persecução penal. Vítima que, em seus depoimentos prestados em sede policial e em Juízo, informou... ()
432 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Lesões corporais de natureza leve. Art. 129, parágrafo 9º do CP. Açãopenal pública condicionada. Possibilidade de retratação da representação. Prescrição reconhecida no juízo de origem. Impetração julgada prejudicada.
1 - A açãopenal referente ao delito previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP, é publica condicionada à representação da vítima. E a representação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, pode ser retratada somente perante o juiz. 2.Agiu acertadamente, portanto, a MMª Juíza ao julgar extinta a punibilidade da espécie, após a retratação da ofendida. A determinação de prosseguimento da açãopenal, portanto, caracteriza o constrangimento ilegal descrito na inicial.
3 - Superven... ()
433 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor. Crimes praticados antes da vigência da Lei 12.015/2009.Açãopenal pública condicionada. Vítimas juridicamente pobres. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento fático-probatório. Representação. Desnecessidade de formalidade. Ofendidas que compareceram perante a autoridade policial após as práticas delitivas. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da açãopenal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos.
2. Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, os c... ()
«- A alteração legislativa introduzida no CP, art. 129, com o acréscimo do § 9º, que comina pena máxima abstrata de três anos de privação da liberdade ao autor da lesão dolosa, retirou esse delito do rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, afastando seu processo e julgamento da competência dos Juizados Especiais Criminais.
- O crime de lesão corporal dolosa cometido contra a mulher em ambiente doméstico e familiar, capitulado no CP, art. 129, § 9º, é persequí... ()
435 - TJPE.Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve praticada contra a mulher, fruto de violência doméstica e familiar. Lei maria da penha. Representação. Desnecessidade. Retratação pela vítima. Impossibilidade. Açãopenal pública incondicionada. Não incidência da Lei 9.099/95. Interesse recursal do Ministério Público. Denúncia. Condições de procedibilidade. Recebimento. Recurso provido.
«- Com o advento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), consoante disposto em seu Lei 9.099/1995, art. 41, restou afastada a incidência, particularmente no que pertine aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher, voltando a açãopenal pública, com relação aos crimes de lesão corporal simples, a ser incondicionada, No caso concreto presente, a retratação prevista no art. 16, da Lei Maria da Penha, deve se reservar aos crimes de ação privada ou de ação p... ()
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, considerando suficiente o registro de boletim de ocorrência e a participação da vítima em juízo para a representação no crime de estelionato.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em verificar se o registro de boletim de ocorrência e o depoimento da vítima em juízo são suficientes para a representação da vítima no crime de estelion... ()
437 - STJ.Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação já realizada pelas vítimas. Ato que prescinde de formalidades. Desnecessidade de intimação para confirmação da vontade já manifestada quanto à apuração dos fatos. Agravo regimental improvido.
1 - A representação, nos crimes de açãopenal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021). 2. Não se procede a nova intimação da vítima, para que ratifique sua vontade, se já manifestou inequívoco interesse no sentido de sejam apurados os fatos. 3. Agravo regimenta... ()
438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Ausência de condições de arcar com as despesas do processo. Açãopenal pública condicionada à representação. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. Decadência. Inocorrência. Ilegalidade inexistente.
1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.
2 - Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de açãopenal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, não exige nenhum rigor formal, bastando a demonstração inequívoca do interesse em iniciar a persecução penal.
3 - A iniciati... ()
439 - STJ.Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Irretroatividade. Denúncia oferecida. Ato que prescinde de formalidades. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Representação realizada por terceiros. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial. Não conhecimento.
I - A Corte de origem invocou fundamentos para determinar o prosseguimento da açãopenal que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a aplicação do CP, art. 171, § 5º, deve ocorrer somente quando a persecução penal estiver na fase policial, sendo descabida quando oferecida, e recebida, a exordial acusatória, como ocorreu no presente caso.
II - Ainda que assim não fosse, conforme registrado pelo v. acórdão objurgad... ()
440 - STJ.Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Violação ao CP, art. 65 e CP, art. 66. Não compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Representação da vítima. Irretroatividade da norma. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Neutras. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada ofensa ao CP, art. 65 e CP, art. 66 não deve ser conhecida, porquanto não apontada, nas razões recursais, fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o disposto na Súmula 284/STF.
2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, manifestou-se no sentido da irretroatividade da norma que institui a exigência de representação da vítima para procedibilidade da açãopenal pela prática do delito de estelionato, quando j... ()
441 - TJSP.Açãopenal. Pública Incondicionada. Lesão corporal com violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Representação da vítima como condição para o prosseguimento da açãopenal que não é mais necessária. O Lei 11340/2006, art. 41 afastou expressamente a incidência da Lei 9099/95. Prosseguimento do inquérito policial de rigor. Recurso provido.
442 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO.
I.
Caso em exame.
Sentença que condenou o ora Apelante por infração ao art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, na pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, concedendo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas b e c, do §2º, do CP, art. 78, bem como no comparecimento ao grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, além do pagamento de indenização em favor da Vítima, a título de ... ()
443 - TJSP. HABEAS CORPUS. PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME QUE SERVE COMO REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. INEQUÍVOCA VONTADE DA VÍTIMA, EM VIDA, EM VER PROCESSADO O SUPOSTO AUTOR DO FATO - AQUI A PACIENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. PEREMPÇÃO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO E PARTE DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA
444 - STJ.Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Desinteresse em representar. Manifestação perante a autoridade policial. Designada audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Representação confirmada perante o juiz. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Des... ()
445 - TJSC. Atentado violento ao pudor. Representação manifestada pelo pai da ofendida. Retratação da mãe renunciado ao direito de queixa. Pretendido trancamento da açãopenal em face da ilegitimidade do representante do Ministério Público. Não ocorrência. Ordem
«A regra, nos crimes contra os costumes, é de que é privada a açãopenal. Contudo, está o representante do Ministério Público legitimado a iniciar a persecução penal, quando os pais ou responsáveis pela vítima, são pobres, assim comprovado nos autos, e que exerceram, no prazo legal, o direito de representação. A retratação, que deve ser, necessariamente, apresentada pelo próprio representante, só terá eficácia se oferecida antes do oferecimento da denúncia.»
446 - STJ. Atentado violento ao pudor. Representação. Carência de formalidades. Nulidade inexistente. Açãopenal pública condicionada à representação. CP, art. 225, § 1º, I. Vítima hipossuficiente. Legitimidade do Ministério Público. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. De acordo com entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de açãopenal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos.
2. O delito de atentado violento ao pudor, antes da alteração feita com o advento da Lei 12.015/2009... ()
447 - STJ.Penal e processual penal. Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 422. Apresentação do rol de testemunhas, para julgamento em plenário. Decisão que declarou precluso o ato processual. Superveniência de julgamento do recurso de apelação, interposto, pela defesa, contra a sentença condenatória. Concessão de habeas corpus, de ofício, em 2º grau, para anular a açãopenal, desde a sentença de pronúncia. Ordem prejudicada.
«I. Hipótese em que o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegou a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor da paciente e no qual se alegava a nulidade da decisão que declarara preclusa a apresentação do rol de testemunhas, para oitiva na sessão de julgamento do Júri, prevista no CPP, art. 422.
II. A superveniência do acórdão que julgou o recurso de Apelação, em que foi concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para anular a AçãoPenal, a que resp... ()
448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade dos agentes e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação. Proporcionalidade.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração que se consolidou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior» (AgRg no REsp. 1814988/PR/S... ()
449 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO EM FACE DO APENADO ORA RECORRENTE, NO QUAL SE APUROU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PELO PENITENTE, E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DESTA ÚLTIMA FALTA GRAVE, PRATICADA PELO ORA AGRAVANTE, ASSIM COMO DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI PRELIMINARMENTE: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APENADO, ORA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A RECLASSIFICAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR, DE NATUREZA «GRAVE» PARA «MÉDIA», CONSIDERANDO-SE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AO PENIENTE, SUFICIENTES PARA A PUNIÇÃO RESPECTIVA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO MESMO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Leandro de Oliveira Amaral, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão de fls. 28/29, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual homologou a consideração de falta disciplinar de natureza grave, apurada no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-210023/000359/2023, determinando a interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, fixando como marco inicial da nova conta... ()
450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato. Pleito pela aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171. Alegada necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da açãopenal. Insubsistente. Denúncia apresentada antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a necessidade de representação das Vítimas, no crime de estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência do citado Diploma legal, tal como ocorre na hipótese dos autos.
2 - Agravo regimental desprovido.