DOC. 241.0280.5338.4614

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio não configurada. Apreensão de drogas. Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O paciente foi preso em flagrante após a apreensão de grandes quantidades de entorpecentes (crack, cocaína e maconha), além de balanças de precisão e materiais utilizados para embalagem. A defesa alegou ilicitude das provas obtidas, com base em violação de domicílio, e requereu a absolvição do paciente.

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