DOC. 327.3783.8753.5501

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Nulidade da abordagem e violação de domicílio não caracterizadas. Fundada suspeita e justa causa para a ação dos agentes públicos. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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