TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por FLAVIO DA SILVA VIANA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital (pasta 542), que o condenou nas sanções do CP, art. 171, caput, à reprimenda de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo, por falta de condição de procedibilidade da ação penal, consistente em legitimidade da vítima para representar em desfavor do réu, objetivando, no mérito, a absolvição.
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